Código Comercial (1999),
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M

Artigo 17.º

Obrigatoriedade do uso das línguas chinesa e portuguesa

1) A firma deve obrigatoriamente ser redigida numa ou em ambas as línguas oficiais, podendo ainda, no segundo caso, conter uma versão em inglês.

2) Quando a firma seja redigida em mais do que uma língua e seja composta por expressões alusivas à actividade comercial desenvolvida deve existir um mínimo de correspondência entre as várias versões na parte relativa a tal actividade.

3) Do disposto no n.º 1 exceptua-se a utilização de palavras que não pertençam às línguas oficiais quando:

a) Entrem na composição de firmas já registadas;

b) Correspondam a vocábulos comuns sem tradução adequada nas línguas oficiais ou de uso generalizado;

c) Correspondam, total ou parcialmente, a nomes ou firmas de sócios;

d) Constituam marca cujo uso seja legítimo, nos termos das respectivas disposições legais;

e) Resultem da fusão de palavras ou partes de palavras que pertençam a línguas admissíveis nos termos do presente artigo, directamente relacionadas com as actividades exercidas ou a exercer ou, ainda, retiradas dos restantes elementos da firma ou dos nomes dos sócios;

f) Visem uma maior facilidade de penetração no mercado a que se dirijam as actividades exercidas ou a exercer.

Artigo 23.º  (2000)

Firma do empresário comercial, pessoa singular

A firma do empresário comercial, pessoa singular, pode conter o aditamento «Empresário Individual» ou, quando redigida em língua portuguesa, as iniciais «E.I.».

Artigo 24.º

Firma das sociedades em nome colectivo

1) A firma das sociedades em nome colectivo deve conter o aditamento «Sociedade em Nome Colectivo» ou, quando redigida em língua portuguesa, as iniciais «S.N.C.».

2) Aquele que, não sendo sócio, consentir que o seu nome ou firma figure na firma de sociedade em nome colectivo responde solidariamente com os sócios pelas obrigações sociais.

Artigo 25.º

Firma das sociedades em comandita

1) A firma das sociedades em comandita simples deve conter o aditamento «Sociedade em Comandita» ou, quando redigida em língua portuguesa, as iniciais «S.C.»; a firma das sociedades em comandita por acções deve conter o aditamento «Sociedade em Comandita por Acções» ou, quando redigida em língua portuguesa, as iniciais «S.C.A.».

2) Aquele que, não sendo sócio comanditado, consentir que o seu nome ou firma seja utilizado na composição da firma de sociedade em comandita responde solidariamente com os sócios comanditados pelas obrigações sociais.

Artigo 26.º

Firma das sociedades por quotas

A firma das sociedades por quotas deve conter o aditamento «Limitada» ou, quando redigida em língua portuguesa, a abreviatura «Lda.».

Artigo 27.º

Firma das sociedades por quotas unipessoais

A firma das sociedades por quotas unipessoais deve conter o aditamento «Sociedade Unipessoal Limitada» ou, quando redigida em língua portuguesa, «Sociedade Unipessoal Lda.».

Artigo 28.º

Firma das sociedades anónimas)

A firma das sociedades anónimas deve conter o aditamento «Sociedade Anónima» ou, quando redigida em língua portuguesa, as iniciais «S.A.».

Artigo 29.º

Firma dos agrupamentos de interesse económico)

A firma dos agrupamentos de interesse económico deve conter o aditamento «Agrupamento de Interesse Económico» ou, quando redigida em língua portuguesa, as iniciais «A.I.E.».

Artigo 46.º

Requisitos externos da escrituração

1) Todos os livros de escrituração devem ser lavrados, qualquer que seja o procedimento utilizado, com clareza, por ordem cronológica, sem espaços em branco, interpolações, emendas ou rasuras; os erros ou omissões dos assentos contabilísticos deverão ser corrigidos, logo que sejam detectados; se for necessário qualquer cancelamento, este deve ser efectuado por forma a que as palavras canceladas fiquem legíveis; não poderão utilizar-se abreviaturas ou símbolos cujo significado não seja preciso com referência à lei, a regulamento ou a prática mercantil de aplicação geral.

2) A escrituração mercantil pode ser efectuada numa língua diversa das línguas oficiais do Território, quando nisso haja um interesse sério; os valores podem ser indicados em qualquer moeda, desde que sejam também indicados em patacas.

Artigo 62.º

Actos sujeitos a registo e publicação

1) Os actos relativos aos empresários e às empresas comerciais estão sujeitos a registo e publicação nos termos da lei.

2) Os actos que nos termos deste Código devam ser publicados podem sê-lo em qualquer uma das línguas oficiais, mas quando existam interessados que se expressem apenas na outra devem ser acompanhados de tradução.

