Timor oriental

(Timor Leste)

Lois diverses à portée linguistique

Constituição da República Democrática de Timor-Leste
dia 20 de Maio de 2002.

Artigo 8.º

Relações internacionais

3) A República Democrática de Timor-Leste mantém laços privilegiados com os países de língua oficial portuguesa.

Artigo 13.º

Línguas oficiais e línguas nacionais

1) O tétum e o português são as línguas oficiais da República Democrática de TimorLeste.

2) O tétum e as outras línguas nacionais são valorizadas e desenvolvidas pelo Estado.

Artigo 16.º

Universalidade e igualdade

1) Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres.

2) Ninguém pode ser discriminado com base na cor, raça, estado civil, sexo, origem étnica, língua, posição social ou situação económica, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução ou condição física ou mental.

Artigo 159.º

Línguas de trabalho

A língua indonésia e a inglesa são línguas de trabalho em uso na administração pública a par das línguas oficiais, enquanto tal se mostrar necessário.

Constitution de la République démocratique du Timor-Leste
le 20 mai 2002.

Article 8

Relations internationales

3) La République démocratique du Timor oriental maintient des liens privilégiés avec les pays dont la langue officielle est le portugais.

Article 13

Langues officielles et langues nationales

1) Le tétoum et le portugais sont les deux langues officielles de la République démocratique du Timor oriental.

2) Le tétoum et les autres langues nationales sont encouragées et développées par l'État.

Article 16

Universalité et égalité

1) Tous les citoyens sont égaux devant la loi, ils jouissent des mêmes droits et sont soumis aux mêmes obligations.

2) Nul ne peut être discriminé sur la base de la couleur, de la race, de l'état civil, du sexe, de l'origine ethnique, de la langue, de la position sociale ou de la situation économique, des convictions politiques ou idéologiques, de la religion, de l'éducation ou de l'état physique ou mental.

Article 159

Langues de travail

L'indonésien et l'anglais sont les langues de travail dans la fonction publique, côte à côte avec les langues officielles, aussi longtemps qu'il paraîtra nécessaire.

Portaria n.º 854-B/99 Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior

Artigo 13.º

Apoio pedagógico complementar

1) O apoio pedagógico complementar abrange as disciplinas do ensino secundário em que tenham manifestado carências de aprendizagem e que sejam consideradas necessárias para o ingresso no curso superior em que pretendam inscrever-se.

2) O apoio pedagógico complementar tem ainda como objectivo a eliminação das carências de aprendizagem da língua portuguesa.

Ordonnance n° 854-B/99 approuvant la réglementation des régimes spéciaux d'accès à l'enseignement supérieur

Article 13

Accompagnement pédagogique complémentaire

1) L'accompagnement pédagogique complémentaire couvre les matières de l'enseignement secondaire dans lesquelles les étudiants ont montré des déficiences d'apprentissage, qui sont jugées nécessaires pour l'admission dans la filière d'enseignement supérieur dans laquelle ils souhaitent s'inscrire.

2) Le soutien pédagogique complémentaire vise également à éliminer les lacunes dans l'apprentissage de la langue portugaise.

Lei N.º 9/2002 da Nacionalidade

Artigo 11.º

Aquisição por casamento

1) estrangeiro casado com nacional timorense pode adquirir a nacionalidade timorense desde que o requeira e à data do pedido satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Estar casado há mais de cinco anos;
b) Residir em território nacional pelo menos há dois anos;
c) Saber falar uma das línguas oficiais.

2) Adquire ainda a nacionalidade timorense o estrangeiro casado com nacional timorense se pelo facto do casamento perder a sua anterior nacionalidade.

Artigo 12.º

Aquisição por naturalização

1) O Ministro da Justiça pode conceder a nacionalidade timorense ao estrangeiro que o requeira e à data do pedido satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser maior perante a lei timorense e a lei do Estado de origem;
b) Residir habitual e regularmente em Timor-Leste há pelo menos 10 anos contados antes de 7 de Dezembro de 1975 ou a partir do dia 20 de Maio de 2002;
c) Saber falar uma das línguas oficiais;

Loi n° 9/2002 sur la nationalité

Article 11

Acquisition par mariage

1) un étranger marié à un ressortissant timorais peut acquérir la nationalité timoraise à la condition qu'il en fasse la demande et qu'il remplisse cumulativement, au moment de la demande, les conditions suivantes :

a) être marié depuis plus de cinq ans ;
b) résider sur le territoire national depuis au moins deux ans ;
c) savoir parler l'une des langues officielles.

2) Un étranger marié à un ressortissant timorais acquiert également la nationalité timoraise si, du fait du mariage, il perd sa nationalité antérieure.

Article 12

Acquisition par naturalisation

1) Le ministre de la Justice peut accorder la nationalité timoraise à un étranger qui en fait la demande et qui, au moment de la demande, satisfait cumulativement aux conditions suivantes :

a) être majeur au regard de la loi timoraise et de la loi de l'État d'origine ;
b) résider habituellement et régulièrement au Timor-Leste depuis au moins dix ans au 7 décembre 1975 ou au 20 mai 2002 ;
c) savoir parler l'une des langues officielles ;

Regulamento de Lei da Nacionalidade (2004)

Artigo 9.º

Aquisição da nacionalidade por casamento

1) O estrangeiro casado com nacional timorense, que quiser adquirir a nacionalidade timorense, deve requerêlo ao Ministro da Justiça.

