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Projeto de Lei da Câmara Nº 50 (Substitutivo)
de 2002
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1
Considerando o disposto no caput do art. 13, e com base no caput,
I, e nos §§ 1° e §4° do art. 216 da Constituição Federal, a língua
portuguesa integra o patrimônio cultural brasileiro, concorrendo para a
definição do País.
Artigo 2
No intuito de promover, difundir e valorizar a língua portuguesa,
incumbe ao Poder Público, mediante a alocação de recursos específicos e
com colaboração da comunidade:
I – melhorar as condições de ensino e de aprendizagem da língua portuguesa
em todos os níveis e modalidades da educação nacional;
II – incentivar o estudo e a pesquisa sobre as variedades lingüísticas do
português brasileiro;
III – realizar campanhas e certames educativos sobre o uso da língua
portuguesa, visando à renovação do ensino do idioma no Brasil;
V – criar, no rádio e na televisão, cursos de língua portuguesa que tratem
do uso e funcionamento do idioma;
VI – incentivar a criação de leitorados em universidades estrangeiras para
a promoção da língua portuguesa;
VII – promover a criação e a ampliação de programas de treinamento e
pesquisa, no País, para professores estrangeiros de língua portuguesa;
VIII – estimular a criação de centros de estudos de língua portuguesa em
países não lusófonos;
X – estabelecer um sistema no rodízio cultural, educacional e lingüístico
de professores de língua portuguesa, lingüística e literatura das nações
lusófonas;
XI – apoiar a realização de espetáculos baseados em obras de valor
universal, apresentados no Brasil com texto traduzido para a língua
portuguesa;
XII – fomentar a participação do Brasil na Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa;
XIII – incentivar a melhoria dos cursos de formação de professores de
língua portuguesa;
XIV – incentivar a criação de bibliotecas escolares, com acervo de obras
literárias em língua portuguesa em número de títulos e quantidade de
exemplares suficiente para atender a clientela estudantil;
XV – dotar as bibliotecas escolares de bibliotecários especializados no
atendimento de crianças e jovens;
XVI – fomentar a criação de bibliotecas públicas em todos os municípios
brasileiros, com acervos adequados, numérica e qualitativamente, para
atender a demanda da população.
Artigo 3
É obrigatório o uso da língua portuguesa nos documentos emanados
da administração pública direta, indireta e fundacional dirigidos ao
conhecimento público.
1)
Além do previsto no caput, os documentos de domínio público
elaborados pelo Poder Judiciário e as normas jurídicas deverão ser
escritos em linguagem acessível à compreensão de todos os brasileiros.
2)
As palavras e expressões em língua estrangeira atualmente em uso nos
documentos de que trata o caput deverão ser substituídas por palavras ou
expressões equivalentes em língua portuguesa, no prazo de um ano, a contar
da data da publicação desta Lei.
Artigo 4
Ressalvados os casos excepcionados nesta Lei e na sua
regulamentação, toda palavra ou expressão escrita em língua estrangeira e
destinada ao conhecimento público no Brasil virá acompanhada, em letra de
igual destaque, do termo ou da expressão vernacular correspondente em
língua portuguesa.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo aplica-se aos seguintes domínios:
I – relações comerciais, sobretudo às informações contidas nos produtos de
origem estrangeira comercializados no País;
II – meios de comunicação em massa;
III – mensagens publicitárias;
IV – informações afixadas nos estabelecimentos comerciais ou prestadores
de serviços.
Artigo 5
Para as áreas de intensa inovação tecnológica e científica, em que
há o predomínio do léxico de língua estrangeira, serão formadas comissões
específicas com a finalidade de elaborar os respectivos glossários
contendo sugestões de termos equivalentes no vernáculo ou resultantes do
processo de aportuguesamento.
1)
As comissões de que trata o caput contarão, obrigatoriamente, com
especialistas técnicos da área, lingüistas, lexicólogos e filólogos,
conforme o disposto na regulamentação desta Lei.
2)
Os glossários referidos no caput receberão ampla divulgação e terão
seu acesso facilitado ao público, por todos os meios disponíveis.
3)
Os meios de comunicação de massa impressos poderão utilizar palavra
ou expressão estrangeira de qualquer das áreas tratadas no caput pelo
período máximo de um ano após a elaboração do respectivo glossário, desde
que também utilizem o termo correspondente em língua portuguesa.
4)
Decorrido o prazo estabelecido no § 3°, o emprego de palavra ou
expressão em língua estrangeira será considerado lesivo ao patrimônio
cultural brasileiro e punível na forma de lei.
Artigo 6
A regulamentação desta Lei tratará das sanções administrativas cabíveis no
caso de descumprimento da presente norma, sem prejuízo das demais sanções
aplicáveis.
Parágrafo único.
A regulamentação de que trata o caput será subsidiada por
um conselho formado por representantes da Academia Brasileira de Letras,
da Associação Nacional de Pesquisadores em Língua e Literatura e da
Associação de Lingüística Aplicada do Brasil.
Artigo 7
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Projet de Loi de la Chambre N° 50 (Substitutif) de 2002
LE
CONGRÈS NATIONAL décrète :
Article 1er
En considérant les dispositions dans le titre de l'art. 13, et
sur base du titre I, et des numéros 1° et 4° de l'art. 216 de la
Constitution fédérale, la langue portugaise intègre le patrimoine culturel
brésilien, concourant à la définition du pays.