3) A publicação a que se refere o número anterior deve ser efectuada num jornal de Macau, de entre os mais lidos do Território, de língua portuguesa ou chinesa, consoante seja efectuada numa ou noutra língua; o disposto neste número aplica-se à tradução.

4) Quando o acto a publicar deva ser acompanhado de tradução, a publicação desta deve ser efectuada num jornal publicado no prazo de sete dias.

Code de commerce (1999),
approuvé par le décret-loi no 40/99/M

Article 17

Obligation d'utiliser le chinois et portugais

1) La raison sociale doit obligatoirement être rédigée dans l'une ou dans les deux langues officielles, et pouvoir dans le second cas, contenir une version en anglais.

2) Lorsque la raison sociale est rédigée dans plus d'une langue et qu'elle est composée d'expressions faisant allusion à des activités commerciales, elle doit avoir un minimum de correspondance entre les différentes versions de la partie relative à cette activité.

3) Des dispositions du paragraphe 1 font exception l'usage des mots qui n'appartiennent pas aux langues officielles quand :

a) Ils entrent dans la composition d'une raison sociale déjà enregistrée;

b) Ils correspondent à des lexiques courants sans traduction adéquate dans les langues officielles ou dans l'usage général;

c) Ils correspondent, en totalité ou en partie, à des noms ou des raisons sociales de sociétés;

d) Ils constituent des marques dont l'usage est légitime, conformément à aux lois concernées;

e) Ils résultent de la fusion des mots ou de parties de mots appartenant à des langues autorisées selon les dispositions du présent article, et qui sont directement reliés aux activités exercées ou à exercer, ou encore aux activités retirées des éléments restants de la raison sociale ou des noms des société;

f) Ils visent une plus grande facilité de pénétration du marché auquel se dirigent les activités exercées ou à exercer.

Article 23 (2000)

Raison sociale d'une entreprise commerciale, personne physique

La raison sociale d'une entreprise commerciale, comme personne physique, peut contenir l'ajout «Entrepreneur privé» ou, lorsqu'il a été rédigé en portugais, avec les initiales E.I.».

Article 24

Raison sociale des sociétés en nom collectif

1) La raison sociale des sociétés en nom collectif doit contenir l'ajout «Société en nom collectif» ou, si elle est rédigée en en portugais, avec les initiales «SNC».

2) Quiconque, n'étant pas membre de la société, consent à ce que son nom ou sa raison sociale de l'entreprise apparaisse en nom collectif se porte responsable solidairement avec ses partenaires de ses obligations sociales.

Article 25

Raison sociale des société en commandite

1) La raison sociale des sociétés en commandite simple doit contenir l'ajout «Société en commandite» ou, si elle est rédigée en langue portugaise, avec les initiales «SC» ; la raison sociales des sociétés en commandite par actions doit contenir l'ajout «Société en commandite par actions» ou, lorsqu'elle est rédigée en portugais, avec les initiales «SCA».

2) Quiconque, n'étant pas membre de la société en commandite, consent à ce que son nom ou sa raison sociale de l'entreprise apparaisse en nom collectif se porte responsable solidairement avec ses partenaires de ses obligations sociales.

Article 26

Raison sociales des sociétés à responsabilité limitée

La raison sociale des sociétés à responsabilité limitée doit contenir l'ajout «Limitée» ou, si elle est rédigée en portugais, l'abréviation «Ltée».

Article 27

Raison sociale des sociétés unipersonnelles à responsabilité limitée

La raison sociale des sociétés unipersonnelles à responsabilité limitée doit contenir l'ajout «Société unipersonnelle à responsabilité limitée» ou, si elle est rédigé en portugais, «Société unipersonnelle Ltée».

Article 28

Raison sociale des sociétés anonymes

La raison sociale des sociétés anonymes doit contenir l'ajout «Société anonyme» ou, si elle est rédigée en portugais, avec les initiales «SA».

Article 29

Raison sociale des groupement d'intérêt économique

La  raison sociale des groupements d'intérêt économique doit contenir l'ajout «Groupement d'intérêt économique» ou, si elle est rédigée en portugaise, avec les initiales «AIE».

Article 46

Exigences externes de la tenue des livres

1) Tous les livres de comptabilité doivent être écrits, quelle que soit la procédure utilisée, avec clarté, par ordre chronologique, sans espaces blancs, ni interpolations, corrections ou ratures; les erreurs et les omissions des données comptables doivent être corrigées aussitôt qu'elles sont détectées; si une annulation est nécessaire, elle doit être faite pour que les mots annulés soient lisibles; il n'est pas possible d'utiliser des abréviations et des symboles dont la signification n'est pas claire en référence à la loi, la réglementation ou la pratique commerciale d'application générale

2) La comptabilité commerciale peut être effectuée dans une autre langue que les langues officielles du territoire, lorsqu'il y a un intérêt sérieux; les valeurs peuvent être affichées dans n'importe quelle devise, en autant qu'elles sont également libellés en patacas.