2) O requerimento, dirigido ao Ministro da Justiça, será instruído com certidão do assento do casamento, com prova da nacionalidade do cônjuge timorense e apresentado no serviço competente da Direcção Nacional dos Registos e do Notariado.

3) O requerente instruirá o pedido com os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento do cônjuge timorense;
b) certidão de casamento, que deve ser legalizada pela autoridade consular correspondente, se tiver sido celebrado no estrangeiro;
c) título válido de autorização de residência, emitido pela autoridade nacional competente;
d) documento comprovativo de que tem conhecimento de uma das línguas oficiais de Timor Leste, emitido por entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça.

4) A perda da nacionalidade referida no n.º 2 do artigo 11.º da Lei da Nacionalidade, provase pela apresentação de uma declaração do Estado estrangeiro ou da cópia da lei do Estado devidamente traduzida para uma das línguas oficiais.

Règlement concernant la Loi sur la nationalité (2004)

Article 9

Acquisition de la nationalité par mariage

1) Un étranger marié à un ressortissant timorais, qui souhaite acquérir la nationalité timoraise, doit en faire la demande auprès du ministre de la Justice.

2) La demande, adressée au ministre de la Justice, doit être accompagnée d'une attestation d'un acte de mariage, avec preuve de la nationalité du conjoint timorais et présentée au service compétent de la Direction nationale des registres et notaires.

3) Le candidat appuie sa candidature avec les documents suivants :

a) le certificat de naissance du conjoint timorais ;
b) l'acte de mariage, qui doit être légalisé par l'autorité consulaire correspondante, s'il a été célébré à l'étranger ;
c) le titre de séjour valable émis par l'autorité nationale compétente ;
d) le document prouvant la connaissance de l'une des langues officielles du Timor oriental, émis par une entité reconnue par le ministère de la Justice.

4) La perte de la nationalité visée au paragraphe 2 de l'article 11 de la Loi sur la nationalité est constatée par la présentation d'une déclaration de l'État étranger ou d'une copie de la loi de l'État dûment traduite dans l'une des langues officielles.

Lei n.º 1 /2002 de 7 de Agosto Publicação dos actos

Artigo 1.º

Jornal oficial

1) É criado o Jornal da República Democrática de Timor-Leste, doravante designado abreviadamente por Jornal da República, que é o jornal oficial destinado a publicar todos os actos que a lei mande publicar ou que devam ser publicitados.

2) O Jornal da República é também editado em versão electrónica, cujo acesso é regulamentado por decreto do Governo.

3) O rosto do Jornal da República apresenta o emblema da República Democrática de Timor-Leste, a sua denominação em ambas as línguas oficiais, o respectivo número e ano, a série, a data da edição e o índice do seu conteúdo bem como os demais elementos que sejam considerados necessários.

4) O preço de venda do Jornal da República deve cobrir o seu custo.

Artigo 3.º

Publicação nas línguas oficiais

1) O Jornal da República é publicado em ambas as línguas oficiais.

2) As versões em português e em tétum são publicadas lado a lado, ocupando a primeira o lado esquerdo.

3) Em caso de divergência entre ambos os textos, prevalecerá o texto em língua portuguesa.

Artigo 22.º

Regime transitório

1) Até 31 de Dezembro de 2002, o Jornal da República pode ser editado somente numa das versões previstas nos números 1 e 2 do artigo 1.º e compreende unicamente a 1.ª série, que pode ser editada somente em língua portuguesa.

2) Caso os actos sejam publicados somente em língua portuguesa, uma súmula informativa desses actos, em língua tétum, pode ser elaborada e publicada no Jornal da República, sem prejuízo da sua posterior publicação integral nessa língua.

3) O Jornal da República pode ser editado por uma entidade a designar pelo Governo até à instalação e funcionamento do serviço competente para a sua edição.

Loi n° 1/2002 du 7 août sur la publication des actes

Article 1er

Journal officiel

1) Est créé le Journal de la République démocratique du Timor-Leste, ci-après dénommé en abrégé Journal de la République, qui est le journal officiel destiné à publier tous les actes dont la loi ordonne la publication ou qui doivent être rendus publics.

2) Le Journal de la République est également publié en version électronique, dont l'accès est réglementé par décret gouvernemental.

3) L'en-tête du Journal de la République montre l'emblème de la République démocratique du Timor-Leste, sa dénomination dans les deux langues officielles, le numéro et l'année respectifs, la série, la date de publication et l'index de son contenu ainsi que le autres éléments jugés nécessaires.

4) Le prix de vente du Journal de la République doit couvrir son coût.

Article 3

Publication dans les langues officielles

1) Le Journal de la République est publié dans les deux langues officielles.

2) Les versions portugaise et tétoum sont publiées côte à côte, la première étant à gauche.

3) En cas de divergence entre les deux textes, le texte en portugais prévaudra.

Article 22

Régime transitoire

1) Jusqu'au 31 décembre 2002, le Journal de la République ne peut être édité que dans l'une des versions prévues aux numéros 1 et 2 de l'article 1 et ne comprend que la 1^re série, qui ne peut être éditée qu'en portugais.

