Em Fevereiro de 1991, os Ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e da República Popular da China, em encontro ocorrido em Lisboa, chegaram a um entendimento relativo ao estatuto da língua portuguesa em Macau.

Nos termos desse entendimento, Portugal atribuirá desde já à língua chinesa um estatuto oficial idêntico ao da língua portuguesa, enquanto a República Popular da China consagrará na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau a oficialização da língua portuguesa após 1999.

Tendo a posição assumida por Portugal íntima ligação com o exercício da soberania, com a salvaguarda e valorização do património cultural nacional, de que é parte integrante a língua portuguesa, e, bem assim, com a letra e espírito da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, ela deve ser concretizada através de um diploma emanado do Governo, cabendo, subsequentemente, aos órgãos de governo próprio do território de Macau aprofundar as condições para que, em conformidade com a realidade local, o estatuto oficial da língua chinesa seja gradual e progressivamente concretizado nos domínios administrativo, legislativo e judiciário.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único.

A língua chinesa tem em Macau estatuto oficial e a mesma força legal que a língua portuguesa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1991.

— Aníbal António Cavaco Silva — Duarte Ivo Cruz — Diamantino Freitas Gomes Durão

Promulgado em 23 de Dezembro de 1991.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Dezembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Para publicação no Boletim Oficial de Macau.

En février 1991, les ministres des Affaires étrangères du Portugal et de la République populaire de Chine, lors d'une réunion qui s'est tenue à Lisbonne, sont parvenus à un accord sur le statut de la langue portugaise à Macao.

En vertu de la présente entente, le Portugal attribue dès maintenant à la langue chinoise un statut officiel identique au portugais, tandis que la République populaire de Chine consacrera la Loi fondamentale de la Région administrative spéciale de Macao l'officialisation de la langue portugaise après 1999.

Compte tenu de la position prise par le Portugal dans un lien intime avec l'exercice de la souveraineté, la protection et la valorisation du patrimoine culturel national, dont fait partie la langue portugaise, et ainsi avec la lettre et l'esprit de la Déclaration conjointe sino-portugaise, une loi adoptée par le gouvernement doit compléter ce statut pour que ultérieurement les organismes du gouvernement autonome du territoire de élaborent les conditions qui, en fonction des réalités locales, le statut officiel de la langue chinoise soit graduellement et progressivement mis en œuvre dans domaines administratif, législatif et judiciaire.

Ainsi,

Conformément à l'alinéa a) du paragraphe 1 de l'article 201 de la Constitution, le gouvernement décrète ce qui suit :

Article unique

La langue chinoise a à Macao un statut officiel et la même force légale que la langue portugaise.

Vu et approuvé par le Conseil des ministres le 12 décembre 1991.

— Aníbal António Cavaco Silva — Duarte Ivo Cruz — Diamantino Freitas Gomes Durão

Promulguée le 23 décembre 1991.

Le président de la République, Mário Soares.

Ratifiée le 26 décembre 1991.

Le premier ministre, Aníbal António Cavaco Silva.

Pour publication au Journal officiel de Macao.