Article 2
Avec l'intention de promouvoir, diffuser et valoriser la langue
portugaise, il incombe au pouvoir public, moyennant l'attribution de
ressources spécifiques et avec la collaboration de la communauté :
I - d'améliorer les conditions d'enseignement et d'apprentissage du portugais
à tous les niveaux et toutes les modalités de l'éducation
nationale;
II - de stimuler l'étude et la recherche sur les variétés linguistiques du
portugais brésilien;
III - de prévoir des campagnes et des expositions éducatives sur
l'usage du portugais, en vue du renouvellement de
l'enseignement de la langue au Brésil;
V - de créer à la radio et à la télévision des cours de langue
portugaise, qui traitent de l'usage et du fonctionnement de la langue;
VI - de stimuler la création de lectorats dans des universités étrangères
pour la promotion de la langue portugaise;
VII - de promouvoir la création et l'extension de programmes de formation
et de recherche dans le pays destinés aux enseignants étrangers de langue
portugaise;
VIII - de stimuler la création de centres d'études du portugais dans des
pays non lusophones;
X - de prévoir un système de rotation culturelle, scolaire et
linguistique d'enseignants de portugais, de linguistique et de
littérature des nations lusophones;
XI - de soutenir la réalisation de spectacles basés sur des oeuvres à valeur
universelle, présentés au Brésil avec texte traduit en
portugais;
XII - de favoriser la participation du Brésil dans la Communauté des pays de
langue portugaise;
XIII - de stimuler l'amélioration des cours de formation d'enseignants de portugais;
XIV - de stimuler la création de bibliothèques scolaires, avec un fonds
d'oeuvres littéraires en portugais avec un nombre de titres et une
quantité d'exemplaires suffisante pour répondre aux besoins de la clientèle
étudiante;
XV - de doter les bibliothèques scolaires de bibliothécaires spécialisés
dans la participation des enfants et des jeunes;
XVI - de favoriser la création de bibliothèques publiques dans toutes les villes
brésiliennes, avec des quantités adéquates tant par le nombre que par la
qualité pour répondre aux besoins de la population.
Article 3
L'usage du portugais est obligatoire dans les
documents émanant de l'Administration publique directe, indirecte et
constitutive portés à la connaissance du public.
1) Nonobstant les dispositions du présent chapitre, les documents de domaine public
élaborés par les autorités judiciaires et les règles juridiques devront être
rédigés dans une langue accessible à la compréhension de tous les Brésiliens.
2) Les mots et les expressions dans une langue étrangère actuellement en
usage dans les documents dont traite le présent chapitre devront être
remplacés
par des expressions ou mots équivalents en portugais, dans
un délai d'un an à partir de la date de publication de la présente loi.
Article 4
À l'exception des cas prévus dans la présente loi et dans sa
réglementation, toute expression ou tout mot rédigé dans une langue étrangère et
destinée à la connaissance du public au Brésil devra être accompagnée,
avec des lettres de taille égale, du terme ou de l'expression vernaculaire
correspondant au portugais.
Paragraphe unique.
Les dispositions du présent article s'appliquent aux domaines suivants:
I - le commerce, surtout pour les informations contenues dans les produits
d'origine étrangère commercialisés dans le pays;
II - les moyens de communication de masse;
III - les messages publicitaires;
IV - les informations apposées dans les établissements commerciaux ou
dans la prestation de services.
Article 5
Pour les secteurs d'intense innovation technologique et
scientifique, dans lesquels il existe une prédominance du lexique en langue
étrangère, des commissions particulières seront formées dans le but
d'élaborer des glossaires respectifs en contenant des suggestions de termes
équivalents dans la langue vernaculaire ou résultant du processus de
naturalisation (''portuguaisation'').
1) Les commissions dont traite le présent chapitre devront
compter obligatoirement des spécialistes techniques d'un domaine, de linguistes, lexicologues et
philologues, conformément aux dispositions prévues dans la réglementation de
la présente loi.
2) Les glossaires rapportés dans le présent article devront recevoir
une diffusion suffisante
et devront être d'accès facile auprès du public, par tous les moyens
disponibles.
3) Les moyens de communication de masse imprimés pourront utiliser
un mot ou une expression étrangère d'un des domaines prévus au présent
article pour une période maximale d'un an après l'élaboration du
glossaire concerné, jusqu'à ce que soient utilisé le terme correspondant
en portugais.
4) Passée le délai prévu au paragraphe 3, l'emploi de mots ou d'expressions
dans une langue étrangère sera considérée préjudiciable au patrimoine culturel
brésilien et condamnable formellement par la loi.
Article 6 La réglementation de la présente loi traitera des sanctions
administratives prévues dans le cas de non-respect de la présente
réglementation, sans préjudice des autres sanctions applicables.
Paragraphe unique La réglementation dont traite le présent chapitre sera
soutenue
par un conseil formé des représentants de l'Académie brésilienne des
Lettres, de l'Association nationale des chercheurs en langue et
littérature et de l'Association de linguistique appliquée du Brésil.
Article 7 La présente loi entre en vigueur au moment de la
date de sa publication. |