Article 62

Actes soumis à l'enregistrement et à la publication

1) Les actes reliés aux entrepreneurs et aux entreprises commerciales sont soumises à l'enregistrement et la publication, conformément à la loi.

2) Les actes qui, en vertu du présent code, doivent être publiés peuvent être rédigés dans l'une des langues officielles, mais s'il y a des parties intéressées qui ne s'expriment dans une autre langue, les actes doivent être accompagnés d'une traduction.

3) La publication visée au paragraphe précédent doit être faite dans un journal de Macao, parmi les plus lus du territoire, en portugais ou en chinois, en fonction de l'une ou l'autre langue utilisée; les dispositions du présent paragraphe s'appliquent à la traduction.

4) Si l'acte à publier doit être accompagnée d'une traduction, sa publication doit être faite dans un journal publié dans les sept jours.

Código de Processo Penal,
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M

Artigo 82.º

Língua dos actos e nomeação de intérprete

1) Nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se uma das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, sob pena de nulidade.

2) Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua de comunicação, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.

3) É igualmente nomeado intérprete quando se tornar necessário traduzir documentos em língua não oficial e desacompanhados de tradução autenticada.

[...]

Artigo 94.º-A

Prorrogabilidade dos prazos

1) Os prazos previstos nos artigos 67.º e 297.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 401.º podem ser prorrogados por uma vez e, no máximo, por igual período, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou da parte civil, quando o requerente invocar que o processo contém actos processuais escritos que carecem de tradução para uma das línguas oficiais ou transcrição e que, pela sua extensão ou complexidade, tal tradução ou transcrição não pode ser razoavelmente efectuada no prazo inicial.

2) A apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso.

3) O juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de 24 horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 100.º

Code de procédure pénale (1996),
approuvé par le décret-loi no 48/96/M

Article 82

Langue des actes et désignation d'un interprète

1) Dans les actes de procédure, tant écrites qu'orales, l'usage de l'une des langues officielles de la Région administrative spéciale de Macao est obligatoire, sous peine de nullité.

2) Lorsqu'une personne intervient dans la procédure et qu'elle ne connait pas ou ne maîtrise pas la langue de communication, un interprète qualifié est désigné sans coût pour le particulier, en dépit du fait que l'entité qui préside à l'acte ou que l'une des parties à la procédure puisse connaître la langue employée.

3) Il y a également désignation d'un interprète quand il devient nécessaire de traduire des documents dans une langue non officielle et non accompagnés d'une traduction certifiée.

[...]

Article 94-A

Délais de prolongation

1) Les conditions prévues aux articles 67 et 297, ainsi que les paragraphes 1 et 3 de l'article 401 peuvent être prolongées une fois et, au maximum, pour une période équivalente, à la demande du Ministère public, de l'accusé, de l'assistant ou de la partie civile, lorsque le requérant invoque que la procédure contenant les actes de procédure écrits qui nécessitent une traduction pour l'une des langues officielles ou une transcription et que, par son ampleur ou sa complexité, la traduction ou la transcription ne peut raisonnablement être faite dans le délai prévu.

2) Une demande de prolongation ne suspend pas la période en cours.

3) Le juge prend une décision, sans appel, dans les 24 heures, et le secrétaire en avise immédiatement le requérant de l'ordonnance rendue en vertu du paragraphe b ) du paragraphe 5 de l'article 100.

Código de Processo Civil (1999),
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M

Artigo 89.º

Língua a empregar nos actos

1) Nos actos processuais utiliza-se uma das línguas oficiais.

2) Quando tenha de intervir no processo pessoa que não conheça ou não domine a língua de comunicação, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada; o intérprete presta juramento de fidelidade.

Artigo 90.º

Tradução de documentos

1) Quando se ofereçam documentos escritos em língua diferente das línguas oficiais de Macau que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte.

2) Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução, o juiz ordena que o apresentante junte tradução autenticada; não sendo junta a tradução autenticada no prazo fixado, pode o juiz determinar que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal.

Code de procédure civile (1999),
approuvé par le décret-loi n. 55/99/M

Article 89

Langue utilisée dans les documents

1) Dans les actes de procédure, l'une des langues officielles doit être utilisée.

2) Lorsqu'il est nécessaire d'intervenir dans la procédure pour une personne qui ne connait pas ou ne maîtrise pas la langue de communication, un interprète qualifié est désigné sans coût pour le particulier, en dépit du fait que l'entité qui préside à l'acte ou que l'une des parties à la procédure connaisse la langue utilisée; l'interprète doit prêter serment d'allégeance.

Article 90

Traduction des documents

1) Lorsque des documents écrits présentés dans une langue différente des langues officielles de Macao nécessitent une traduction, le juge ordonne d'office ou à la demande de l'une des parties qu'un présentateur le rejoigne.  

