Décret-loi nº 234/2012 du 30 octobre

Decreto-Lei n.º 234/2012 de 30 de outubro

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1) O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, enquanto modalidade especial de educação escolar, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 17 de setembro, e 49/2005, de 30 de agosto.

2) Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por ensino português no estrangeiro a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas nos termos do artigo 25.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

3) (Revogado.)

Artigo 2.º

Objetivos

1) O ensino português no estrangeiro destina-se a afirmar e difundir a língua portuguesa no mundo como grande língua de comunicação internacional e a divulgar a cultura portuguesa.

2) O ensino português no estrangeiro destina-se também a proporcionar a aprendizagem da língua, da história, da geografia e da cultura nacionais, em particular às comunidades portuguesas.

Artigo 3.º

Princípios

1) O ensino português no estrangeiro assenta nos princípios da promoção do ensino da língua portuguesa e em língua portuguesa e da relevância, qualidade e reconhecimento das aprendizagens.

2) Na organização do ensino português no estrangeiro, prevalece o princípio da sua integração nas atividades reconhecidas dos sistemas de ensino dos países estrangeiros.

Artigo 4.º

Responsabilidade do Estado

1) Cabe ao Estado, no cumprimento dos princípios referidos no artigo anterior:

a) A promoção e divulgação do ensino e da aprendizagem da língua portuguesa como língua materna e não materna, como língua segunda e como língua estrangeira;

b) A promoção e divulgação do estudo da história, da geografia e da cultura portuguesas;

c) A qualificação e dignificação do ensino e da aprendizagem da língua e da cultura portuguesas no mundo.

2) Para o cabal cumprimento desta responsabilidade, deve o Estado estabelecer e desenvolver a colaboração com as organizações da sociedade civil, designadamente com instituições ou associações com vocação cultural e educativa, bem como parcerias com instituições de ensino estrangeiras e organizações internacionais.

Artigo 5.º

Formas de intervenção do Estado

1) A intervenção do Estado concretiza-se nas seguintes linhas de atuação:

a) Desenvolvimento de iniciativas diplomáticas especialmente dirigidas a obter a plena integração do ensino da língua portuguesa e em língua portuguesa nos sistemas educativos dos países estrangeiros, em particular onde se encontrem estabelecidas comunidades portuguesas;

b) Promoção de cursos e atividades em regime de complementaridade relativamente aos sistemas educativos dos países onde se encontrem estabelecidas comunidades portuguesas significativas ou apoio às iniciativas de associações portuguesas e de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que prossigam o mesmo fim;

c) Promoção e divulgação do ensino da língua, da história, da geografia e da cultura portuguesas no estrangeiro, por meio de estabelecimentos de ensino ou de iniciativas próprias, e da colaboração, participação ou patrocínio de estabelecimentos de ensino ou de iniciativas de associações e outras entidades nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas;

d) Definição e aprovação de um quadro de referências que permita a elaboração e avaliação de programas, linhas de orientação curricular e escolha de materiais pedagógicos e didáticos e estabeleça as bases de certificação das aprendizagens;

e) Recrutamento, colocação e contratação do pessoal docente;

f) Apoio ao recrutamento e seleção do pessoal docente, quando este seja contratado por outras entidades;

g) Formação e apoio à formação do pessoal docente;

h) Produção de recursos didático -pedagógicos especialmente dirigidos ao ensino da língua, da história, da geografia e da cultura portuguesas no estrangeiro, designadamente de sistemas de ensino à distância;

i) Apoio à produção, aquisição e utilização dos recursos referidos na alínea anterior.

2) (Revogado.)

3) O Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro (QuaREPE) para a certificação das respetivas aprendizagens, previsto na alínea d) do n.º 1, segue as orientações do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa, sendo aprovado
por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.

4) As competências institucionais, assim como as regras e procedimentos da certificação das aprendizagens, são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, educação e ensino superior.

5) Podem ser cobradas taxas pela certificação das aprendizagens, salvaguardados os casos de comprovada carência ou insuficiência económica, nas condições a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.

7) As taxas referidas nos n.os 5 e 6 constituem receita do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.).

8) Sempre que possível o Estado desenvolve as ações e atividades referidas no n.º 1 em cooperação com os restantes Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Décret-loi no 234/2012 du 30 octobre

CHAPITRE I

Dispositions générales

SECTION I

Objet et champ d'application

Article 1^er

Objet et champ d'application

1) Le présent décret-loi fixe le régime juridique de l'enseignement du portugais à l'étranger en tant que modalité spéciale de l'éducation scolaire, conformément au paragraphe e) no 1 de l'article 19 de la Loi fondamentale sur le système d'éducation, approuvé par la loi no 46/86 du 14 octobre, telle que modifiée par la loi no 115/97 du 17 septembre et la loi no 49/ 2005 du 30 août.

