|
Decreto-Lei n.º 101/99/M de 13 de Dezembro
CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º
Línguas oficiais
1) As línguas chinesa e portuguesa são as línguas oficiais de
Macau.
2) As línguas oficiais têm igual dignidade e são ambas meio
de expressão válido de quaisquer actos jurídicos.
3) O disposto nos números anteriores não prejudica a
liberdade de escolha, por cada indivíduo, da sua própria língua e o
direito de a utilizar na sua esfera pessoal e familiar, bem como de
a aprender e ensinar.
4) A Administração deve promover o ensino das línguas
oficiais, bem como a sua correcta utilização.
CAPÍTULO II
Estatuto das línguas oficiais
SECÇÃO I
Domínio legislativo
Artigo 2.º
Apresentação de projectos e propostas de leis
Os projectos e propostas de leis devem ser submetidos à Assembleia
Legislativa redigidos numa das línguas oficiais, acompanhados da
respectiva tradução na outra língua oficial.
Artigo 3.º
Promulgação, assinatura e ordem de publicação
A promulgação, assinatura e ordem de publicação das leis e
regulamentos administrativos podem ser exaradas em qualquer das
versões, sem prejuízo da validação da versão não assinada,
considerando-se ambas, para efeitos de publicação, como documentos
autênticos.
Artigo 4.º
Publicação
1) As leis e os regulamentos administrativos são publicados em
ambas as línguas oficiais.
2) Exceptua-se do disposto no número anterior a publicação,
total ou parcial, de lei ou regulamento administrativo que, pela
natureza linguística ou ortográfica do conteúdo, seja insusceptível
de expressão na outra língua oficial.
3) Sem prejudicar a eficácia imediata da lei ou regulamento
administrativo e em caso de comprovada e fundamentada urgência, a
Assembleia Legislativa, em actos da sua competência, e o Governador,
nas demais situações e mediante despacho, podem determinar que a
publicação seja feita inicialmente apenas numa das línguas oficiais.
4) Nos casos previstos no número anterior a publicação da
versão na outra língua oficial é feita no prazo máximo de 90 dias.
5) Em casos devidamente justificados, pode ainda ser
determinada a publicação no Boletim Oficial de Macau de acto
normativo noutra língua para além das oficiais.
6) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a falta
de publicidade de uma lei ou regulamento administrativo nas duas
línguas oficiais, implica a sua ineficácia jurídica.
Artigo 5.º
Interpretação dos actos normativos
1) O acto normativo é unitário e qualquer das suas versões nas
duas línguas oficiais faz fé pública, presumindo-se que têm o mesmo
sentido e alcance.
2) A interpretação dos actos referidos no número anterior
pode ser feita, nos termos gerais de direito, com recurso a qualquer
das suas versões.
3) No caso de se verificarem divergências de sentido entre
as versões de um acto normativo, adopta-se um sentido admitido por
ambas, tendo em conta as regras normais de interpretação da lei ou,
não sendo tal possível, aquele sentido que melhor se coadune com os
objectivos prosseguidos pelo acto.
SECÇÃO II
Domínio administrativo
Artigo 6.º
Relações entre Administração e administrados
1) Todos têm o direito de se dirigir numa das línguas oficiais,
oralmente ou por escrito, a qualquer órgão da Administração, bem
como às entidades concessionárias no exercício de poderes de
autoridade, e a receber resposta na língua oficial da sua opção.
2) O procedimento administrativo é conduzido, nos termos da
lei aplicável, na língua do interessado ou na língua por si
escolhida mediante acto de vontade expresso, quando oficiais.
3) A passagem de certidão de acto notarial ou registal ou de
documento constante de arquivo público ou de processo administrativo
é acompanhada de tradução emanada da entidade certificante quando a
língua do acto ou documento, sendo oficial, não seja a língua de
opção do interessado e sem encargos adicionais para este.
4) O disposto nos números anteriores aplica-se à actividade
de natureza administrativa desenvolvida no âmbito dos tribunais.
Artigo 7.º
Documentação
Todos os impressos, formulários ou documentos análogos facultados
pela Administração devem ter redacção nas duas línguas oficiais.
SECÇÃO III
Domínio judiciário
Artigo 8.º
Acesso à justiça
1) Todos têm o direito de se dirigir numa das línguas oficiais,
oralmente ou por escrito, a qualquer tribunal ou órgão judicial e
de, nele, compreenderem os actos processuais e aí serem
compreendidos.