2) En cas de doutes quant à l'adéquation de la traduction, le juge commande ordonne qu'un présentateur ajoute une traduction certifiée; s'il n'est pas possible de joindre une traduction certifiée dans un délai fixé, le juge peut décider que le document soit traduit par un expert désigné par le tribunal.

Código do Procedimento Administrativo n. 41/1999

Artigo 5.º

Princípio da igualdade e da proporcionalidade

1) Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

2) As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.

Artigo 6.º

Princípio da utilização das línguas oficiais

As línguas oficiais de Macau serão utilizadas pelos órgãos da Administração Pública, no exercício da sua actividade.

Artigo 56.º

Língua a empregar no procedimento

1) No procedimento administrativo pode ser usada qualquer uma das línguas oficiais.

2) São sempre garantidos aos interessados, quando hajam de iniciar ou de intervir no procedimento, os direitos de se exprimirem, oralmente ou por escrito, na língua oficial da sua escolha, e, bem assim, de, nessa mesma língua, receberem resposta, de lhes ser facultada versão dos documentos a que tenham acesso e de serem notificados dos actos praticados no procedimento.

3) A inobservancia do disposto no número anterior não afecta a validade ou eficácia da decisão final do procedimento se os interessados tiverem compreendido claramente o sentido dos actos e formalidades aí previstos.

Artigo 72.º

Forma das notificações

1) As notificações devem ser feitas pessoalmente ou por ofício, telegrama, telex, telefax, ou por telefone, consoante as possibilidades e as conveniências.

2) Se qualquer das referidas formas de notificação pessoal se revelar impossível ou ainda se os interessados a notificar forem desconhecidos ou em número tal que inviabilize essas formas de notificação, é feita notificação edital, afixando-se editais nos locais de estilo e publicando-se anúncios em dois dos jornais mais lidos do Território, um em língua portuguesa, outro em língua chinesa.

3) Sempre que a notificação seja feita por telefone, é a mesma confirmada por uma das outras formas previstas no n.º 1, no dia útil imediato, sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data da primeira comunicação.

Code de procédure administrative 41/1999

Article 5

Principe d'égalité et de proportionnalité

1) Dans ses relations avec les individus, l'Administration publique doit être régie par le principe d'égalité, ne pouvant privilégier, bénéficier, nuire, priver d'aucun droit ou exempter d'aucun devoir administré en raison de l'ascendance, du sexe, de la race, de la langue, du territoire d'origine, de la religion, des convictions politiques ou idéologiques, de l'éducation, de la situation économique ou condition sociale.

2) Les décisions de gestion contraires aux droits subjectifs ou aux intérêts légalement protégés des personnes ne peuvent affecter ces positions que dans des termes adéquats et proportionnés aux objectifs à atteindre.

Article 6

Principe d'emploi des langues officielles

Les langues officielles de Macao doivent être employées par les pouvoirs publics dans l'exercice de leurs activités.

Article 56

Langue à employer dans la procédure

1) Dans la procédure administrative n'importe quelle des langues officielles peut être employée.

2) Il est toujours garanti aux parties prenantes, lorsqu'elles commencent ou interviennent dans la procédure, le droit d'exprimer leur point de vue, oralement ou par écrit, dans la langue officielle de leur choix et ainsi que de recevoir une réponse dans cette langue, d'obtenir une version disponible de ces documents auxquels elles ont accès et d'être informées des mesures prises lors de la procédure.

3) Le non-respect de se conformer au paragraphe précédent ne doit pas affecter la validité ou le caractère exécutoire de la décision finale de la procédure si les parties ont bien compris la signification des formalités et des actes prévus à cet effet.

Article 72

Formes de notifications

1) Les notifications doivent être effectuées en personne ou par lettre, par télégramme, par télex, par télécopie ou par téléphone, selon les possibilités et les circonstances.

2) Si l'une des formes de notification personnelle se révèle impossible ou si les parties sont inconnues ou en nombre tel qu'elles entravent ces formes de notification, la notification doit être rendue publique en affichant des avis dans les lieux de style et de publication annoncés dans deux des journaux les plus lus du territoire, l'un en portugais, l'autre en chinois.

3) Lorsque la notification est faite par téléphone, elle doit être confirmée par l'une des autres méthodes prévues au paragraphe 1, le jour ouvrable suivant, sous réserve que la notification est réputée être faite à la date de la première déclaration.

Código do Registo Civil, n. 42/1999

Artigo 16.º

Reconstituição na falta de duplicados ou extractos

3) A publicação dos anúncios faz-se em dois números seguidos de dois dos jornais mais lidos do Território, um de língua portuguesa e outro de língua chinesa.

Artigo 29.º

Intervenção de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas

1) A intervenção de indivíduos surdos, mudos ou surdos-mudos em actos de registo só pode fazer-se, consoante os casos, mediante a leitura dos assentos e documentos pelos próprios, ou por intérprete idóneo, nomeado pelo conservador, em auto que fica arquivado.