2) Si les actes sont publiés uniquement en portugais, un résumé informatif de ces actes, en tétoum, peut être préparé et publié au Journal de la République, sans préjudice de leur publication intégrale ultérieure dans cette langue.

3) Le Journal de la République peut être édité par une entité désignée par le gouvernement jusqu'à l'installation et le fonctionnement du service compétent pour son édition.

Decreto Lei Governo 1/2006 que aprova o Código de Processo Civil

Artigo 104.o

Língua a empregar nos actos

1) Nos actos judiciais usar-se-ão as línguas oficiais da Repú-blica Democrática de Timor-Leste: o tétum e o português.

2) Quando haja de ser ouvida pessoa que não conheça ne-nhuma daquelas línguas pode exprimir-se em língua dife-rente, devendo nomear-se um intérprete, quando seja ne-cessário, para, sob juramento de fidelidade, estabelecer a comunicação. A intervenção do intérprete é limitada ao que for estritamente indispensável.

Artigo 105.o

Tradução de documentos escritos em língua estrangeira

1) Quando se ofereçam documentos escritos em língua es-trangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apre-sentante a junte.

2) Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução, o juiz ordenará que o apresentante junte tradução feita por notário ou autenticada por funcionário diplomático ou consular do Estado respectivo; na impossibilidade de obter a tradução ou não sendo a determinação cumprida no prazo fixado, pode o juiz determinar que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal.

Décret-loi approuvant le Code de procédure civile (2006)

Article 104

Langue des actes

1) Les langues officielles de la République démocratique du Timor-Leste seront utilisées dans la procédure judiciaire: le tétoum et le portugais.

2) Lorsqu'une personne qui ne connaît aucune de ces langues doit être entendue, elle peut s'exprimer dans une langue différente, et un interprète doit être désigné, s'il y a lieu, afin que, sous serment de fidélité, il établisse la communication. L'intervention de l'interprète est limitée au strict minimum.

Article 105

Traduction de documents rédigés dans une langue étrangère

1) Lorsque des documents rédigés en langue étrangère à traduire sont proposés, le juge, d'office ou à la demande de l'une des parties, ordonne au présentateur d'y joindre la traduction.

2) En cas de doutes fondés sur la pertinence de la traduction, le juge ordonne au requérant de joindre une traduction faite par un notaire ou authentifiée par un agent diplomatique ou consulaire de l'État respectif ; s'il est impossible d'obtenir une traduction ou si la décision n'est pas respectée dans le délai prescrit, le juge peut décider que le document soit traduit par un expert désigné par le tribunal.

Resolução do Parlamento 24/2010 Sobre
o uso das Línguas Oficiais

Tendo em conta a consagração constitucional das Línguas Tétum e Português como as Línguas Oficiais da Nação;

Considerando que as Línguas Tétum e Português constituem ambas património nacional, sendo um elemento de unificação nacional, contribuindo decisivamente para a coesão da sociedade e do Estado timorenses;

Considerando que a Língua Portuguesa é um elemento diferenciador para a afirmação do Estado e para a sua projecção externa, constituindo também um factor crucial para o desenvolvimento da Língua Tétum;

Tendo presente a importância da Língua Portuguesa como instrumento privilegiado para o aprofundamento dos laços históricos e culturais, de afecto, amizade e cooperação que nos ligam ao conjunto dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);

Visando dar continuidade aos esforços que têm vindo a ser desenvolvidos para a afirmação da Língua Portuguesa como língua oficial nos organismos internacionais e designadamente na União Inter-Parlamentar, que significará também o reforço da nossa presença nesses mesmos organismos;

Reconhecendo a importância do uso do Português no âmbito da participação parlamentar nos fora internacionais, designadamente na Assembleia Parlamentar da CPLP, espaço privilegiado de cooperação inter-parlamentar;

Considerando ainda que o Parlamento Nacional será o parlamento anfitrião da Assembleia Parlamentar da CPLP, cuja próxima Reunião se realizará em Díli em 2011, sendo imperativo assegurar a capacidade de resposta dos serviços de apoio parlamentares;

O Parlamento Nacional resolve, nos termos dos artigos 92.º e 95.º n.º 1 da Constituição da República, o seguinte:

1. Recomendar ao Governo a prossecução de uma efectiva política bilingue na Administração Pública, promovendo o uso das línguas oficiais em todos os domínios da sua actuação e criando as condições adequadas para tal em todos os organismos e serviços públicos;

2. Recomendar ao Governo que tome todas as medidas adequadas no sentido de efectivar a utilização do Tétum e do Português em todos os actos da Administração Pública, nomeadamente nas comunicações internas e externas e em quaisquer anúncios públicos, e investindo nos serviços de interpretação e tradução;

3. Exortar o Governo a prosseguir as políticas de disseminação do Tétum e do Português em todas as áreas da vida social, desde a educação à administração, no âmbito público e no âmbito privado;

4. Recomendar ao Governo o reforço do apoio ao Instituto de Línguas da Universidade Nacional de Timor-Leste (UNTL), com vista a apoiar o desenvolvimento do Tétum, designadamente através da afectação de verbas adicionais para o recrutamento de linguistas, para a investigação e para publicações relativas à Língua Tétum;

5. Recomendar ao Governo o aumento do investimento no Português, designadamente através de dotações orçamentais específicas para o recrutamento de Professores de Língua Portuguesa, com vista a intensificar o ensino e a promover a disseminação do Português no País;

6. Instar o Governo a reforçar os laços de cooperação com os Países Irmãos da CPLP, ao nível do desenvolvimento linguístico;

7. Encarregar Sua Excelência o Presidente do Parlamento Nacional de tomar as medidas e desenvolver as acções necessárias e adequadas com vista a reforçar o conhecimento e o uso das línguas oficiais em todos os domínios da actividade parlamentar, designadamente ao nível dos Serviços de Apoio;

8. Em cada Sessão Legislativa, pelo menos uma vez por mês, os trabalhos das reuniões plenárias realizam-se em Língua Portuguesa;

9. Em cada Sessão Legislativa, pelo menos uma vez por mês, as reuniões das comissões parlamentares realizam-se em Língua Portuguesa.

