Décret-loi no 21/2012 du 30 janvier

Decreto-Lei n.º 21/2012 de 30 de janeiro

Artigo 1.º

Natureza

1) O Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., abreviadamente designado por Camões, I. P., é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio.

2) O Camões, I. P., prossegue atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1) O Camões, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2) O Camões, I. P., tem sede em Lisboa.

3) O Camões, I. P., desenvolve ainda a sua acção no exterior, integrado nas missões diplomáticas e postos consulares, nas seguintes modalidades:

a) Nos países beneficiários da ajuda, mediante a prestação de apoio técnico especializado, com vista a promover a eficácia e eficiência dos programas, projectos e acções da cooperação portuguesa;

b) Através da rede de ensino de português no estrangeiro;

c) Através dos centros culturais portugueses no estrangeiro.

4) A rede de ensino de português no estrangeiro integra as estruturas de coordenação, nos casos em que tal se justifique, o corpo de docentes de educação pré -escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.

5) A prestação do apoio técnico especializado a que se refere a alínea a) do n.º 3, bem como as estruturas da rede externa referidas nas alíneas b) e c) do mesmo número e no n.º 4 actuam de acordo com a orientação estratégica do Camões, I. P.

6) A prestação do apoio técnico especializado a que se refere a alínea a) do n.º 3, bem como as estruturas da rede externa referidas nas alíneas b) e c) do mesmo número e no n.º 4 actuam de forma unificada com os demais serviços periféricos externos do MNE da respectiva zona geográfica, na dependência funcional do chefe de missão diplomática, ou a ele equiparado.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1)  O Camões, I. P., tem por missão propor e executar a política de cooperação portuguesa e coordenar as actividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas que participem na execução daquela política e ainda propor e executar a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, assegurar a presença de leitores de português nas universidades estrangeiras
e gerir a rede de ensino de português no estrangeiro a nível básico e secundário.

2) São atribuições do Camões, I. P., no domínio da cooperação:

a) Propor à tutela a definição da política de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento;

o) Assegurar, no âmbito das suas atribuições, a participação portuguesa nas actividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) relacionadas com a cooperação;

3) São atribuições do Camões, I. P., no domínio da promoção externa da língua e cultura portuguesas:

a) Assegurar a representação do País na negociação de acordos culturais e respectivos programas de cooperação, coordenando a participação dos departamentos do Estado com atribuições nos domínios da cultura, educação, ensino superior, juventude, desporto e comunicação social;

b) Estabelecer programas de apoio à criação de cátedras e de departamentos de português ou estruturas equivalentes em universidades estrangeiras e escolas e à contratação local de docentes;

c) Promover, coordenar e desenvolver a realização de cursos de língua portuguesa e outros conteúdos culturais, quer em sistema presencial, quer por recurso a tecnologias de informação e comunicação;

d) Desenvolver, em cooperação com universidades portuguesas ou estrangeiras, sistemas de avaliação e certificação de competências pedagógico -didácticas para o ensino e ou aprendizagem do português e de competências comunicativas em português;

e) Estabelecer parcerias e apoiar a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a presença e estatuto da língua e cultura portuguesas, designadamente na perspectiva da sua difusão internacional;

f) Conceber, promover, propor, apoiar e executar a produção de obras e projectos de divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro;

g) Estimular, apoiar e promover acções que favoreçam a divulgação e o intercâmbio internacional das formas de expressão artística, designadamente nas grandes mostras e eventos internacionais;

h) Estabelecer as linhas de orientação e as áreas prioritárias de intervenção dos centros culturais portugueses no estrangeiro, bem como propor a sua criação;

i) Conceder bolsas, subsídios ou outros apoios decorrentes de acordos culturais ou programas de difusão da língua e da cultura portuguesas, em conformidade com o regulamento interno;

j) Coordenar a actividade dos leitorados de língua e cultura portuguesas;

l) Desenvolver e coordenar a actividade de formação de professores nas áreas da língua e cultura portuguesas;

m) Desenvolver os mecanismos necessários para a consolidação da rede de docência junto de instituições de ensino estrangeiras, nomeadamente através da criação de centros de língua portuguesa;

n) Promover a celebração e acompanhar a execução de acordos de cooperação cultural;

o) Editar materiais de divulgação da língua e cultura portuguesas em distintos suportes;

p) Coordenar a actividade dos docentes de língua e cultura portuguesas no estrangeiro e promover a interacção entre os vários níveis e modalidades de ensino;

q) Assegurar a qualidade do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, mediante o necessário apoio científico e pedagógico;

r) Fomentar o ensino do português como língua não materna e estrangeira nos curricula e sistemas de ensino, designadamente em países com comunidades de língua portuguesa.

