O Congresso Nacional decreta:

Nos termos do caput do art. 13, e com base no caput, I, § 1° e § 4° do art. 216 da Constituição Federal, a língua portuguesa:

I – é o idioma oficial da República Federativa do Brasil;

II – é forma de expressão oral e escrita do povo brasileiro, tanto no padrão culto como nos moldes populares;

III – constitui bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

Parágrafo único

Considerando o disposto no caput, I, II e III deste artigo, a língua portuguesa é um dos elementos da integração nacional brasileira, concorrendo, juntamente com outros fatores, para a definição da soberania do Brasil como nação.

Le Congrès national décrète:

En conformité avec le titre de l'article 13, et sur la base des paragraphes I, § 1° et § 4° de l'article 216 de la Constitution fédérale, la langue portugaise:

I – est la langue officielle de la République fédérative du Brésil;

II – est la forme d'expression orale et écrite du peuple brésilien, tant dans sa norme cultivée que dans ses modes populaires;

III – constitue un bien de nature immatérielle, partie intégrale du patrimoine culturel brésilien.

Paragraphe unique

Considérant les dispositions des paragraphes I, II et III du présent article, la langue portugaise constitue l’un des éléments de l'intégration nationale brésilienne, en concourant, conjointement avec d’autres facteurs, à la définition de la souveraineté du Brésil comme Nation.

Ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, no intuito de promover, proteger e defender a língua portuguesa, incumbe:

I – melhorar as condições de ensino e de aprendizagem da língua portuguesa em todos os graus, níveis e modalidades da educação nacional;

II – incentivar o estudo e a pesquisa sobre os modos normativos e populares de expressão oral e escrita do povo brasileiro;

III – realizar campanhas e certames educativos sobre o uso da língua portuguesa, destinados a estudantes, professores e cidadãos em geral;

IV – incentivar a difusão do idioma português, dentro e fora do País;

V – fomentar a participação do Brasil na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

VI – atualizar, com base em parecer da Academia Brasileira de Letras, as normas do Formulário Ortográfico, com vistas ao aportuguesamento e à inclusão de vocábulos de origem estrangeira no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.

§ 1º Os meios de comunicação de massa e as instituições de ensino deverão, na forma desta lei, participar ativamente da realização prática dos objetivos listados nos incisos anteriores.

§ 2º À Academia Brasileira de Letras incumbe, por tradição, o papel de guardiã dos elementos constitutivos da língua portuguesa usada no Brasil.

Il incombe aux pouvoirs publics, avec la collaboration de la communauté, de promouvoir, protéger et défendre la langue portugaise:

I – d’améliorer les conditions d'enseignement et d'apprentissage de la langue portugaise à tous les degrés, niveaux et modalités de l'éducation nationale;

II – de stimuler l'étude et la recherche sur les modes normatifs et populaires d'expression orale et écrite du peuple brésilien;

III – d’organiser des campagnes et promotions éducatives sur l'usage de la langue portugaise, celles-ci étant destinées aux étudiants, aux enseignants et aux citoyens en général;

IV – de stimuler la diffusion de la langue portugaise, à l'intérieur et à l’extérieur du pays;

V – de favoriser la participation du Brésil au sein de la Communauté des pays de langue portugaise;

VI – d'actualiser, sur la base des avis de l'Académie brésilienne des lettres, les normes du Formulaire orthographique, avec comme objectifs de naturaliser le vocabulaire d'origine étrangère et de l'inclure dans le Vocabulaire orthographique de la langue portugaise.

§ 1º Les moyens de communication de masse et les établissements d'enseignement devront, conformément à la présente loi, participer activement à la réalisation pratique des objectifs énumérés dans les dispositions précédentes.

§ 2º Il incombe à l'Académie brésilienne des lettres de maintenir par tradition le rôle de gardien des éléments constitutifs de la langue portugaise employée au Brésil.

É obrigatório o uso da língua portuguesa por brasileiros natos e naturalizados, e pelos estrangeiros residentes no País há mais de 1 (um) ano, nos seguintes domínios socioculturais:

I – no ensino e na aprendizagem;

II – no trabalho;

III – nas relações jurídicas;

IV – na expressão oral, escrita, audiovisual e eletrônica oficial;

V – na expressão oral, escrita, audiovisual e eletrônica em eventos públicos nacionais;

VI – nos meios de comunicação de massa;

VII – na produção e no consumo de bens, produtos e serviços;

VIII – na publicidade de bens, produtos e serviços.

§ 1º A disposição do caput, I – VIII deste artigo não se aplica:

I – a situações que decorram da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, nos termos dos incisos IV e IX do art. 5° da Constituição Federal;

II – a situações que decorram de força legal ou de interesse nacional;

III – a comunicações e informações destinadas a estrangeiros, no Brasil ou no exterior;

IV – a membros das comunidades indígenas nacionais;

V – ao ensino e à aprendizagem das línguas estrangeiras;

VI – a palavras e expressões em língua estrangeira consagradas pelo uso, registradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa;

VII – a palavras e expressões em língua estrangeira que decorram de razão social, marca ou patente legalmente constituída.

§ 2° A regulamentação desta lei cuidará das situações que possam demandar:

I – tradução, simultânea ou não, para a língua portuguesa;

II – uso concorrente, em igualdade de condições, da língua portuguesa com a língua ou línguas estrangeiras.

L'utilisation de la langue portugaise est obligatoire, dans les domaines socioculturels qui suivent, pour les Brésiliens d’origine ou naturalisés et pour les étrangers résidant au pays pour plus d’une année:

I – l'enseignement et l'apprentissage;

II – le travail;

III – les rapports juridiques;

IV – l'expression officielle, orale et écrite, audiovisuelle et électronique;

V – l'expression orale et écrite, audiovisuelle et électronique, lors des événements publics nationaux;

VI – les moyens de communication de masse;

VII – la production et la consommation de biens, produits et services;

VIII – la publicité de biens, produits et services.