2) Do auto deve constar a indicação dos actos para os quais o intérprete é nomeado, o qual, sob juramento legal, se compromete a transmitir as perguntas necessárias, o contexto dos mesmos e a traduzir a vontade das partes.

3) Os surdos e os surdos-mudos que saibam ler e escrever devem exprimir a sua vontade por escrito, em resposta às perguntas que, também por escrito, lhes forem formuladas pelo funcionário, arquivando-se ambos os escritos.

Artigo 30.º

Interpretação

Quando alguma das partes não conhecer nenhuma das línguas oficiais ou apenas conhecer uma delas e o funcionário não dominar o idioma em que a parte se exprime, deve aquele nomear-lhe um intérprete, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.

Artigo 37.º

Documentos passados fora do Território

1) Os documentos passados fora do Território, em conformidade com a lei local, podem instruir actos ou processos de registo e fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Macau, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 358.º do Código Civil.

2) Os documentos que não sejam escritos numa das línguas oficiais devem ser acompanhados de tradução certificada, nos termos dos artigos 182.º e seguintes do Código do Notariado.

3) Pode ser dispensada a tradução de documentos escritos em língua inglesa.

Code de l'état civil, no 42/1999

Article 16

Reconstitution en l'absence de duplicatas ou d'extraits

3) La publication des annonces doit être effectuée dans deux numéros consécutifs de deux des journaux les plus lus dans le territoire, l'un en portugais et l'autre en chinois.

Article 29

Intervention d'individus sourds, muets ou sourds-muets

1) L'intervention d'individus sourds, muets ou sourds-muets dans les actes d'enregistrement peut se faire, le cas échéant, à la lecture des registres et de leurs propres documents, ou par interprète compétent désigné par le curateur, dans l'acte qui est déposé.

2) De l'acte il doit contenir l'instruction des actes pour lesquels l'interprète est désigné qui, sous serment juridique, s'engage à transmettre les questions nécessaires et leur contexte, ainsi que traduire la volonté des parties.

3) Les sourds et les sourds-muets qui savent lire et écrire doivent exprimer leurs volontés par écrit, et répondre aux questions également par écrit, qui leur sont formulées par le fonctionnaire en présentant formellement les deux écrits.

Article 30

Interprétation

Lorsqu'aucune des parties ne comprend l'une des langues officielles ou tout simplement ne connaît que l'une d'elles et que le greffier ne maîtrise pas la langue dans laquelle s'exprime la partie, un interprète doit être désigné, en appliquant, avec les adaptations nécessaires, les dispositions des paragraphes 1 et 2 de l'article précédent.

Article 37

Documents transmis en dehors du territoire

1) Les documents émis en dehors du territoire, conformément à la législation locale, peuvent présenter des actes ou des procédures d'enregistrement et éléments de preuves comme le feraient les documents de même nature formellement enregistrés à Macao, sans préjudice des dispositions du paragraphe 2 de l'article 358 du Code civil.

2) Les documents qui ne sont pas rédigés dans l'une des langues officielles doivent être accompagnés d'une traduction certifiée, conformément aux articles 182 et suivants du Code du notariat.

3) Les documents rédigés en anglais peuvent être dispensés d'une traduction.

Código do Notariado
43/1999

Artigo 63.º

Documentos redigidos em língua não oficial ou que o notário não domine

1) Os documentos escritos em língua não oficial devem ser acompanhados da tradução correspondente, a qual pode ser feita por notário de Macau, por advogado em exercício no Território ou, ainda, por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme perante o notário ser fiel a tradução.

2) Tratando-se de documentos que respeitem à vida de uma sociedade comercial, podem estes ser acompanhados de tradução certificada pelo respectivo secretário, nos termos da lei comercial.

3) Os documentos apresentados em língua oficial que o notário não domine são traduzidos oficiosamente, por intérprete da confiança do notário, sem mais formalidades.

Artigo 163.º

Reconhecimentos que não podem ser feitos

1) O notário deve recusar o reconhecimento da letra ou assinatura em cuja feitura tenham sido utilizados materiais que não ofereçam garantias de fixidez, e, bem assim, da letra ou assinatura apostas em documentos que contenham linhas ou espaços em branco não inutilizados.

3) Tratando-se de documento redigido em língua que o notário não domine, o reconhecimento só pode ser feito desde que o documento lhe seja traduzido, ainda que verbalmente, por intérprete da sua escolha.

SECÇÃO V

Traduções

Artigo 182.º

Noção

A tradução de um documento consiste na versão para língua oficial do conteúdo integral de um documento escrito em outra língua, oficial ou não, ou na versão para língua não oficial do conteúdo integral de um documento escrito em língua oficial.

