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Macao
Décret-loi no
54/90/M du 17 septembre |
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Macao
Décret-loi no
54/90/M du 17 septembre |
Voir aussi la Loi no 9/2006 sur les bases du système d'éducation non supérieur.
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Decreto-Lei n.º 54/90/M de 17 de Setembro Definição e objectivos Artigo 1.º O ensino Luso-Chinês é o ensino oficial em língua veicular chinesa (dialecto cantonense) do território de Macau. Artigo 2.º O ensino Luso-Chinês visa proporcionar a formação em língua chinesa (dialecto cantonense), correspondente aos diferentes níveis de educação e ensino, bem como garantir o ensino da língua portuguesa como língua estrangeira. CAPÍTULO III Do ensino da língua portuguesa Artigo 9.º De acordo com o disposto na última parte do artigo 2.º, aos alunos que frequentam os diferentes níveis de ensino a que se refere o capítulo II, é exigida a frequência obrigatória de um curso de língua portuguesa. Artigo 10.º O curso de língua portuguesa a que se refere o artigo anterior compreende os seguintes níveis: a) Língua Portuguesa I (LPI), a iniciar no 1.º ano do ensino primário, correspondente a 6 anos de escolaridade; b) Língua Portuguesa II (LPII), a iniciar após conclusão com aproveitamento do LPI, correspondente a 3 anos de escolaridade; c) Língua Portuguesa III (LPIII), a iniciar após conclusão com aproveitamento do LPII, correspondente a 2 anos de escolaridade. Artigo 11.º No período correspondente à educação pré-escolar desenvolvem-se actividades de iniciação à aprendizagem da língua portuguesa. Artigo 12.º A estrutura e conteúdos programáticos dos diferentes níveis do curso de língua portuguesa, bem como das actividades de iniciação, são definidos por despacho do Governador. CAPÍTULO IV Da avaliação Artigo 13.º O regime de avaliação do aproveitamento escolar e as condições de transição de ano de escolaridade nos diferentes níveis do ensino Luso-Chinês são aprovados por despacho do Governador. Artigo 14.º Na definição do regime de avaliação a que se refere o artigo anterior, observam-se os seguintes princípios: a) Na educação pré-escolar, bem como nas actividades de iniciação à aprendizagem da língua portuguesa, não há lugar a reprovação; b) O curso de língua portuguesa tem uma avaliação autónoma do conjunto das disciplinas constituintes dos planos de estudos dos diferentes níveis de ensino; c) A transição de ano de escolaridade nos diferentes níveis do ensino Luso-Chinês não é condicionada pelo aproveitamento no curso de língua portuguesa. Artigo 15.º O regime de avaliação do aproveitamento e as condições de transição nos diferentes níveis do curso de língua portuguesa são definidos por despacho do Governador. Artigo 17.º Aos alunos que concluam com
aproveitamento os vários níveis de ensino são passados os
correspondentes diplomas. O curso de língua portuguesa confere os
seguintes certificados: Aos alunos que concluam com aproveitamento os vários níveis do curso de língua portuguesa são passados os respectivos certificados. Artigo 25.º Os alunos que concluíram, com aproveitamento, a componente curricular em língua chinesa do Ensino Primário Luso-Chinês, nos termos do Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, consideram-se, para todos os efeitos legais, detentores do diploma do Ensino Primário Luso-Chinês, independentemente da aprovação na disciplina de língua portuguesa. Artigo 26.º Os certificados dos diferentes níveis do curso de língua portuguesa, emitidos ao abrigo e nos termos do Despacho n.º 22/SAESAS/88, de 8 de Julho, publicado no Boletim Oficial n.º 28, de 11 de Julho, consideram-se, para todos os efeitos legais, equiparados aos certificados referidos no artigo 18.º do presente decreto-lei. Artigo 27.º Os diplomas conferidos, nos diferentes níveis do ensino Luso-Chinês, válidos no território de Macau para todos os efeitos, não conferem equivalência aos do ensino oficial português. Artigo 28.º No prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, será aprovado o novo regulamento do Ensino Luso-Chinês, tendo em vista a sua adequação ao definido no presente decreto-lei. |
