Decreto-Lei n.º 22/77/M de 25 de Junho
O ensino primário luso-chinês

Artigo 1.º

É aprovado o Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, que faz parte integrante deste decreto-lei e baixa assinado pelo chefe da Repartição dos Serviços de Educação.

Art. 2.º

É revogado o Diploma Legislativo n.º 1 716, de 3 de Setembro de 1966.

REGULAMENTO DO ENSINO PRIMÁRIO LUSO-CHINÊS

Dos objectivos e órgãos

Artigo 1.º

O ensino primário luso-chinês tem por fim fornecer às crianças chinesas a formação correspondente ao ensino primário chinês e um conhecimento básico da língua portuguesa que permita maior aproximação e compreensão entre as duas principais comunidades de Macau. Visa ainda facilitar-lhes o ingresso na vida social do Território, sem barreiras de língua, e o prosseguimento de estudos no ensino secundário oficial português, se o desejarem.

Artigo 2.º

Para o efeito referido no artigo anterior, criar-se-ão escolas com organização própria, denominadas Escolas Luso-Chinesas, onde serão instruídas, gratuitamente, crianças chinesas ou portuguesas, desde que estas últimas queiram optar pelo ensino chinês.

Artigo 3.º

O ensino primário luso-chinês será ministrado gratuitamente nas escolas que o Governo determinar, com separação de sexos ou em regime misto, conforme as conveniências do serviço e as normas pedagógicas aconselháveis.

Artigo 4.º

A Escola Luso-Chinesa "Sir Robert Hó Tung" é a primeira de uma rede de escolas a criar com a mesma finalidade.

Art. 5.º (Revogado)

O curso professado nas Escolas Luso-Chinesas será distribuído por sete anos de aprendizagem, compreendendo uma classe pré-primária e seis classes primárias.

Artigo 6.º

O ensino curricular será ministrado em Língua Chinesa (dialecto cantonense), mas a aprendizagem da Língua Portuguesa será obrigatória.

Artigo 7.º  (Revogado)

1) O ensino da Língua Portuguesa tem como objectivo não só dar aos estudantes o conhecimento do idioma corrente e rudimentos da cultura portuguesa, mas também a possibilidade de expressarem nesta língua as matérias curriculares programadas em língua chinesa.

2) Esse ensino será ministrado em todas as classes, devendo o nível dos alunos que terminam a 6.ª classe das Escolas Luso-Chinesas ser equivalente, no que respeita ao conhecimento daquela língua, ao dos alunos aprovados na 4.ª classe da instrução primária em português.

Artigo 11.º (Revogado)

O ensino compreende as seguintes matérias:

a) Língua Portuguesa;
b) Língua e literatura chinesa;
c) Aritmética e ábaco;
d) Rudimentos de Geografia e História da China;
e) Ciências da Natureza;
f) Moral e Educação Cívica;
g) Canto Coral;
h) Desenho;
i) Trabalhos Manuais;
j) Língua estrangeira: Inglês;
k) Educação Física.

Artigo 99.º (Revogado)

1) Nas escolas luso-chinesas, além do horário normal das turmas da sua população escolar própria, poderá haver cursos vespertinos ou nocturnos para Chineses que queiram aprender a língua portuguesa.

2) O curso poderá ser frequentado por indivíduos de ambos os sexos, com idade superior a catorze anos, havendo separação sempre que o número de alunos o justifique.

Artigo 103.º (Revogado)

Os professores e agentes docentes referidos no artigo anterior devem conhecer a língua chinesa (dialecto cantonense) pelo menos falada, e o seu serviço será gratificado nos termos do Decreto Provincial n.º 4/76, de 28 de Fevereiro, ou ulterior disposição legal.

Artigo 134.º (Revogado)

Os professores de Língua Portuguesa das escolas luso-chinesas deverão ser diplomados por qualquer Escola do Magistério Primário Oficial e terão de fazer prova de ter conhecimento da língua chinesa (dialecto cantonense) pelo menos falada. Tal conhecimento deve ser comprovado mediante a apresentação de certificado emitido pela Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.

Artigo 138.º (Revogado)

1) Para efeitos de recondução, no fim de dois anos de serviço, os professores de língua chinesa do quadro, deverão demonstrar que possuem conhecimento, ainda que rudimentar, da língua portuguesa, mediante certificado passado pelos Serviços de Educação.

2) A passagem do certificado mencionado no número anterior será precedida de uma prova de carácter sumário em termos a regulamentar por despacho do Governador.