Artigo 183.º

Formalidades

1) As traduções devem conter a indicação da língua em que o documento está escrito e a declaração de que o texto foi fielmente traduzido.

2) Se a tradução for feita por tradutor ajuramentado, em certificado aposto na própria tradução ou em folha anexa, deve mencionar-se o cumprimento das formalidades previstas na parte final do n.º 1 do artigo 63.º

Code du notariat (1999)
43/1999

Article 63

Documents rédigés dans une langue officielle ou une langue que le notaire ne maîtrise pas

1) Les documents rédigés dans une langue non officielle doivent être accompagnés d'une traduction correspondant, qui peut être faite par un notaire de Macao, un avocat en exercice sur le territoire ou même par traducteur qualifié qui, sous serment ou sur l'honneur, affirme devant le notaire que la traduction est fidèle.

2) Dans le cas de documents qui concernent la vie d'une société commerciale, ils peuvent être accompagnés d'une traduction certifiée par le secrétaire désigné, conformément à la législation commerciale.

3) Les documents présentés dans une langue officielle que le notaire ne maîtrise pas sont traduits officieusement par un interprète fiable selon le notaire, sans autre formalité.

Article 163

Reconnaissances qui ne peuvent être rendues

1) Le notaire doit refuser de reconnaître l'écriture manuscrite ou signature dont l'exécution des matériaux utilisés n'offre de garantie de fixité et également l'écriture ou la signature apposées sur les documents qui contiennent des lignes ou des espaces vides non utilisés.

3) Dans le cas d'un document rédigé dans une langue que le notaire ne maîtrise pas, la reconnaissance ne peut être faite que si le document est traduit, même verbalement, par un interprète de son choix.

SECTION V

Traductions

Article 182

Notion

La traduction d'un document doit correspondre à la version dans une langue officielle du contenu intégral d'un document écrit dans une autre langue, officielle ou non, ou à la version dans une langue non officielle du contenu intégral d'un document écrit dans une langue officielle. 

Article 183

Formalités

1) Les traductions doivent contenir l'indication de la langue dans laquelle est rédigé le document et la déclaration que le texte a été traduit fidèlement.

2) Si la traduction est faite par un traducteur assermenté, un certificat apposé à la traduction elle-même ou sur une feuille annexée doit mentionner les formalités prévues à la partie finale du paragraphe 1 de l'article 63.

Decreto-Lei n.º 37/88/M de 9 de Maio

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes
da Administração Pública de Macau.

Artigo 19.º

Forma dos actos

1) O processo disciplinar é sumário e a forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada na lei, ajustar-se-á ao indispensável para a descoberta da verdade, dispensando-se tudo o que for inútil, impertinente e dilatório.

2) No processo disciplinar podem ser usadas, indiscriminadamente, as línguas portuguesa e chinesa.

3) Na inquirição de testemunhas e audição do arguido, quando não dominem a língua portuguesa, será nomeado intérprete-tradutor, que poderá ser o secretário do processo caso domine ambas as línguas.

4) Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o intérprete será nomeado pelo instrutor do processo.

5) O arguido poderá fazer-se acompanhar de intérprete da sua confiança.

Décret-loi n° 37/88/M du 9 mai

Statut disciplinaire des fonctionnaires et agents
de l'administration publique de Macao

Article 19

Forme des actes

1) La procédure disciplinaire est sommaire et la forme des actes, lorsqu'elle n'est pas expressément réglementée par la loi, est nécessaire pour établir la vérité en rejetant tout ce qui est inutile, impertinent et dilatoire.

2) La procédure disciplinaire peut être utilisée indistinctement en portugais et en chinois.

3) Dans l'interrogation des témoins et l'audition de l'accusé, s'ils ne maîtrise pas couramment le portugais, un traducteur-interprète est désigné, qui pourrait être le secrétaire de la procédure s'il maîtrise les deux langues.

4) Nonobstant le paragraphe 5, l'interprète doit être nommé par la personne qui instruit la procédure.

5) L'accusé peut se faire accompagner d'un interprète de sa confiance.

Decreto-Lei n.º 55/91/M de 25 de Novembro

Artigo 1.º

Entende-se por habilitação própria para a docência no ensino secundário oficial em língua veicular chinesa, a habilitação académica que confira formação científica nas disciplinas e especialidades do ensino secundário.

Artigo 3.º

1) São consideradas como habilitações próprias para a docência no ensino secundário oficial de língua veicular chinesa, outros cursos não referidos no mapa anexo a este diploma, que como tal venham a ser considerados por despacho do Governador, sob proposta da Direcção dos Serviços de Educação.

Décret-loi n° 55/91/M du 25 novembre

Article 1^er

La qualification particulière pour la formation dans l'enseignement secondaire public dans la langue véhiculaire chinoise est reconnue par un diplôme universitaire conférant la formation scientifique dans les disciplines et spécialités dans l'enseignement secondaire.