Décret-loi no 54/90/M du 17 septembre Définition et objectifs Article 1er L'enseignement sino-portugais est l'enseignement officiel de la langue véhiculaire chinoise (dialecte cantonais) du territoire de Macao. Article 2 L'enseignement sino-portugais vise à offrir la formation en langue chinoise (dialecte cantonais), correspondant aux différents niveaux de l'éducation et de l'enseignement, et à assurer l'enseignement de la langue portugaise comme langue étrangère. CHAPITRE III Enseignement de la langue portugaise Article 9 En conformité avec les dispositions de la dernière partie de l'article 2, les élèves qui qui fréquentent les différents niveaux d'enseignement visés au chapitre II doivent obligatoirement être présents au cours de langue portugaise. Article 10 Le cours de langue portugaise visée à l'article précédent comprend les niveaux suivants : a) Langue portugaise I (LPI), à partir de la 1re année de l'école primaire, ce qui correspond à six années de scolarité; b) Langue portugaise II (LPII), en commençant après avoir réussi préalablement la LPI, ce qui correspondant à trois années de scolarité; c) Langue portugaise III (LPIII), en commençant après avoir réussi la LPII, ce qui correspond à deux années de scolarité. Article 11 Au cours de la période correspondant à l'éducation préscolaire, des activités d'initiation à l'apprentissage de la langue portugaise doivent être prévues. Article 12 La structure et le contenu des programme des différents niveaux de cours de langue portugaise, ainsi que les activités d'initiation, sont définies par ordonnance du gouverneur. CHAPITRE IV De l'évaluation Article 13 Le système d'évaluation des performances scolaires et les conditions de transition pour l'année de scolarité aux différents niveaux de l'enseignement sino-portugais sont approuvés par ordonnance du gouverneur. Article 14 En définissant le système d'évaluation visé à l'article précédent, les principes suivants doivent être respectés: a) Dans l'enseignement préscolaire, ainsi que dans les activités d'initiation pour apprendre le portugais, il n'y a pas de place pour les réprimandes. b) Le cours de langue portugaise doit bénéficier d'une évaluation indépendante parmi toutes les autres disciplines constitutives dans les programmes des différents niveaux d'enseignement; c) La transition de l'année de scolarité à différents niveaux de l'enseignement sino-portugais n'est pas conditionnée par l'application du cours de langue portugaise. Article 15 Le système d'évaluation à l'application et aux conditions de transition à différents niveaux du cours de portugais sont définis par ordonnance du gouverneur. Article 17 Les étudiants qui
utilisation avec les différents niveaux d'enseignement sont passés
les diplômes correspondants. Le cours de langue
portugaise confère les certificats suivants : Les élèves qui terminent les différents niveaux du cours de langue portugaise obtiennent leurs certificats. Article 25 Les élèves qui ont terminé avec succès la composante du programme d'études de la langue chinoise de l'enseignement sino-portugais, en vertu du décret-loi no 22/77/M du 25 juin, sont considérés, aux fins juridiques, titulaires du diplôme de l'enseignement primaire sino-portugais, indépendamment de la réussite de la discipline de langue portugaise. Article 26 Les certificats des différents niveaux du cours de langue portugaise, émis en vertu et conformément à l'arrêté no 22/SAESAS/88 du 8 juillet publié au Journal officiel, no 28 du 11 juillet, sont considérés, pour les fins légales, équivalents aux certificats visés à l'article 18 du présent décret-loi. Article 27 Les diplômes émis à différents niveaux de l'enseignement sino-portugais, valides sur le territoire de Macao ne confèrent pas, au point de vue juridique, pas l'équivalence à l'enseignement officiel en portugais. Article 28 Dans un délai de 180 jours à compter de la date d'entrée en vigueur de la présente loi, il doit être approuvé le nouveau règlement de l'enseignement sino-portugais, en vue de son application définie dans le présent décret-loi. |