Décret-loi no 22/77/M du 25 juin
sur l'enseignement primaire sino-portugais

Article 1^er

Est approuvé le Règlement sur l'enseignement primaire sino-portugais, qui fait partie du présent décret-loi et signé ci-dessous par le chef du Bureau des services pédagogiques

Article 2

Est abrogé le décret législatif no 1716 du 3 septembre 1966.

RÈGLEMENT SUR L'ENSEIGNEMENT PRIMAIRE SINO-PORTUGAIS

Objectifs et organismes

Article 1^er

L'enseignement primaire sino-portugais vise à fournir aux enfants chinois une formation équivalente à l'enseignement primaire chinois et une connaissance de base de la langue portugaise qui permet une plus grande approche et une plus grande compréhension entre les deux principales communautés de Macao. Il vise également à faciliter l'entrée des enfants dans la vie sociale du territoire, sans barrières linguistiques, et la poursuite des études dans l'enseignement secondaire publique portugais s'ils le souhaitent.

Article 2

Pour les fins prévues à l'article précédent, il doit être mis en place des écoles avec leur propre organisation, appelées «écoles sino-portugaises», où seront instruits gratuitement les enfants chinois ou portugais, à la condition que ces derniers veuillent choisir l'enseignement chinois.

Article 3

L'enseignement primaire sino-portugais doit être offert gratuitement dans les écoles que le gouvernement détermine, avec la séparation des sexes ou le régime mixte, en fonction de la commodité des services et des normes pédagogiques conseillées.

Article 4

L'école sino-portugaise Sir Robert Ho Tung est la première d'un réseau d'écoles créé pour la même finalité.

Article 5 (abrogé)

La scolarité offerte dans les écoles sino-portugaises est dispensée durant sept ans d'apprentissage, comprenant une année de pré-primaire et six années de primaire.

Article 6

Le programme d'études est offert dans la langue chinoise (dialecte cantonais), mais l'apprentissage de la langue portugaise est obligatoire.

Article 7 (abrogé)

1) L'enseignement du portugais a pour objet non seulement de donner aux élèves les connaissances de cette langue et les rudiments de la culture portugaise, mais aussi la possibilité d'exposer dans cette langue les matières des programmes d'études en chinois.

2) Cet enseignement est offert dans toutes les classes, et le niveau des élèves qui terminent la 6e année dans les écoles sino-chinoises est considéré comme équivalent en ce qui concerne la connaissance de cette langue, ainsi que les élèves qui ont terminé la 4e année de l'enseignement primaire en portugais.

Article 11 (abrogé)

L'enseignement comprend les matières suivantes :

a) la langue portugaise ;
b) la langue et la littérature chinoises ;
c) l'arithmétique et le boulier ;
d) les rudiments de géographie et d'histoire de la Chine ;
e) les sciences naturelles ;
f) l'éducation morale et civique ;
g) le chant choral ;
h) le dessin ;
i) l'artisanat ;
j) les langues étrangères : l'anglais;
k) l'éducation physique

Article 99

1) Dans les écoles sino-portugaises, outre l'horaire normal des cours pour sa propre population scolaire, il peut y avoir des cours en après-midi ou le soir pour les Chinois qui veulent apprendre le portugais.

2) Les cours peuvent être fréquentés par des individus des deux sexes, âgés de plus de 14 ans, après avoir été séparés chaque fois que le nombre d'élèves le justifie.

Article 103 (abrogé)

Les enseignants et le personnel enseignant responsable visés à l'article précédent doivent connaître la langue chinoise (dialecte cantonais) au moins à l'oral, et leurs services seront reconnus en vertu du décret provincial no 4/76 du 28 février ou par d'autres dispositions légales.

Article 134 (abrogé)

Les enseignants de portugais dans les écoles sino-portugaises doivent être diplômés d'une école normale pour la formation des maîtres d'école primaire et doivent maîtriser la langue chinoise (dialecte cantonais) au moins à l'oral. Cette connaissance doit être prouvée par un certificat émis par le Bureau des services des affaires chinoises.

Article 138 (abrogé)

1) Aux fins de renouvellement à la fin de deux années de service, les enseignants de chinois doivent démontrer leurs connaissances du portugais, même si elles sont rudimentaires, par un certificat émis par les Services éducatifs.

2) L'émission du mentionné au paragraphe précédent doit être précédée d'un examen de nature sommaire, conformément aux règlements par le gouverneur.