Aprovada em 26 de Outubro de 2010.

O Presidente do Parlamento Nacional

Fernando La Sama de Araújo

Résolution du Parlement n° 24/2010
sur l'emploi des langues officielles

Compte tenu de la consécration constitutionnelle du tétoum et du portugais comme langues officielles de la nation ;

Considérant que les langues tétoum et portugaise sont toutes deux un patrimoine national, étant un élément d'unification nationale, contribuant de manière décisive à la cohésion de la société et de l'État timorais;

Considérant que la langue portugaise est un élément différenciateur pour l'affirmation de l'État et pour sa projection extérieure, constituant également un facteur crucial pour le développement de la langue tétoum ;

Gardant à l'esprit l'importance de la langue portugaise en tant qu'instrument privilégié pour l'approfondissement des liens historiques et culturels d'affection, d'amitié et de coopération qui nous unissent à tous les États membres de la Communauté des pays de langue portugaise (CPLP);

En vue de poursuivre les efforts qui ont été faits pour affirmer la langue portugaise comme langue officielle dans les organisations internationales, notamment au sein de l'Union interparlementaire, ce qui impliquera également de renforcer notre présence dans ces mêmes instances ;

Reconnaissant l'importance de l'usage du portugais dans le cadre de la participation parlementaire aux forums internationaux, notamment à l'Assemblée parlementaire de la CPLP, espace privilégié de coopération interparlementaire ;

Considérant également que le Parlement national abritera l'Assemblée parlementaire de la CPLP, dont la prochaine réunion aura lieu à Dili en 2011, il est impératif d'assurer la réactivité des services d'appui parlementaires ;

L'Assemblée nationale décide, aux termes des articles 92 et 95, le paragraphe 1, de la Constitution de la République, ce qui suit :

1. Recommande au gouvernement la poursuite d'une politique efficace de bilinguisme dans l'administration publique en favorisant l'usage des langues officielles dans tous les domaines d'activité et en créant les conditions appropriées pour cela dans tous les organismes et services publics ;

2. Recommande au gouvernement de prendre toutes les mesures appropriées pour assurer l'usage du tétoum et du portugais dans tous les actes de l'administration publique, notamment dans les communications internes et externes et dans toutes les annonces publiques, et en investissant dans les services d'interprétation et de traduction ;

3. Exhorte le gouvernement à poursuivre les politiques de diffusion du tétoum et du portugais dans tous les domaines de la vie sociale, de l'éducation à l'administration, dans les sphères publiques et privées ;

4. Recommande au gouvernement le renforcement de l'appui à l'Institut des langues de l'Université nationale du Timor-Leste (UNTL), en vue de soutenir le développement du tétoum, notamment par l'allocation de fonds supplémentaires pour le recrutement de linguistes, pour la recherche et pour les publications relatives à la langue tétoum ;

5. Recommande au gouvernement d'accroître les investissements en portugais, notamment par des allocations budgétaires spécifiques pour le recrutement d'enseignants de langue portugaise, en vue d'intensifier l'enseignement et de promouvoir la diffusion du portugais dans le pays ;

6. Exhorte le gouvernement à renforcer les liens de coopération avec les pays frères de la CPLP, en matière de développement linguistique ;

7. Charge Son Excellence le président du Parlement national de prendre les mesures et de développer les actions nécessaires et appropriées en vue de renforcer la connaissance et l'usage des langues officielles dans tous les domaines de l'activité parlementaire, notamment en matière de services d'appui ;

8. A chaque session législative, au moins une fois par mois, les travaux des séances plénières se tiennent en portugais ;

9. A chaque session législative, au moins une fois par mois, les réunions des commissions parlementaires se tiennent en portugais.

Approuvé le 26 octobre 2010.

Le président du Parlement national

Fernando La Sama de Araujo

Decreto-Lei 32/2008 de 27 de agosto
sobre Procedimento Administrativo

Artigo 3.º

Artigo 3.º

Princípio da igualdade e da proporcionalidade

1) Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve regerse pelo princípio da igualdade, não podendo beneficiar ou prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Artigo 4.º

Princípio da utilização das línguas oficiais

Os órgãos da Administração Pública, no exercício da sua actividade, devem usar língua oficial.

Décret-loi 32/2008 du 27 août
sur la procédure administrative

Article 3

Principe d'égalité et de proportionnalité

1) Dans ses relations avec les citoyens, l’administration publique doit être régie par le principe de l’égalité et elle ne peut bénéficier, ni nuire, ni priver d'un droit, ni exempter d'aucune obligation en raison de l’ascendance, du sexe, de la race, de la langue, de l’origine, de la religion, des convictions politiques ou idéologiques, de l’éducation, de la situation économique ou de la condition sociale.