Article 3

1) Sont considérés comme des qualifications particulières à l'enseignement secondaire public dans la langue véhiculaire chinoise les autres cours non mentionnés dans le tableau annexé à la présente loi, qui ainsi peut être rendue par décret du gouverneur, sur proposition de la Direction des services à l'éducation.

2) O Diário da Assembleia Legislativa compreende duas séries independentes, constando da primeira o relato das reuniões plenárias e da
segunda os documentos da Assembleia Legislativa que, nos termos da Secção seguinte, devam ser publicados.

Article 36

Langues

Les travaux de l'Assemblée sont effectués dans l'une des langues officielles de la RAS de Macao, en assurant toujours la traduction respective.

Article 95

Journal de l'Assemblée législative

1) Le journal officiel de l'Assemblée législative est le Journal de l'Assemblée législative, publié dans les langues officielles de la RAS de Macao.

2) Le Journal de l'Assemblée législative comprend deux séries indépendantes, la première contenant le compte rendu des séances plénières et la seconde les documents de l'Assemblée législative qui, aux termes de l'article suivant, doivent être publiés.

Decreto-Lei n.º 103/99/M de 13 de Dezembro

Na sequência do Decreto-Lei n.º 101/99/M, de 13 de Dezembro, que regulamenta as línguas oficiais de Macau, é importante clarificar as normas que fixam a ortografia da língua portuguesa.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único

Ortografia da língua portuguesa

Até à publicação de novas normas, a ortografia da língua portuguesa rege-se pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 35228, de 8 de Dezembro de 1945, que aprovou o acordo de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa, para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos, elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943, foram publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 36, de 7 de Setembro de 1946.

Aprovado em 7 de Dezembro de 1999.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.
 

Décret-loi n° 103/99/M du 13 décembre

Suite au décret-loi n° 101/99/M du 13 décembre qui réglemente les langues officielles de Macao, il est important de clarifier les règles qui déterminent l'orthographe de la langue portugaise.

En ces termes;

Après avoir entendu le Conseil consultatif ;

Le gouverneur décrète, conformément au paragraphe 1 de l'article 13 du Statut organique de Macao, pour devenir une loi sur le territoire de Macao, ce qui suit :

Article unique

Orthographe de la langue portugaise

Jusqu'à la publication de nouvelles règles, l'orthographe de la langue portugaise est régie par le régime prévu par le décret-loi n° 35228, du 8 décembre 1945, qui a approuvé l'accord du 10 août 1945, à l'issu des travaux de la Conférence inter-académique de Lisbonne pour unifier l'orthographe de la langue portugaise, dont les instruments, élaborés en harmonie avec la Convention luso-brésilienne du 29 décembre 1943, ont été publiés au Journal officiel de Macao nº 36, du 7 septembre 1946 .

Approuvé le 7 décembre 1999.

Le gouverneur, Vasco Rocha Vieira.

Regulamento Administrativo n.º 23/2017

Artigo 17.º

Publicitação

1) Os concursos consideram-se abertos com a publicação do respectivo aviso no Boletim Oficial, ou com a publicação do anúncio, no Boletim Oficial, tratando-se de concurso de acesso.

2) Nos concursos do regime de gestão uniformizada é ainda obrigatória a publicação do aviso de abertura do concurso ou do respectivo extracto em, pelo menos, dois jornais, sendo um de língua chinesa e outro de língua portuguesa, salvo quando se trate de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais interno.

3) […].
 

Règlement administratif n° 23/2017

Article 17

Publicité des concours

1) Les concours sont considérés comme ouverts au moment de la publication de l'avis respectif au Journal officiel, ou au moment de la publication de l'avis au Journal officiel, dans le cas d'un concours d'accès.

2) Dans les concours du régime uniforme de gestion, il est également obligatoire de publier l’avis d’ouverture du concours ou son extrait dans au moins deux journaux, l’un chinois et l’autre en portugais, sauf dans le cas d’un concours d’évaluation des compétences professionnelles ou fonctionnelles.

3) […].

Lei de Reunificação (1999)

Artigo 4.º

Interpretação das expressões e designações constantes da legislação previamente vigente

1) Para além dos princípios referidos no artigo 3.º, a legislação previamente vigente em Macau deve ainda observar o seguinte:

5. As normas legais que atribuam valor jurídico superior à língua portuguesa em detrimento da língua chinesa, devem ser interpretadas como atribuindo igual estatuto oficial a ambas as línguas. Os preceitos que imponham o uso exclusivo do português ou o uso simultâneo do português e do chinês devem ser adaptados nos termos previstos no artigo 9.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau;

Loi sur la réunification (1999)

Article 4

Interprétation des expressions et désignations contenues dans la législation antérieurement en vigueur

1) Outre les principes visés à l'article 3, la législation précédemment en vigueur à Macao doit également respecter les points suivants :