§ 1º Les dispositions des paragraphes I à VIII du présent article ne s'appliquent pas:

I – dans les situations qui découlent de la libre manifestation de la pensée et de la libre expression de l'activité intellectuelle, artistique, scientifique et des communications, conformément aux dispositions des paragraphes IV et IX de l'article 5 de la Constitution fédérale;

II – dans les situations qui découlent des contraintes juridiques ou de l'intérêt national;

III – dans les communications et les informations destinées aux étrangers, au Brésil ou à l'extérieur;

IV – pour les membres des communautés indigènes nationales;

V – dans l'enseignement et l'apprentissage des langues étrangères;

VI – dans les expressions et mots des langues étrangères consacrés par l'usage et enregistrés dans le Vocabulaire orthographique de la langue portugaise;

VII – dans les mots et expressions des langues étrangères qui découlent d’un rapport social, d’une marque ou d’un brevet légalement constitué.

§ 2° La réglementation de cette loi tiendra compte des situations qui puissent exiger:

I – une traduction, simultanée ou non, pour la langue portugaise;

II – une utilisation simultanée, à parité de conditions, de la langue portugaise avec la langue ou les langues étrangères.

Todo e qualquer uso de palavra ou expressão em língua estrangeira, ressalvados os casos excepcionados nesta lei e na sua regulamentação, será considerado lesivo ao patrimônio cultural brasileiro, punível na forma da lei.

Parágrafo único

Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, considerar-se-á:

I – prática abusiva, se a palavra ou expressão em língua estrangeira tiver equivalente em língua portuguesa;

II – prática enganosa, se a palavra ou expressão em língua estrangeira puder induzir qualquer pessoa, física ou jurídica, a erro ou ilusão de qualquer espécie;

III – prática danosa ao patrimônio cultural, se a palavra ou expressão em língua estrangeira puder, de algum modo, descaracterizar qualquer elemento da cultura brasileira.

Toute utilisation d’un mot ou d’une expression dans une langue étrangère, sauf pour les cas prévus dans la présente loi et la réglementation, sera considérée préjudiciable au patrimoine culturel brésilien et punissable formellement par la loi.

Paragraphe unique

Pour rendre effective la mesure du paragraphe du présent article, il est considéré:

I – comme une pratique abusive, si le mot ou expression de la langue étrangère a un équivalent dans la langue portugaise;

II – comme une pratique trompeuse, si le mot ou expression de la langue étrangère peut, de n’importe quelle façon, induire toute personne, physique ou morale, en erreur ou la duper;

III – comme une pratique néfaste au patrimoine culturel, si le mot ou expression de la langue étrangère peut, de quelque façon que ce soit, faire perdre le caractère de tout élément de la culture brésilienne.

Toda e qualquer palavra ou expressão em língua estrangeira posta em uso no território nacional ou em repartição brasileira no exterior a partir da data da publicação desta lei, ressalvados os casos excepcionados nesta lei e na sua regulamentação, terá que ser substituída por palavra ou expressão equivalente em língua portuguesa no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de registro da ocorrência.

Parágrafo único

Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, na inexistência de palavra ou expressão equivalente em língua portuguesa, admitir-se-á o aportuguesamento da palavra ou expressão em língua estrangeira ou o neologismo próprio que venha a ser criado.

Tout mot ou toute expression d’une langue étrangère mise en usage sur le territoire national ou dans les centres brésiliens de l'extérieur du pays à partir de la date de la publication de cette loi, sauf pour les cas prévus dans cette loi et la réglementation, devra être substitué par une expression ou un mot équivalent en portugais dans un délai de quatre-vingt-dix jours à compter de la date d'enregistrement de la présente loi.

Paragraphe unique

Pour rendre effective la mesure du paragraphe du présent article, en cas d’absence d’expression ou de mot équivalent en portugais, sera admise la naturalisation du mot ou expression de la langue étrangère ou le néologisme propre qui sera créé.

O descumprimento de qualquer disposição desta lei sujeita o infrator a sanção administrativa, na forma da regulamentação.

Le non-respect d'une disposition de la présente loi sujette à l’infraction recevra la sanction administrative, conformément à la réglementation.

A regulamentação desta lei tratará das sanções premiais a serem aplicadas àquele, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que se dispuser, espontaneamente, a alterar o uso já estabelecido de palavra ou expressão em língua estrangeira por palavra ou expressão equivalente em língua portuguesa.

La réglementation de la présente loi traitera des mesures positives applicables à toute personne, physique ou morale, publique ou privée, disposée à modifier volontairement l'usage déjà établi d’un mot ou d’une expression d'une langue étrangère par une expression ou un mot équivalent en portugais.

À Academia Brasileira de Letras, com a colaboração dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de órgãos que cumprem funções essenciais à justiça e de instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, incumbe realizar estudos que visem a subsidiar a regulamentação desta lei.

À l'Académie brésilienne des lettres, avec la collaboration des pouvoirs législatif, exécutif et judiciaire, des agences qui exercent des fonctions essentielles à la justice et aux établissements d'enseignement, de recherche et d’extension universitaire, il incombe de faire des études destinées à compléter et à réglementer la présente loi.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação.

Le Pouvoir exécutif réglementera la présente loi dans un délai maximum d’une année à compter de la date de sa publication.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

La présente loi entre en vigueur au moment de la date de sa publication.

Page précédente