Article 4

Principe d'utilisation des langues officielles

Les organismes de l'administration publique, dans l'exercice de leurs activités, doivent employer une langue officielle.

Decreto-Lei 23/2010 Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário

Artigo 14°

Domínio das Línguas Oficiais

No domínio das línguas oficiais pelo pessoal docente, o Quadro Obrigatório de Competências é promovido e avaliado na obediência aos seguintes critérios:

a) Adquirir proficiência nas línguas Tétum e Portuguesa nos domínios da fala, escrita, compreensão e leitura, durante a formação inicial;

b) Adquirir níveis mais exigentes de proficiência nas línguas Tétum e Portuguesa como pressuposto de progressão e acesso na Carreira Docente;

c) Deter o domínio proficiente do língua portuguesa enquanto língua principal de instrução e de aquisição da ciência e do conhecimento, designadamente através do uso de linguagem técnica e de diferentes recursos estilísticos, para melhor compreensão dos alunos.

Décret-loi 23/2010 sur le statut de carrière des éducateurs de la petite enfance et des enseignants de l'éducation fondamentale et secondaire

Article 14

Maîtrise des langues officielles

Dans le domaine des langues officielles par le personnel enseignant, le Cadre de compétences obligatoires est promu et évalué selon les critères suivants :

a) acquérir au cours de la formation initiale la maîtrise du tétoum et du portugais dans les domaines de l'oral, de l'écrit, de la compréhension et de la lecture;

b) acquérir des niveaux de maîtrise plus exigeants des langues tétoum et portugaise comme condition préalable à la progression et à l'accès à la carrière d'enseignant;

c) maîtriser la langue portugaise comme principale langue d'enseignement et d'acquisition des sciences et des connaissances, notamment par l'usage d'un langage technique et de différentes ressources stylistiques, pour une meilleure compréhension des élèves.

Lei n.º 8/2016 de 8 de Julho de proteção do consumidor

Artigo 7.º

Qualidade dos bens e serviços

1) Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas e de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.

4) Para efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3 as garantiam devem:

a) Ser prestadas por escrito, numa das duas línguas oficiais ou numa das línguas de trabalho;

Artigo 8.º

Formação e educação para o consumo

3) A rádio e a televisão de Timor-Leste, em cumprimento das suas obrigações de serviço público nos termos da lei, devem integrar na sua programação espaços semanais, nas duas línguas oficiais, com a duração de quinze minutos, destinados à educação e formação dos consumidores.

Artigo 9.º

Informação de âmbito geral

2) A informação aos consumidores é prestada nas línguas oficiais.

Artigo 10.º

Direito à informação em particular

4) As informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional, quer as constantes de rótulos, embalagens, prospetos, catálogos, livros de instruções para utilização ou outros meios informativos, quer as facultadas nos locais de venda ou divulgadas por qualquer meio publicitário, deverão ser prestadas numa das duas línguas oficiais.

5) As informações relativas a bens produzidos, transformados ou embalados em Timor-Leste, que não se destinem exclusivamente à exportação, devem ser prestadas nas línguas oficiais, sem prejuízo de o serem também, de forma complementar, em quaisquer outras línguas.

6) Os bens provenientes do estrangeiro, seja qual for a sua origem, podem ser introduzidos no comércio interno, caso a informação relativa aos mesmos esteja redigida numa das línguas de trabalho, devendo, nestes casos, ser incluído, em local visível e de forma legível, um resumo das informações essenciais numa das línguas oficiais.

7) Para as informações escritas relativas a bens e serviços que se encontrem redigidas noutras línguas estrangeiras, aquando da sua venda, locação ou disponibilização por qualquer forma no mercado nacional, é obrigatória a sua tradução integral numa das duas línguas oficiais, devendo, conforme os casos, o texto traduzido ser aposto nos rótulos ou embalagens ou aditado aos meios informativos referidos no número anterior, incluindo as informações relativas à sua segurança, instruções de uso, garantias e sistema de pesos e medidas, que deve ser compatível com o sistema aplicável no país.

8) Sem prejuízo de conterem versão em língua ou línguas estrangeiras, os contratos que tenham por objeto a venda de bens ou produtos ou a prestação de serviços no mercado interno, bem como a emissão de faturas ou recibos, deverão ser redigidos numa das duas línguas oficiais.

Artigo 11.º

Proteção dos interesses económicos

1) O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boafé, de acordo com os princípios gerais do Direito.

2) Com vista à prevenção de abusos résultantes de contratos pré-elaborados, o fornecedor de bens e de serviços está obrigado:

a) À redação clara e precisa e de fácil compreensão, em carateres facilmente legíveis, numa das duas línguas oficiais, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares;

Artigo 21.º

Oferta de bens e serviços

2) A oferta e informação sobre os bens e serviços são prestadas numa das duas línguas oficiais.

Loi n° 8/2016 du 8 juillet sur la protection du consommateu

Article 7

Qualité des biens et services

1) Les biens et services destinés à la consommation doivent pouvoir satisfaire aux fins auxquelles ils sont destinés et produire les effets qui leur sont attribués, selon les normes légalement établies et d'une manière appropriée aux attentes légitimes du consommateur.

