Declaração Conjunta Do Governo Da República Portuguesa
e Do Governo Da República Popular Da China
Sobre a Questão De Macau

Artigo 1.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que a região de Macau (incluindo a Península de Macau, a ilha da Taipa e a ilha de Coloane, a seguir designadas como Macau) faz parte do território chinês e que o Governo da República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999.

Artigo 2.

O Governo da República Popular da China declara que, em conformidade com o princípio «um país, dois sistemas», a República Popular da China aplicará, em relação a Macau, as seguintes políticas fundamentais:

1. De acordo com as disposições do artigo 31.º da Constituição da República Popular da China, a República Popular da China estabelecerá, ao voltar a assumir o exercício da soberania sobre Macau, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

2. A Região Administrativa Especial de Macau ficará directamente subordinada ao Governo Popular Central da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nas relações externas e na defesa, que são da competência do Governo Popular Central. À Região Administrativa Especial de Macau serão atribuídos poderes executivo, legislativo e judicial independente incluindo o de julgamento em última instância.

5. A Região Administrativa Especial de Macau definirá, por si própria, as políticas de cultura, educação, ciência e tecnologia e protegerá, em conformidade com a lei, o património cultural em Macau. Além da língua chinesa, poder-se-á usar também a língua portuguesa nos organismos do Governo, no órgão legislativo e nos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau.

ANEXO I

ESCLARECIMENTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE AS POLÍTICAS FUNDAMENTAIS RESPEITANTES A MACAU

V

A Região Administrativa Especial de Macau assegurará, em conformidade com a lei, todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, estipulados pelas leis previamente vigentes em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de manifestação, de associação (nomeadamente de constituir e de participar em associações cívicas), de organização e de participação em sindicatos, de deslocação e de migração, de escolha de profissão e de emprego, de greve, de praticar a sua religião e de crença, de ensino e de investigação académica; o direito à inviolabilidade do domicílio, das comunicações e de acesso ao direito e à justiça; o direito à propriedade privada, nomeadamente de empresas, à sua transmissão e à sua sucessão por herança e ao pagamento sem demora injustificada de uma indemnização apropriada em caso de expropriação legal; a liberdade de contrair casamento e o direito de constituir família e de livre procriação.

Os habitantes da Região Administrativa Especial de Macau e os outros indivíduos que aí se encontrem são iguais perante a lei, sem discriminações em razão da nacionalidade, ascendência, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

A Região Administrativa Especial de Macau protegerá, em conformidade com a lei, os interesses dos habitantes de ascendência portuguesa em Macau, respeitando os seus costumes e tradições culturais.

As organizações religiosas e os crentes na Região Administrativa Especial de Macau desenvolverão como antes as suas actividades nos limites das suas finalidades e nos termos da lei e poderão manter relações com as organizações religiosas e os crentes de fora de Macau. As escolas, hospitais e instituições de beneficência pertencentes a organizações religiosas poderão continuar a funcionar como anteriormente. As relações entre as organizações religiosas na Região Administrativa Especial de Macau e nas outras regiões da República Popular da China everão basear-se no princípio de não subordinação mútua, de não ingerência nos assuntos internos de cada uma e de respeito recíproco.

VII

A Região Administrativa Especial de Macau definirá, por si própria, as suas políticas de cultura, educação, ciência e tecnologia, designadamente sobre as línguas de ensino, incluindo a língua portuguesa, o sistema de qualificação académica e a equiparação de graus académicos. Todos os estabelecimentos de ensino poderão continuar a funcionar, mantendo a sua autonomia e poderão continuar a recrutar pessoal docente fora de Macau e obter e usar materiais de ensino provenientes do exterior. Os estudantes gozarão da liberdade de prosseguir os estudos fora da Região Administrativa Especial de Macau . A Região Administrativa Especial de Macau protegerá, em conformidade com a lei, o património cultural em Macau.

Déclaration conjointe du gouvernement de la République portugaise et du gouvernement de la République populaire de Chine
sur la question de Macao

Article 1^er

Le gouvernement de la République portugaise et le gouvernement de la République populaire de Chine déclare que la région de Macao (y compris la péninsule de Macao, l'île de Taipa et l'île de Coloane, ci-après désignées comme Macao) fait partie du territoire chinois et que le gouvernement du République populaire de Chine assumera l'exercice de la souveraineté sur Macao à compter du 20 décembre 1999.