2) Não podem ser rejeitadas quaisquer peças processuais ou
documentos análogos em razão da língua, quando redigidos numa das
línguas oficiais.
Artigo 9.º
Actos processuais
1) A determinação da língua dos actos processuais, feita nos
termos da lei aplicável, tem em conta o direito de escolha das
partes e o superior interesse da realização da justiça.
2) Os actos processuais orais devem ser praticados na língua
oficial comum dos participantes, sendo assegurada a tradução quando
tal língua não exista.
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º
Valor da versão em língua chinesa
1) As versões em língua chinesa de actos normativos publicadas
no Boletim Oficial de Macau após a oficialização desta língua são
autênticas e têm plena força legal.
2) As versões em língua chinesa de actos normativos
publicadas ao tempo da oficialização desta língua podem ser objecto
de declaração de autenticidade efectuada, caso a caso e após parecer
do Gabinete para a Tradução Jurídica, por:
a) Acto da Assembleia Legislativa, nas versões da sua
competência;
b) Despacho do Governador, nas demais situações.
3) A autenticidade pode ser conferida a versão diferente
da publicada no Boletim Oficial, devendo a nova versão ser objecto
de publicação.
Artigo 11.º
Alteração de actos normativos sem versão em língua chinesa
A introdução de alterações em actos normativos publicados sem versão
em língua chinesa implica a publicação integral do acto nas duas
línguas oficiais.
Artigo 12.º
Publicação de diplomas legais nos termos do artigo 69.º do Estatuto
Orgânico de Macau
Constituem excepção ao disposto no n.º 6 do artigo 4.º as
publicações efectuadas nos termos do artigo 69.° do Estatuto
Orgânico de Macau.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação.
Aprovado em 7 de Dezembro de 1999.
O Governador, Vasco Rocha Vieira. |
Décret-loi n° 101/99/M du
13 décembre
CHAPITRE I
Disposition générale
Article 1er
Langues officielles
1) Le chinois et le portugais sont les langues officielles de
Macao.
2) Les langues officielles ont une dignité égale et sont
toutes deux des moyens d'expression valables pour tout acte
juridique.
3) Les dispositions des paragraphes précédents ne doivent pas
affecter la liberté de choix de quiconque d'employer sa propre
langue et le droit d'en faire usage dans sa sphère personnelle et
familiale, ainsi que de l'apprendre et de l'enseigner.
4) L'Administration doit promouvoir l'enseignement des
langues officielles, ainsi que leur bon usage.
CHAPITRE II
Statut des langues officielles
TITRE I
Domaine législatif
Article 2
Présentation des propositions et de projets de lois
Les propositions et les projets de lois doivent être soumis à
l'Assemblée législative dans l'une des langues officielles,
accompagnés de leur traduction respective dans l'autre langue
officielle.
Article 3
Promulgation, signature et ordonnance de publication
La promulgation, la signature et l'ordonnance de publication des
lois et des règlements administratifs peuvent être consignés dans
l'une des versions, sans préjudice de la validation de la
version non signée, toutes deux étant considérées, aux fins de la
publication, comme des documents authentiques.
Article 4
Publication
1) Les lois et les règlements
administratifs doivent être publiés dans les deux langues
officielles.
2) La publication, en tout ou en partie, d'une loi ou d'un
règlement administratif qui, en raison de la nature linguistique ou
orthographique du contenu, est incapable d'être exprimée dans
l'autre langue officielle, est exclue des dispositions du paragraphe
précédent.
3) Sans compromettre l'efficacité immédiate d'une loi ou d'un
règlement administratif et, en cas d'urgence prouvée et justifiée,
l'Assemblée législative, dans les actes relevant de sa compétence,
et le gouverneur, dans les autres situations et par voie d'arrêté,
peuvent déterminer que la publication ne soit faite initialement que
dans l'une des langues officielles.
4) Dans les cas prévus au paragraphe précédent, la
publication de la version dans l'autre langue officielle se fait
dans un délai maximum de 90 jours.
5) Dans des cas dûment justifiés, la publication au Journal
officiel de Macao d'un acte normatif dans une autre langue que les
langues officielles peut également être décidée.