4) Compete ao Camões, I. P., no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do ensino português no estrangeiro, em articulação com o Ministério da Educação e Ciência:

a) A qualificação do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, nomeadamente no desenvolvimento de formas e modelos complementares de certificação e avaliação das respectivas aprendizagens e de acreditação e transferência dos respectivos créditos;

b) O desenvolvimento de mecanismos apropriados para a formação de professores, especialmente para o ensino da língua portuguesa como língua segunda, para o ensino junto das comunidades e para a divulgação da cultura portuguesa;

c) A promoção da produção e divulgação de materiais pedagógicos e culturais especificamente para o ensino da língua portuguesa no estrangeiro;

d) A coordenação da actividade da rede de docência de língua e cultura portuguesas no estrangeiro, ao nível dos ensinos básico e secundário;

e) O desenvolvimento e promoção da utilização de plataformas para o ensino e a aprendizagem do português à distância e a divulgação da cultura portuguesa;

f) A difusão do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, através das Escolas Portuguesas tuteladas pelo Ministério da Educação e Ciência.

5) A prossecução das atribuições previstas na alínea n) do n.º 2 e nas alíneas f), i) e o) do n.º 3 é objecto de regulamentos específicos, a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.

Décret-loi no 21/2012 du 30 janvier

Article 1^er

Nature

1) Le Camões - Institut pour la coopération et la langue, I.P., en abrégé désigné par Camões, I.P., est un établissement public intégré dans l'administration indirecte de l'État, doté d'une autonomie administrative et financière, et de ses propres actifs.

2) Le Camões, I.P., est sous la responsabilité permanente du ministère des Affaires étrangères sous la supervision et la tutelle du ministre concerné.

Article 2

Juridiction territoriale et siège

1) Le Camões, I.P., est un organisme central ayant compétence sur l'ensemble du territoire national.

2) Le Camões, I.P., a son siège à Lisbonne.

3) Le Camões, I.P., étend également ses activités à l'étranger, en intégrant les missions diplomatiques et les postes consulaires par les moyens suivants :

a) Dans les pays bénéficiaires de l'aide, en fournissant un soutien technique spécialisé afin de promouvoir l'efficacité et l'efficience des programmes, des projets et des activités de coopération portugaise;

b) Par le réseau d'enseignement du portugais à l'étranger ;

c) Par les centres culturels portugais à l'étranger.

4) Le réseau d'enseignement du portugais à l'étranger intègre les structures de coordination et, le cas échéant, le personnel enseignant de l'enseignement pré-scolaire, primaire, secondaire et supérieur.

5) La prestation d'un soutien technique spécialisé visée à l'alinéa a) du paragraphe 3, ainsi que les structures du réseau externe visées aux alinéas b) et c) du même paragraphe et le paragraphe 4 doivent être en conformité avec l'orientation stratégique du Camões, I.P.

6) La prestation d'un soutien technique spécialisé visée à l'alinéa a) du paragraphe 3, ainsi que les structures du réseau externe visées aux alinéas b) et c) du même paragraphe et le paragraphe 4, doivent fonctionner de façon unifiée avec autres services périphériques externes du ministère des Affaires extérieures dans leur zone géographique, sous la juridiction fonctionnelle d'un chef d'une mission diplomatique ou être adoptées par celui-ci.

Article 3

Objectifs et fonctions

1) Le Camões, I.P., a pour objectif de proposer et de mettre en œuvre la politique de coopération portugaise, et de coordonner les activités de coopération menées par d'autres entités publiques impliquées dans la mise en œuvre de cette politique; et aussi de proposer et de mettre en œuvre la politique d'enseignement et de diffusion de la langue et de la culture portugaises à l'étranger, d'assurer la présence de lectorats portugais dans les universités étrangères et de gérer les établissements d'enseignement du portugais de niveaux primaire et secondaire à l'étranger.

