Lei n.º 11/91/M de 29 de Agosto : Sistema Educativo de Macau

Artigo 1.º

Âmbito e definição

1) A presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo e aplica-se à organização e ao funcionamento das instituições que exerçam actividades educativas no Território.

2) O sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente acção formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.

3) O sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de acções diversificadas, por iniciativa e sob a responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas ou privadas.

4) A coordenação da política educativa, independentemente das instituições que integram o sistema educativo, é da responsabilidade da Administração.

Artigo 35.º

Autonomia pedagógica

1) As instituições educativas oficiais e particulares gozam de autonomia pedagógica.

2) A autonomia pedagógica exerce-se através de competências próprias nos domínios da organização e funcionamento pedagógico e do desenvolvimento curricular.

3) As competências próprias no domínio do desenvolvimento curricular compreendem, designadamente, a elaboração de planos de estudos e do respectivo sistema de avaliação, que serão submetidos a homologação das entidades competentes em termos a definir em diploma próprio.

4) O exercício da autonomia pedagógica far-se-á sem prejuízo:

a) Do respeito pelos princípios gerais da educação e dos objectivos definidos para os diferentes tipos e níveis de educação e ensino definidos na presente lei;

b) Das atribuições das entidades competentes para procederem à inspecção pedagógica e à avaliação terminal da aprendizagem.

5) Para os efeitos do referido na alínea b) do número anterior será estabelecido um sistema territorial de avaliação que, atendendo, nomeadamente, às condições particulares das diferentes escolas, esteja de acordo com a situação real do Território e tenha como objectivo único garantir uma avaliação sistemática da qualidade do ensino.

6) No exercício da sua autonomia pedagógica as instituições educativas particulares têm plena liberdade de decidir sobre a língua veicular a adoptar, bem como sobre a segunda língua a incluir, com carácter obrigatório, nos respectivos planos de estudo.

7) As instituições educativas oficiais só podem adoptar, como língua veicular, o português ou o chinês.

8) As instituições educativas oficiais de língua veicular portuguesa adoptarão, como segunda língua a incluir nos respectivos planos de estudo, a língua chinesa.

9) As instituições educativas oficiais de língua veicular chinesa adoptarão, como segunda língua a incluir nos respectivos planos de estudo, a língua portuguesa.

Loi n° 11/91/M du 29 août : système d'éducation de Macao

Article 1^er  [abrogé]

Portée et définition

1) La présente loi fixe le cadre général du système d'éducation et s'applique à l'organisation et au fonctionnement des institutions qui exercent des activités pédagogiques sur le Territoire.

2) Le système d'éducation est l'ensemble des moyens par lesquels se réalise le droit à l'éducation, qui s'exprime par la garantie d'une action permanente de formation visant à favoriser le développement global de la personnalité, le progrès social et la démocratisation de la société.

3) Le système d'éducation se développe selon un ensemble organisé de structures et d'actions diversifiées, à l'initiative et sous la responsabilité de différentes institutions et entités publiques ou privées.

4) La coordination de la politique éducative, quels que soient les établissements qui composent le système d'éducation, relève de la responsabilité de l'Administration.

Article 35 [abrogé]

Autonomie pédagogique

1) Les établissements d'enseignement publics et privés bénéficient de l'autonomie pédagogique.

2) L'autonomie pédagogique s'exerce au moyen de ses propres compétences dans les domaines de l'organisation et du fonctionnement pédagogiques et de l'élaboration des programmes.

3) Les compétences propres dans le domaine du développement des programmes comprennent, à savoir, l'élaboration de plans d'études et le système d'évaluation respectif, qui seront soumis à l'approbation des autorités compétentes dans des termes à définir dans un diplôme distinct.

4) L'exercice de l'autonomie pédagogique se fera sans préjudice :

a) du respect des principes généraux de l'éducation et des objectifs définis pour les différents types et niveaux d'éducation et d'enseignement définis dans la présente loi ;

b) des attributions des autorités compétentes pour procéder à l'inspection pédagogique et à l'évaluation finale des apprentissages.

5) Aux fins visées au paragraphe b) du paragraphe, un système d'évaluation territoriale sera établi qui, compte tenu notamment des conditions particulières des différentes écoles, sera conforme à la situation réelle du Territoire et aura pour seul objectif de garantir une évaluation systématique de la qualité de l'enseignement.

6) Dans l'exercice de leur autonomie pédagogique, les établissements d'enseignement privés sont libres de décider de la langue d'enseignement à adopter, ainsi que de la deuxième langue à inclure, de manière obligatoire, dans les plans d'études respectifs.

7) Les établissements d'enseignement officiels ne peuvent adopter que le portugais ou le chinois comme langue d'enseignement.

8) Les établissements d'enseignement officiels de langue portugaise doivent adopter le chinois comme deuxième langue à inclure dans leurs plans d'études.

9) Les établissements d'enseignement officiels de la langue d'enseignement chinoise doivent adopter, comme deuxième langue à inclure dans les plans d'études respectifs, le portugais.