2) Aux fins du présent décret-loi, l'enseignement du portugais à l'étranger signifie la diffusion et l'étude de la langue et de la culture portugaises, conformément à l'article 25 de la Loi fondamentale sur le système d'éducation.

3) (Abrogé)

Article 2

Objectifs

1) L'enseignement du portugais à l'étranger est destiné à affirmer et à diffuser la langue portugaise dans le monde comme une grande langue de communication internationale et à promouvoir la culture portugaise.

2) L'enseignement du portugais à l'étranger est également destiné à offrir l'apprentissage de la langue, de l'histoire, de la géographie et de la culture nationale, en particulier les communautés portugaises.

Article 3

Principes

1) L'enseignement portugais à l'étranger repose sur les principes de la promotion de l'enseignement de la langue portugaise, et en langue portugaise, ainsi que sur la pertinence, la qualité et la reconnaissance des acquis.

2) Dans l'organisation de l'enseignement du portugais à l'étranger, doit prévaloir le principe de son intégration dans les activités reconnues dans les systèmes d'enseignement des pays étrangers.

Article 4

Responsabilité de l'État

1) Il incombe à l'État, en conformité avec les principes visés à l'article précédent :

a) La promotion et la diffusion de l'enseignement et de l'apprentissage du portugais comme langue maternelle et non comme langue seconde ni comme langue étrangère;

b) La promotion et la diffusion de l'étude de l'histoire, de la géographie et de la culture portugaises;

c) La qualification et l'amélioration de l'enseignement et de l'apprentissage de la langue et de la culture portugaises dans le monde.

2) Pour s'acquitter pleinement de cette responsabilité, l'État doit mettre en place et développer la coopération avec les organisations de la société civile, en particulier avec les institutions ou associations ayant des fonctions culturelles et éducatives, ainsi que des partenariats avec des établissements d'enseignement étrangers et les organisations internationales.

Article 5

Formes d'intervention de l'État

1) L'intervention de l' État se concrétise de la façon suivante:

a) Le développement d'initiatives diplomatiques spécialement destinées à assurer la pleine intégration de l'enseignement de la langue portugaise et en portugais dans les systèmes d'éducation dans les pays étrangers, en particulier là où sont établies des communautés portugaises ;

b) La promotion de cours et d'activités en régime de complémentarité relativement aux systèmes d'éducation dans des pays où sont établies des communautés portugaises importantes, ou des initiatives de soutien aux associations portugaises et aux entités étrangères, publiques et privées, qui poursuivent le même but ;

c) La promotion et la diffusion de l'enseignement de la langue, de l'histoire, de la géographie et de la culture portugaise à l'étranger au moyen d'établissements d'enseignement et d'initiatives propres, et la collaboration, la participation ou le parrainage d'écoles ou d'associations et d'initiatives de la part d'autres entités nationales et étrangères, publiques et privées ;

d) La définition et l'adoption d'un cadre de référence qui permet le développement et l'évaluation des programmes, les orientation des programmes et le choix du matériel pédagogique et didactique, ainsi que l'établissement de base pour la certification de l'apprentissage ;

e) Le recrutement, l'embauche et les contrats du personnel enseignant;

f) Le soutien au recrutement et la sélection du personnel enseignant quand il est embauché par d'autres entités ;

g) La formation et le soutien à la formation du personnel enseignant;

h) La production de ressources didactiques et pédagogiques spécifiquement destinées à l'enseignement de la langue, de l'histoire, de la géographie et la culture portugaise à l'étranger, notamment dans les systèmes d'enseignement à distance ;

i) Le soutien à la production, à l'acquisition et à l'utilisation des ressources visées à l'alinéa précédent.

2) (Abrogé)

3) Le Cadre de référence pour l'enseignement du portugais à l'étranger (QuaREPE) pour la certification des apprentissages respectifs prévue à l'alinéa d) du paragraphe 1, en suivant les directives du Cadre européen commun de référence pour les langues du Conseil de l'Europe, a été approuvé par les membres du gouvernement chargés de l'éducation.

4) Les compétences institutionnelles, ainsi que les règles et les procédures de certification des apprentissages, sont définies par arrêté des membres du gouvernement responsables des affaires étrangères, de l'éducation et de l'enseignement supérieur.

5) Des frais peuvent s'appliquer pour la certification des apprentissages, en sauvegardant les cas confirmés de carence ou d'insuffisance économique, selon les conditions fixées par ordonnance des membres du gouvernement responsables pour les domaines des affaires étrangères et des finances.

7) Les droits visés aux paragraphes 5 et 6 constituent des revenus du Camões, l'Institut pour la coopération et la langue, I. P. (Camões, I.P.).

8) Chaque fois qu'il est possible, l'État élabore des actions et des activités visés au paragraphe 1, en collaboration avec d'autres États membres de la Communauté des pays de langue portugaise.