4) Aux fins des dispositions des paragraphes 2 et 3, les garanties doivent :

a) être présentées par écrit dans l'une des deux langues officielles ou dans l'une des langues de travail ;

Article 8

Formation et éducation à la consommation

3) La radio et la télévision du Timor-Leste, conformément à leurs obligations de service public, doivent en vertu de la loi intégrer dans leur programmation des espaces hebdomadaires dans les deux langues officielles, d'une durée de quinze minutes, destinés à l'éducation et à la formation des consommateurs.

Article 9

Informations générales

2) Les informations destinées aux consommateurs doivent être fournies dans les langues officielles.

Article 10

Droit à l'information notamment

4) Les informations sur la nature, les caractéristiques et les garanties des biens ou des services offerts au public sur le marché national, qu'elles soient contenues dans des étiquettes, des emballages, des prospectus, des catalogues, des modes d'emploi ou d'autres moyens d'information, ou celles fournies dans les points de vente ou divulguées par tout moyen de publicité, doivent être offertes dans l'une des deux langues officielles.

5) Les informations relatives aux marchandises produites, transformées ou emballées au Timor-Leste, qui ne sont pas destinées exclusivement à l'exportation, doivent être offertes dans les langues officielles, sans préjudice d'être également présentées, de manière complémentaire, dans d'autres langues.

6) Les marchandises en provenance de l'étranger, quelle que soit leur origine, peuvent être introduites dans le commerce intérieur, si les informations
s'y rapportant sont rédigées dans l'une des langues de travail, auquel cas un résumé des informations essentielles dans l'une des langues officielles doit figurer à un endroit visible et lisible.

7) Pour les informations écrites relatives à des biens et services qui sont rédigées dans d'autres langues étrangères, lorsqu'elles sont vendues, louées ou mises à disposition de quelque manière que ce soit sur le marché national, leur traduction intégrale dans l'une des deux langues officielles est obligatoire et, le cas échéant, le texte traduit doit être apposé sur des étiquettes ou des emballages ou ajouté sur les supports d’information visés au paragraphe précédent, y compris les informations relatives à sa sécurité, son mode d’emploi, ses garanties et son système de poids et mesures, qui doivent être compatibles avec le système applicable dans le pays.

8) Nonobstant le fait qu'ils contiennent une version dans une langue ou des langues étrangères, les contrats qui ont pour objet la vente de biens ou de produits ou la prestation de services dans le marché intérieur, ainsi que l'émission de factures ou de reçus, doivent être rédigés dans l'une des deux langues officielles.

Article 11

Protection des intérêts économiques

1) Le consommateur a droit à la protection de ses intérêts économiques en imposant aux rapports juridiques de consommation l’égalité matérielle des acteurs, la loyauté et la bonne foi, conformément aux principes généraux du droit.

2) Afin de prévenir les abus résultant de contrats préétablis, le fournisseur de biens et de services est tenu :

a) de formuler de façon claire et précise, facile à comprendre, en caractères facilement lisibles, dans l'une des deux langues officielles, les clauses sur les accords contractuels généraux, y compris ceux inclus dans les contrats individuels ;

Article 21

Offre de biens et services

2) L'offre et les informations sur les biens et services doivent être offerts dans l'une des deux langues officielles.

Lei Orgânica do Ministério da Educação (2013)

Artigo 2.º

Atribuições

Constituem atribuições do Ministério da Educação:

a) Promover as medidas políticas, educativas, de planeamento, legislativas regulamentares e administrativas necessárias à prossecução das responsabilidades nas áreas da educação, ciência e tecnologia;

b) Consolidar o uso das Línguas Oficiais no sistema de Educa-ção e Ensino, nos termos definidos pela Lei de Bases da Educação, enquanto pressuposto de desenvolvimento do sistema educativo;

c) Promover as culturas, história e línguas locais enquanto fator de consolidação identitária do povo timorense;

r) Promover, apoiar e difundir uma política linguística que contribua para o fortalecimento da identidade e unidade nacionais, através da promoção da diversidade linguística timorense e através da promoção das suas línguas de educação e conhecimento;

Artigo 36.º

Direção Nacional do Ensino Recorrente

1) A Direção Nacional do Ensino Recorrente, abreviadamente designada por DNER, é o serviço responsável pelo desenvolvimento e implementação dos Programas Nacionais de Literacia e Equivalência do Ensino Recorrente, dirigidos à população fora do sistema de ensino formal.

2) Compete, designadamente, à DNER, nos termos da Lei da Bases da Educação:

g) Desenvolver programas dirigidos à população fora do ensino, nas áreas da língua, literacia e aritmética;

Loi organique du ministère de l'Éducation (2013)

Article 2

Attributions

Les attributions du ministère de l'Éducation sont les suivantes:

a) promouvoir les mesures politiques, pédagogiques, planificatrices, législatives, réglementaires et administratives nécessaires à l'exercice des responsabilités dans les domaines de l'éducation, de la science et de la technologie ;

b) consolider l'usage des langues officielles dans le système d'éducation et d'enseignement selon les termes définis par la Loi fondamentale sur l'éducation, comme présupposé pour le développement du système d'éducation;

c) promouvoir les cultures, l'histoire et les langues locales comme facteur de consolidation de l'identité du peuple timorais;

r) favoriser, soutenir et diffuser une politique linguistique qui contribue au renforcement de l'identité et de l'unité nationales par la promotion de la diversité linguistique timoraise et par la promotion de ses langues d'enseignement et de connaissance ;

Article 36

Direction nationale de l'éducation récurrente

1) La Direction nationale de l'éducation récurrente, en abrégé DNER, est le service chargé de l'élaboration et de la mise en œuvre des programmes nationaux d'alphabétisation et d'équivalence de l'éducation récurrente, destinés à la population hors du système d'éducation formel.