5. Les normes juridiques qui attribuent une valeur juridique plus élevée à la langue portugaise qu'à la langue chinoise doivent être interprétées comme accordant un statut officiel égal aux deux langues. Les prescriptions qui imposent l'usage exclusif du portugais ou l'usage simultané du portugais et du chinois doivent être adaptés conformément à l'article 9 de la Loi fondamentale de la Région administrative spéciale de Macao ;

Regulamento Administrativo n.º 10/2015

Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local

Artigo 6.º

Exigências das competências académicas básicas

1) As exigências das competências académicas básicas do ensino infantil são definidas de acordo com as áreas de aprendizagem, incluindo nomeadamente:

1. Saúde e educação física;
2. Línguas;
3. Indivíduo, sociedade e humanidade;
4. Matemática e ciências;
5. Artes.

2) As exigências das competências académicas básicas do ensino primário são definidas de acordo com as disciplinas, incluindo nomeadamente:

1. Línguas chinesa, portuguesa ou inglesa como primeira língua, ou seja, língua veicular;
2. Línguas chinesa, portuguesa ou inglesa como segunda língua;
3. Matemática;
4. Educação moral e cívica;
5. Actividades de descoberta;
6. Tecnologias de informação;
7. Educação física e saúde;
8. Artes.

3) As exigências das competências académicas básicas dos ensinos secundário geral e secundário complementar são definidas de acordo com as disciplinas, incluindo nomeadamente:

1. Línguas chinesa, portuguesa ou inglesa como primeira língua, ou seja, língua veicular;
2. Línguas chinesa, portuguesa ou inglesa como segunda língua;
3. Matemática;
4. Educação moral e cívica;

Règlement administratif n° 10/2015

Exigences des compétences scolaires de base de l'enseignement régulier du régime scolaire local

Article 6

Exigences de compétences scolaires de base

1) Les exigences en compétences scolaires de base en maternelle sont définies en fonction des domaines d'apprentissage, dont notamment :

1. La santé et l'éducation physique ;
2. Les langues ;
3. L'individu, la société et les humanités ;
4. Les mathématiques et les sciences ;
5. Les arts.

2) Les exigences des compétences scolaires de base de l'enseignement primaire sont définies selon les matières, dont notamment :

1. Le chinois, le portugais ou l'anglais comme première langue, c'est-à-dire langue d'enseignement ;
2. Le chinois, le portugais ou l'anglais comme langue seconde ;
3. Les mathématiques ;
4. L'éducation morale et civique ;
5. Les activités de découverte ;
6. Les technologies de l'information ;
7. L'éducation physique et la santé ;
8. Les arts.

3) Les exigences des compétences scolaires de base de l'enseignement secondaire général et secondaire complémentaire sont définies selon les matières, dont notamment :

1. Le chinois, le portugais ou l'anglais comme première langue, c'est-à-dire langue d'enseignement ;
2. Le chinois, le portugais ou l'anglais comme langue seconde ;
3. Les mathématiques ;
4. L'éducation morale et civique ;

Decreto-Lei n.º 103/99/M de 13 de Dezembro

Na sequência do Decreto-Lei n.º 101/99/M, de 13 de Dezembro, que regulamenta as línguas oficiais de Macau, é importante clarificar as normas que fixam a ortografia da língua portuguesa.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único

Ortografia da língua portuguesa

Até à publicação de novas normas, a ortografia da língua portuguesa rege-se pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 35 228, de 8 de Dezembro de 1945, que aprovou o acordo de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa, para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos, elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943, foram publicados no Boletim Oficial de Macau n.º 36, de 7 de Setembro de 1946.

Aprovado em 7 de Dezembro de 1999.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

Décret-loi n° 103/99/M du 13 décembre

Conformément au décret-loi n° 101/99/M du 13 décembre, qui réglemente les langues officielles de Macao, il importe de clarifier les règles qui fixent l’orthographe de la langue portugaise.

Dans ces termes;

Après avoir entendu le Comité consultatif;

Le gouverneur décrète, conformément au paragraphe 1 de l’article 13 du statut organique de Macao, qu’il fait valoir comme loi sur le territoire de Macao ce qui suit:

Article unique

Orthographe de la langue portugaise

Jusqu’à la publication de nouvelles règles, l’orthographe de la langue portugaise est régie par le régime prévu par le décret-loi n° 35-228 du 8 décembre 1945, qui a approuvé l’accord du 10 août 1945, issu des travaux de la Conférence inter-académique de Lisbonne, pour unifier l'orthographe de la langue portugaise, dont les actes élaborés en harmonie avec la Convention luso-brésilienne du 29 décembre 1943 ont été publiés au Journal officiel de Macao n° 36 du 7 septembre 1946.

Approuvé le 7 décembre 1999.

Le gouverneur, Vasco Rocha Vieira.