2) Les fonctions du Camões, I. P., dans le domaine de la coopération sont:

a) De proposer à la direction de définir la politique de la coopération et d'aide publique au développement ;

b) D'assurer, dans les limites de sa juridiction, la participation portugaise dans les activités de la Communauté des pays de langue portugaise (CPLP) liée à la coopération ;

3) Les fonctions du Camões, I. P., sur la promotion extérieure de la langue et de la culture portugaises sont les suivantes :

a) Assurer la représentation du pays dans la négociation d'accords culturels et leurs programmes de coopération, coordonner la participation des départements de l'État ayant des responsabilités dans les domaines de la culture, de l'éducation, de l'enseignement supérieur, de la jeunesse, du sport et des médias ;

b) Établir des programmes d'aide à la création de chaires et de départements universitaires de portugais ou de structures équivalentes dans des universités étrangères ainsi que des écoles et à la contractualisation locale d'enseignants;

c) Promouvoir, coordonner et développer l'organisation de cours de langue portugaise et d'autres contenus culturels, soit dans un système avec présence soit au moyen des technologies de l'information et de communication ;

d) Élaborer, en coopération avec les universités portugaises ou étrangères, des systèmes d'évaluation et de certification des compétences pédagogiques et didactiques pour l'enseignement et/ou l'apprentissage du portugais et des compétences communicatives en portugais ;

e) Établir des partenariats et soutenir la réalisation d'études et de recherches sur la présence et le statut de la langue et de la culture portugaises, en particulier dans la perspective de sa diffusion internationale;

f) Concevoir, promouvoir, proposer, soutenir et mener à la production d'œuvres et de projets pour la diffusion de la langue et de la culture portugaises à l'étranger ;

g) Stimuler, soutenir et promouvoir des projets qui favorisent la diffusion et l'échange international des formes d'expression artistique, notamment dans les grands salons et dans les événements internationaux ;

h) Établir des lignes directrices et des domaines prioritaires d'intervention dans les centres culturels portugais à l'étranger, ainsi qu'en proposer la création;

i)  Accorder des bourses, des subventions ou d'autres aides liées à des accords culturels ou à des programmes de diffusion de la langue et de la culture portugaises, conformément au règlement interne ;

j) Coordonner les activités des chargés de cours de la langue et de la culture portugaises ;

l) Développer et coordonner l'activité de formation des enseignants dans les domaines de la langue et la culture portugaises ;

m) Mettre au point des mécanismes nécessaires pour la consolidation du réseau d'enseignement auprès des établissements d'enseignement étrangers, y compris par la création de centres de langue portugaise ;

n) Promouvoir la conclusion d'accords de coopération culturelle et en surveiller la mise en œuvre ;

o) Éditer du matériel de diffusion de la langue et de la culture portugaises dans différents supports ;

p) Coordonner le travail des enseignants de la langue et de la culture portugaises à l'étranger et promouvoir l'interaction entre les différents niveaux et types d'enseignement ;

q) Assurer la qualité de l'enseignement de la langue et de la culture portugaises à l'étranger en fournissant un soutien scientifique et pédagogique ;

r) Encourager l'enseignement du portugais comme langue maternelle et langue étrangère dans les programmes et les systèmes d'éducation, notamment dans les pays avec des communautés de langue portugaise.

4) Les compétences du Camões, I.P., dans le domaine de l'éducation préscolaire, dans l'éducation au primaire et au secondaire dans l'enseignement du portugais à l'étranger, en collaboration avec le ministère de l'Éducation et de la Science, sont les suivantes :

a) La qualification de l'enseignement de la langue portugaise à l'étranger, notamment dans le développement de formes et de modèles complémentaires de certification et d'évaluation des apprentissages respectifs ainsi que l'accréditation et le transfert de leurs crédits respectifs;

b) L'élaboration de mécanismes appropriés pour la formation des enseignants, en particulier pour l'enseignement du portugais comme langue seconde, pour l'enseignement dans les communautés et la diffusion de la culture portugaise ;

c) La promouvoir de la production et de la diffusion de matériel pédagogique et culturel, spécifique à l'enseignement du portugais à l'étranger ;

d) La coordination des activités du réseau d'enseignement de la langue et la culture portugaises à l'étranger, au niveau de l'enseignement primaire et secondaire ;

e) Le développement et la promotion de l'utilisation de plates-formes pour l'enseignement et l'apprentissage à distance et la diffusion de la culture portugaise ;

f) La diffusion de l'enseignement de la langue portugaise à l'étranger, à travers les écoles portugaises supervisés par le ministère de l'Éducation et de la Science.

5) L'exécution des tâches visées à l'alinéa n) du paragraphe no 2 et aux l'alinéas f), i  et) du paragraphe 3 est soumis à des réglementations spécifiques, approuvées par décret de la part des membres du gouvernement responsables des secteurs d'activité étrangère et de la finance.