Article 2

Le gouvernement de la République populaire de Chine déclare que, conformément au principe «un pays, deux systèmes», la République populaire de Chine doit, en ce qui concerne Macao, appliquer les politiques suivantes :

1. Selon les dispositions de l'article 31de la Constitution de la République populaire de Chine, la République populaire de Chine doit, lors de la reprise de l'exercice de la souveraineté sur Macao, prévoir une région administrative spéciale de la République populaire de Chine.

2. La Région administrative spéciale de Macao restera directement subordonnée au gouvernement central de la République populaire de Chine et jouira d'un haut degré d'autonomie, sauf dans les Affaires étrangères et la Défense, qui relèvent de la responsabilité du gouvernement populaire central. À la Région administrative spéciale de Macao seront attribués des pouvoirs exécutifs, législatifs et judiciaires, y compris un jugement de dernière instance.

5. La Région administrative spéciale de Macao définira, à elle seul, les politiques concernant la culture, l'éducation, la science et la technologie, et protégera, conformément à la loi, le patrimoine culturel de Macao. Outre le chinois, il sera également possible d'utiliser la langue portugaise au sein des organismes du gouvernement, le pouvoir législatif et les tribunaux de la Région administrative spéciale de Macao.

ANNEXE I

PRÉCISION DU GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE POPULAIRE DE CHINE SUR LES POLITIQUES FONDAMENTALES CONCERNANT MACAO

V

La Région administrative spéciale de Macao assurera, conformément à la loi, le respect des droits et libertés des personnes et autres sujets à Macao, tel qu'il est prévu par les lois précédemment en vigueur à Macao, y compris les libertés individuelles, la liberté de parole, de la presse, de réunion, de manifestation, d'association (y compris mettre en place et prendre part à des associations civiques), d'organisation et de participation dans les syndicats, de déplacements et les migrations, de choix de la profession et de l'emploi, de grève, la liberté de pratiquer leur religion et leur croyance, d'enseignement et de recherche universitaire, le droit à l'inviolabilité du domicile, les communications et l'accès au droit et à la justice, le droit à la propriété privée, y compris pour les entreprises, à la transmission et la succession par héritage et au paiement sans retard indu d'une indemnité appropriée pour privation légale, la liberté de se marier et le droit constituer une famille et de procréer.

Les habitants de la Région administrative spéciale de Macao et les autres personnes qui s'y trouvent sont égaux devant la loi sans discrimination fondée sur la nationalité, l'ascendance, le sexe, la race, la langue, la religion, les convictions politiques ou idéologiques, l'instruction, la situation économique ou la condition sociale.

La Région administrative spéciale de Macao doit protéger, conformément à la loi, les intérêts de la population d'origine portugaise à Macao, en respectant ses coutumes et ses traditions culturelles.

Les organisations religieuses et les croyants de la Région administrative spéciale de Macao pourront exercer leurs activités comme avant, dans les limites de ses finalités et en vertu de la loi, et pourront entretenir des relations avec les organisations religieuses et les croyants à l'extérieur de Macao. Les écoles, les hôpitaux et les établissements de bienfaisance appartenant à des organisations religieuses pourront continuer à fonctionner comme auparavant. Les relations entre les organisations religieuses dans la Région administrative spéciale de Macao et d'autres régions de la République populaire de Chine devront être fondées sur le principe de la non- subordination, de la non-ingérence mutuelle dans les affaires intérieures de chacun et le respect mutuel.

VII

La Région administrative spéciale de Macao définira, de sa propre initiative, ses politiques concernant la culture, l'éducation, la science et la technologie, en particulier l'enseignement des langues, y compris le portugais, le système des diplômes universitaires et la reconnaissance des grades universitaires. Tous les établissements d'enseignement continueront de fonctionner en maintenant leur indépendance et pourront continuer à recruter du personnel en dehors de Macao et à obtenir et à utiliser du matériel pédagogique de l'étranger. Les étudiants doivent jouir de la liberté de poursuivre leurs études en dehors de la Région administrative spéciale de Macao. La Région administrative spéciale de Macao doit protéger, conformément à la loi, le patrimoine culturel de Macao.