Madère

République du Portugal

République du Portugal - Madère

Loi n° 13/91 du 5 juin
Lei n. 13/91, de 5 de Junho

Statut politique et administratif
de la Région autonome de Madère

Lei n. 13/91, de 5 de Junho

Estatuto Político-Administrativo
da Região Autónoma da Madeira

Artigo 1.º

Região Autónoma da Madeira

O arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos de governo próprio.

Artigo 2.º

Pessoa colectiva territorial

A Região Autónoma da Madeira é uma pessoa colectiva territorial, dotada de personalidade jurídica de direito público.

Artigo 3.º

Território

1) O arquipélago da Madeira é composto pelas ilhas da Madeira, do Porto Santo, Desertas, Selvagens e seus ilhéus.

2) A Região Autónoma da Madeira abrange ainda o mar circundante e seus fundos, designadamente as águas territoriais e a zona económica exclusiva, nos termos da lei.

Artigo 4.º

Regime autonómico

1) O Estado respeita, na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e a identidade regional como expressão do seu direito à diferença.

2) O regime autonómico próprio da Região Autónoma da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas do seu povo.

Artigo 5.º

Autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal

1) A autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal da Região Autónoma da Madeira não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e deste Estatuto.

2) A autonomia da Região Autónoma da Madeira visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social integrado do arquipélago e a promoção e defesa dos valores e interesses do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.

Artigo 6.º

Órgãos de governo próprio

1) São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional.

2) As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente expressa.

3) Os órgãos de governo próprio da Região participam no exercício do poder político nacional.

Artigo 7.º

Representação da Região

1) A representação da Região cabe aos respectivos órgãos de governo próprio.

2) No âmbito das competências dos órgãos de governo próprio, a execução dos actos legislativos no território da Região é assegurada pelo Governo Regional.

[...]

Loi no 13/91 du 5 juin

Statut politique et administratif
de la Région autonome de Madère

Article 1^er

Région autonome de Madère

L'archipel de Madère constitue une Région autonome de la République portugaise, qui est dotée d'un statut politique et administratif, et d'organismes gouvernementaux propres.

Article 2

Personne collective territoriale

La Région autonome de Madère est une personne morale territoriale, dotée de la personnalité juridique de droit public.

Article 3

Territoire

1) L'archipel de Madère est composé des îles de Madère, de Porto Santo, des Désertas, des Selvagens et de leurs îlots.

2) La Région autonome de Madère comprend encore la mer environnante et ses fonds, notamment les eaux territoriales et la zone économique exclusive, conformément à la loi.

Article 4

Régime d'autonomie

1) L'État respecte, dans son organisation et son fonctionnement, le régime d'autonomie insulaire et l'identité régionale comme expression de son droit à la différence.

2) Le régime d'autonomie propre de la Région autonome de Madère est fondé sur ses caractéristiques géographiques, économiques, sociales, culturelles et dans les aspirations historiques autonomes de son peuple.

Article 5

Autonomie politique, administrative, financière, économique et fiscale

1) L'autonomie politique, administrative, financière, économique et fiscale de la Région autonome de Madère n'affecte pas l'intégrité de la souveraineté de l'État et s'exerce dans le cadre de la Constitution et du présent Statut.

2) L'autonomie de la Région autonome de Madère vise la participation démocratique des citoyens, le développement économique et social intégré de l'archipel, et la promotion et la défense des valeurs et intérêts de son peuple, ainsi que le renforcement de l'unité nationale et des liens de solidarité entre tous les Portugais.

Article 6

Organismes propres de gouvernement

1) L'Assemblée législative régionale et le gouvernement régional constituent des organismes propres de gouvernement de la Région.

2) Les institutions autonomes régionales sont établies selon la volonté des citoyens exprimée démocratiquement.

3) Les organismes propres du gouvernement de la Région participent à l'exercice du pouvoir politique national.

Article 7

Représentation de la Région

1) La représentation de la Région se trouve dans les organismes respectifs du gouvernement lui-même.

2) En vertu des compétences des organismes du gouvernement propre, la mise en œuvre des actes législatifs dans le territoire de la Région est assurée par le gouvernement régional.

[...]

Lei n.° 130/99 de 21 de Agosto

Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo
da Região Autónoma da Madeira

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161.° da Constituição, ouvida a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.°

O artigo 1.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«O arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de estatuto político-administrativo e de órgãos de governo próprio.»

Artigo 2.°

A parte final do n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é autonomizada, passando a constituir o artigo 2.°, com a seguinte redacção:

«A Região Autónoma da Madeira é uma pessoa colectiva territorial, dotada de personalidade jurídica de direito público.»

Artigo 3.°

A primeira parte do n.° 1 e o n.° 2 do artigo 1.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passam a constituir o artigo 3.°, com a seguinte redacção:

«1 — O arquipélago da Madeira é composto pelas ilhas da Madeira, do Porto Santo, Desertas, Selvagens e seus ilhéus.

2 — A Região Autónoma da Madeira abrange ainda o mar circundante e seus fundos, designadamente as águas territoriais e a zona económica exclusiva, nos termos da lei.»