6) Sans préjudice des dispositions des paragraphes
précédents, l'absence de publication d'une loi ou d'un règlement
administratif dans les deux langues officielles implique qu'ils ne
peuvent être en vigueur.
Article 5
Interprétation des actes normatifs
1) L’acte normatif est unitaire et
tout texte de ses versions dans les deux langues officielles fait
foi publiquement, à supposer qu’elles aient le même sens et la même
portée.
2) L'interprétation des actes visés au paragraphe précédent
peut être faite, dans les conditions générales de la loi, en
utilisant n'importe laquelle de ses versions.
3) En cas de différences de sens
entre les versions d'un acte normatif, un sens accepté par les deux
est adopté, en tenant compte des règles normales d'interprétation de
la loi ou, si cela n'est pas possible, le sens qui correspond le
mieux aux objectifs poursuivis par la loi.
TITRE II
Domaine administratif
Article 6
Relations entre l'administration et les administratrés
1) Quiconque a le droit de s'adresser dans l'une des langues
officielles, oralement ou par écrit, à un organisme de
l'Administration, ainsi qu'aux entités concessionnaires dans
l'exercice des pouvoirs de l'autorité, et de recevoir une réponse
dans la langue officielle de son choix.
2) La procédure administrative doit se dérouler, dans les
termes de la loi applicables, dans la langue de l'intéressé ou dans
la langue choisie par l'intéressé par un acte de volonté expresse,
lorsque c'est officiel.
3) L'émission d'un acte notarié ou d'un enregistrement ou
d'un document contenu dans une archive publique ou un acte
administratif doit être accompagnée d'une traduction délivrée par
l'organisme certificateur lorsque la langue de l'acte ou du
document, étant officielle, n’est pas la langue de choix de la
personne concernée et sans frais supplémentaires pour celle-ci.
4) Les dispositions des paragraphes
précédents s'appliquent aux activités de nature administrative
exercées dans le cadre des juridictions.
Article 7
Documentation
Tous les imprimés, formulaires ou documents similaires fournis par
l'Administration doivent être rédigés dans les deux langues
officielles.
TITRE III
Domaine judiciaire
Article 8
Accès à la justice
1) Quiconque a le droit de s'adresser à une juridiction ou à une
instance judiciaire dans l'une des langues officielles, oralement ou
par écrit, et d'y comprendre les actes de procédure et d'y être
compris.
2) Aucun acte de procédure ou un acte similaire ne peut être
rejeté pour des raisons linguistiques, lorsqu'il est rédigé dans
l'une des langues officielles.
Article 9
Actes de procédure
1) La détermination de la langue des actes de procédure, faite
selon les termes de la loi applicables, doit tenir compte du droit
de choix des parties et de l'intérêt supérieur de l'administration
de la justice.
2) Les actes de procédure oraux doivent se tenir dans la
langue officielle commune des participants, la traduction étant
assurée lorsqu'une telle langue n'existe pas.
CHAPITRE III
Dispositions finales et transitoires
Article 10
Valeur de la version en langue chinoise
1) Les versions en langue chinoise des actes normatifs publiés
au Journal officiel de Macao après l'officialisation de cette langue
sont authentiques et ont pleine force de loi.
2) Les versions en langue chinoise des actes normatifs
publiés au moment de l'officialisation de cette langue peuvent faire
l'objet d'une déclaration d'authenticité effectuée, au cas par cas
et après avis de l'Office de traduction juridique, par:
a) un acte de l'Assemblée législative,
dans les versions relevant de sa compétence;
b) un ordre du gouverneur, dans d'autres situations.
3) L'authenticité peut être vérifiée
sur une autre version que celle publiée au Journal officiel, la
nouvelle version devant être publiée.
Article 11
Modification d'actes normatifs sans version en langue chinoise
L'introduction de modifications à des actes normatifs publiés sans
version en langue chinoise implique la publication complète de
l'acte dans les deux langues officielles.
Article 12
Publication des documents juridiques conformément à l'article 69 de
la loi organique de Macao
Les exceptions à l'article 4.6 sont les publications faites
conformément à l'article 69 de la loi organique de Macao.
Article 14
Mise en œuvre
Le présent décret-loi entre en vigueur le jour suivant sa
publication.
Approuvé le 7 décembre 1999.
Le gouverneur, Vasco Rocha Vieira. |
