Portugal

Constituição da República Portuguesa
6ª Revisão 2004

Artigo 7.

Relações internacionais

4) Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.

Artigo 9.

Tarefas fundamentais do Estado

São tarefas fundamentais do Estado

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;

f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;

g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

Artigo 11.

Símbolos nacionais e língua oficial

1) A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.

2) O Hino Nacional é A Portuguesa.

3) A língua oficial é o Português.

Artigo 13.

Princípio da igualdade

1) Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2) Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 15.

Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus

1) Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

3) Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

[...]

Artigo 74.

Ensino

1) Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2) Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

[...]

g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;

h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

Artigo 78.

Fruição e criação cultural

1) Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.

2) Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:

a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;

b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;

c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;

d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;

e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

Constitution de la République portugaise
6^e révision, 2004

Article 7

Relations internationales

4) Le Portugal maintient des liens d'amitié et de coopération privilégiés avec les pays de langue portugaise.

Article 9

Tâches fondamentales de l'État

Les tâches fondamentales de l'État sont les suivantes:

e) Protéger et renforcer le patrimoine culturel du peuple portugais, défendre la nature et l'environnement, préserver les ressources naturelles et assurer un bon aménagement du territoire ;

f) Assurer l'enseignement et l'évaluation permanente, défendre l'usage et promouvoir la diffusion internationale de la langue portugaise ;

g) Promouvoir le développement harmonieux de tout le territoire national, en tenant compte notamment du caractère ultrapériphérique des archipels des Açores et de Madère;

Article 11

Symboles nationaux et langue officielle

1) Le drapeau national, symbole de la souveraineté de la République, de l'indépendance, de l'unité et de l'intégrité du Portugal, est adopté par la République instaurée lors de la révolution du 5 octobre 1910.

2) L'hymne national est «A Portuguesa».

3) La langue officielle est le portugais.

Article 13

Principe de l'égalité

1) Tous les citoyens ont le même dignité sociale et sont égaux devant la loi.

2) Nul ne peut accorder ni recevoir de privilège ou de préjudice, ni être privé d'un droit ou être exempté d'une obligation pour des motifs d'ascendance, de sexe, de race, de langue, de territoire d'origine, de religion, de convictions politiques ou idéologiques, d'instruction, de situation économique, de condition sociale ou d'orientation sexuelle.

Article 15

Étrangers, apatrides, citoyens européens

1) Les étrangers et les apatrides qui se trouvent ou habitent au Portugal jouissent des mêmes droits et sont soumis aux obligations du citoyen portugais.

3) Aux citoyens des États de langue portugaise ayant une résidence permanente au Portugal il leur est reconnu, conformément à la loi et dans des conditions de réciprocité, des droits non conférés à des étrangers, sauf pour l'accès aux postes de président de la République, de président de l'Assemblée de la République, de premier ministre, de présidents des cours suprêmes et le service dans les Forces armées et la carrière diplomatique.

[...]

Article 74

Enseignement

1) Tous ont droit à l'éducation avec la garantie du droit à l'égalité des chances d'accès et de réussite à l'école.

2) L'application de la politique d'éducation incombe à l'État :

a) Assurer l'enseignement fondamental universel, obligatoire et gratuit ;

b) Créer un système public et développer le système général d'enseignement préscolaire ;

c) Garantir l'éducation permanente et éliminer l'analphabétisme ;

[...]

h) Protéger et valoriser la langue des signes portugaise, en tant qu'expression culturelle et d'instrument pour l'accès à l'éducation et à l'égalité des chances ;

i) Assurer aux enfants des émigrants l'enseignement de la langue portugaise et l'accès à la culture portugaise ;

j) Assurer aux enfants des immigrants une aide appropriée pour qu'ils s'acquittent de leur droit à l'éducation.

Article 78

a) D'encourager et assurer l'accès pour tous les citoyens aux moyens et instruments d'action culturelle, ainsi que corriger les déséquilibres existant dans le pays dans ce domaine ;

b) De soutenir les initiatives qui stimulent la création individuelle et collective dans ses multiples formes et expressions, ainsi qu'une plus grande circulation des œuvres et des biens culturels de qualité ;

c) De promouvoir la sauvegarde et le développement du patrimoine culturel en rendant vivifiant l'élément de l'identité culturelle commune ;

d) De développer les relations culturelles avec tous les peuples, surtout ceux de langue portugaise, et assurer la défense et la promotion de la culture portugaise à l'étranger ;

e) D'articuler la politique culturelle et les autres politiques sectorielles.