Artigo 4.°

1) O n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é alterado e passa a constituir o n.° 1 do artigo 5.°, com a seguinte redacção:

«1 — A autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal da Região Autónoma da Madeira não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e deste Estatuto.»

2) O n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a constituir o n.° 2 do artigo 5.°

Artigo 5.°

1) O n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a constituir o n.° 1 do artigo 6.°

2) O n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, é decomposto em dois números, que passam a integrar o artigo 6.°, com a seguinte redacção:

«2 — As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente expressa.

3 — Os órgãos de governo próprio da Região participam no exercício do poder político nacional.»

Artigo 6.°

O artigo 4.° da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 7.°, com a seguinte redacção:

«1—. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — No âmbito das competências dos órgãos de governo próprio, a execução dos actos legislativos no território da Região é assegurada pelo Governo Regional.»

Loi no 130/ 99 du 21 août

Première révision du statut politique et administratif
de la Région autonome de Madère

L'Assemblée de la République décrète, en vertu du paragraphe b) de l'article 161 de la Constitution, après avoir consulté l'Assemblée législative régionale de Madère, pour devenir une loi générale de la République, ce qui suit:

Article 1^er

L'article 1^er de la loi no 13/ 91 du 5 juin est remplacé par le texte suivant:

«L'archipel de Madère constitue une Région autonome de la République portugaise, qui est dotée d'un statut politique et administratif, et d'organismes gouvernementaux propres.»

Article 2

La dernière partie du paragraphe 1 de l'article 1^er de la loi no 13/ 91 du 5 juin est séparé et devient l'article 2 comme le texte suivant :

«La Région autonome de Madère est une personne morale territoriale, dotée de la personnalité juridique de droit public.»

Article 3

La première partie du paragraphe 1 et le paragraphe 2 de l'article 1^er de la loi no 13/ 91 du 5 juin constituent dorénavant l'article 3, avec le texte suivant:

«1 - L'archipel de Madère est composé des îles de Madère, de Porto Santo, des Désertas, des Selvagens et de leurs îlots.

2 - La Région autonome de Madère comprend encore la mer environnante et ses fonds, notamment les eaux territoriales et la zone économique exclusive, conformément à la loi.»

Article 4

1) Le paragraphe 1 de l'article 2 de la loi no 13/ 91 du 5 juin est modifié et devient le paragraphe 1 de l'article 5, avec le texte suivant:

«1 - L'autonomie politique, administrative, financière, économique et fiscale de la Région autonome de Madère n'affecte pas l'intégrité de la souveraineté de l'État et s'exerce dans le cadre de la Constitution et du présent Statut.»

2) Le paragraphe 2 de l'article 2 de la loi no 13/ 91 du 5 juin devient le paragraphe 2 de l'article 5

Article 5

1) Le paragraphe 1 de l'article 3 de la loi no 13/ 91 du 5 juin devient le paragraphe 1 de l'article 6.

2) Le paragraphe 2 de l'article 3 de la loi no 13/ 91 du 5 juin est fragmenté en deux paragraphes, qui maintenant sont intégrées à l'article 6 comme suit :

«2 - Les institutions autonomes régionales sont établies selon la volonté des citoyens exprimée démocratiquement.

3 -Les organismes propres du gouvernement de la Région participent à l'exercice du pouvoir politique national.»

Article 6

L'article 4 de la loi no 13/91 du 5 juin devient l'article 7, comme suit:

«1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 -En vertu des compétences des organismes du gouvernement propre, la mise en œuvre des actes législatifs dans le territoire de la Région est assurée par le gouvernement régional.»

Lei n.º 12/2000 de 21 de Junho

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

É alterado o disposto no artigo 15.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, da forma seguinte:

«Artigo 15.º
[...]

1) ...

2) Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um deputado por cada 3500 eleitores recenseados, ou fracção superior a 1750, não podendo em qualquer caso resultar a eleição de um número de deputados inferior a dois em cada círculo, de harmonia com o princípio da representação proporcional constitucionalmente consagrado.»

Loi no 12/2000 du 21 juin

Seconde modification du statut politique et administratif de la Région autonome de Madère, approuvée par la loi no 13/91 du 5 juin, avec le texte et la numérotation de la loi no 130/99 du 21 août

L'Assemblée de la République, conformément à l'alinéa b) de l'article 161 Constitution, décrète ce qui suit :

Article unique

Est modifiée la disposition de l'article 15 du statut politique et administratif de la Région autonome de Madère, tel qu'il est approuvé par la loi no 13/91 du 5 juin, selon le texte et la numérotation de la loi no 130/99 du 21 août, comme suit :

«Article 15
[...]

1) ..

2) Chacune des circonscriptions mentionnées au paragraphe précédent doit élire un député pour 3500 électeurs inscrits, ou une fraction supérieure à 1750, en ne pouvant en aucun cas aboutir à l'élection d'un certain nombre de membres de moins de deux dans chaque circonscription, en conformité avec le principe représentation proportionnelle inscrit dans la Constitution.»