2) Il incombe notamment à la DNER, aux termes de la Loi sur l'éducation fondamentale :

g) d'élaborer des programmes destinés à la population non scolarisée, dans les domaines de la langue, de l'alphabétisation et de l'arithmétique ;

Decreto-Lei n.º 15 /2017 de 17 de Maio do Instituto Nacional
da Administração Pública

Artigo21.º

Língua e traduções

1) Todos os documentos apresentados para fins de registo são obrigatoriamente redigidos em Português ou Tétum.

2) Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução certificada por uma das seguintes entidades:

a) Representação diplomática de Timor-Leste no estrangeiro;
b) Representação diplomática acreditada em Timor-Leste;
c) Instituto Nacional de Linguística, nos termos da lei;
d) Notário ou tradutor ajuramentado, nos termos da lei;
e) Advogado com inscrição ativa em Timor-Leste.

3) A certificação de traduções elaboradas por advogados, nos termos da alínea e) do número anterior, é válida unicamente para efeitos de registo comercial devendo obedecer, com as necessárias adaptações, às formalidades previstas no Regulamento Notarial e no Regime Juridico do Notariado, e conter em anexo a identificação e os dados profissionais do advogado tradutor, acompanhados de uma declaração de responsabilidade pessoal pelo teor da tradução.

Artigo 26.º

Publicação

1) Efetuado o registo, o conservador promove a publicação do seu resumo ou, caso esteja sujeito a publicação obrigatória, do texto integral, no prazo de um dia útil.

2) A publicação é feita, numa das línguas oficiais, na página da internet dedicada à publicação dos registos gerida pelo SERVE.

Artigo 37.º

Certidões

3) A Certidão de Registo Comercial é emitida, numa das línguas oficiais e em inglês, com base em modelo e traduções aprovadas por Diploma Ministerial do membro do Governo que tutela o SERVE.

Décret-loi n° 15/2017 du 17 mai sur l'Institut national
d'administration publique

Article 21

Langue et traductions

1) Tous les documents soumis à des fins d'inscription doivent être rédigés en portugais ou en tétoum.

2) Les documents rédigés dans une langue étrangère doivent être accompagnés d'une traduction certifiée par l'une des entités suivantes :

a) une représentation diplomatique du Timor-Leste à l'étranger ;
b) une représentation diplomatique accréditée au Timor-Leste ;
c) l'Institut national de linguistique, aux termes de la loi ;
d) un notaire ou un traducteur assermenté, selon les termes de la loi;
e) un avocat avec inscription active au Timor-Leste.

3) La certification des traductions établies par des avocats, aux termes de l'alinéa e) du paragraphe précédent, n'est valable qu'aux fins de l'enregistrement commercial et doit respecter, avec les adaptations nécessaires, les formalités prévues par le règlement notarial et dans le Régime juridique des notaires, et contenir en annexe les données d'identification et professionnelles de l'avocat traducteur, ainsi qu'une déclaration de responsabilité personnelle pour le contenu de la traduction.

Article 26

Publication

1) Une fois l'inscription effectuée, le conservateur favorise la publication de son résumé ou, s'il fait l'objet d'une publication obligatoire, du texte intégral, dans le délai d'un jour ouvrable.

2) La publication doit se faire dans l'une des langues officielles, sur le site internet dédié à la publication des avis gérés par le SERVE.

Article 37

Certificats

3) Le Certificat d'enregistrement commercial doit être émis dans l'une des langues officielles et en anglais, sur la base d'un modèle et de traductions approuvées par un arrêté ministériel d'un membre du gouvernement chargé du SERVE.

Decreto-loi n.º 16 /2017 de 17 de Maio Registro Comercial

Artigo21.º

Língua e traduções

1) Todos os documentos apresentados para fins de registo são obrigatoriamente redigidos em Português ou Tétum.

2) Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução certificada por uma das seguintes entidades:

a) Representação diplomática de Timor-Leste no estrangeiro;
b) Representação diplomática acreditada em Timor-Leste;
c) Instituto Nacional de Linguística, nos termos da lei;
d) Notário ou tradutor ajuramentado, nos termos da lei;
e) Advogado com inscrição ativa em Timor-Leste.

Publicação

Artigo 37.º

Décret-loi n° 16/2017 du 17 mai sur le Registre commercial

Article 21

Langue et traductions

a) une représentation diplomatique du Timor-Leste à l'étranger ;
b) une représentation diplomatique accréditée au Timor-Leste ;
c) l'Institut national de linguistique, aux termes de la loi ;
d) un notaire ou un traducteur assermenté, selon les termes de la loi;
e) un avocat avec inscription active au Timor-Leste.

Publication

Código do Registo Comercial (2017)

Artigo 32.º

Prova documental

1) Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.

2) Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei, salvo se titularem factos sujeitos a registo por transcrição, estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.

3) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser depositadas na pasta da entidade sujeita a registo traduções, efectuadas nos termos da lei, de documentos respeitantes a actos submetidos a registos, em qualquer língua oficial da União Europeia, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

4) Os documentos arquivados nos serviços da Administração Pública podem ser utilizados para a realização de registos por transcrição, devendo tais documentos ser referenciados no pedido.

Artigo 58.º

Línguas e termos

1) Os actos de registo referidos no n.º 1 do artigo 55.º são efectuados em suporte informático.

3) Quando solicitada, a informação constante do registo comercial é disponibilizada através de certidão permanente em língua inglesa ou noutras línguas estrangeiras determinadas por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

4) Para os efeitos previstos no número anterior, a informação disponibilizada em língua estrangeira tem efeitos jurídicos equivalentes à informação disponibilizada em língua portuguesa.

Code d'enregistrement commercial (2017)

Article 32

Preuve documentaire

1) Seuls les faits contenus dans des documents les prouvant légalement peuvent être enregistrés.

2) Les documents rédigés dans une langue étrangère ne peuvent être acceptés que s'ils sont traduits conformément à la loi, à moins qu'ils ne contiennent des faits soumis à enregistrement par transcription, qu'ils soient rédigés en anglais, en français ou en espagnol, et que le fonctionnaire compétent parle couramment cette langue.

3) Sans préjudice des dispositions des paragraphes précédents, les traductions de documents relatifs à des actes soumis à l'enregistrement dans une langue officielle de l’Union européenne peuvent être déposées dans le registre de l’entité soumise à enregistrement et effectuée conformément à la loi, selon des termes à définir par arrêté d'un membre du gouvernement responsable du domaine judiciaire.

4) Les documents déposés auprès des services de l'administration publique peuvent être employés pour effectuer des enregistrements de transcription, et ces documents doivent être référencés sur demande.

Article 58

Langues et termes

1) Les actes d'immatriculation visés au 1° de l'article 55 sont effectués sous forme informatique.

3) Sur demande, les informations contenues dans le Registre du commerce sont mises à la disposition au moyen d'un certificat permanent en anglais ou dans d'autres langues étrangères, déterminé par arrêté du président de l'Institut des registres et des notaires, I. P.

4) Aux fins énoncées au paragraphe précédent, les informations mises à la disposition dans une langue étrangère ont des effets juridiques équivalents aux informations mises à disposition en portugais.

Lei de Organização e Funcionamento
da Administração Parlamentar (2017)

Artigo 44.º

Provimento

1) Os diretores e chefes de divisão são nomeados por despacho do Presidente do Parlamento Nacional, sob proposta do Secretário-Geral e obtido parecer favorável do Conselho de Administração.

2) Os diretores e chefes de divisão são escolhidos preferencialmente de entre funcionários do quadro do Parlamento Nacional, devendo possuir habilitações literárias e competência profissional para o desempenho do cargo, bem como domínio das línguas oficiais.

3) O Presidente do Parlamento Nacional pode optar pela realização de concurso público para a seleção dos candidatos, sendo aplicáveis à tramitação do processo as disposições constantes do Estatuto dos Funcionários Parlamentares

Loi sur l'organisation et le fonctionnement
de l'administration parlementaire (2017)

Article 44

Disposition

1) Les directeurs et chefs de division sont nommés par arrêté du président de l'Assemblée nationale, sur proposition du secrétaire général et après un avis favorable du conseil d'administration.

2) Les directeurs et chefs de division sont choisis de préférence parmi le personnel du Parlement national, et doivent avoir des qualifications universitaires et des compétences professionnelles pour exercer leur fonction, ainsi que la maîtrise des langues officielles.

3) Le président de l'Assemblée nationale peut choisir de procéder à un appel d'offres public pour la sélection des candidats, les dispositions contenues dans le statut des fonctionnaires du Parlement étant applicables au déroulement de la procédure.

Regimento do Parlamento Nacional
da República Democrática de Timor-Leste (2016)

Artigo 98.º

Requisitos formais dos projetos de lei e das propostas de lei

1) Os projetos e as propostas de lei devem:

a) Ser redigidos em qualquer língua oficial, sendo o texto na língua portuguesa o texto base que faz fé relativamente às versões noutras línguas, podendo os Deputados expressar-se em qualquer língua de trabalho;

b) Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;

c) Ter um título que traduza o seu objeto principal;

d) Ser precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos.

Règlement intérieur du Parlement national
de la République démocratique du Timor-Leste (2016)

Article 98

Exigences formelles des projets de loi et des propositions de loi

1) Les projets et les propositions de loi doivent :

a) être rédigés dans n’importe quelle langue officielle, le texte en langue portugaise faisant foi en ce qui concerne les versions dans d’autres langues, et les députés peuvent s’exprimer dans n’importe quelle langue de travail;

b) être rédigés sous forme d'articles, éventuellement divisés en numéros et en paragraphes ;

c) avoir un titre qui traduit son objet principal ;

d) être précédé d'une brève justification ou d'un exposé des motifs.

Diploma Ministerial n.º 5/2012 de 7 de Março

ANEXO

Diploma Ministerial n.º 001/2009, de 2 de Dezembro Aprova a Estrutura Orgânica dos Serviços da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros

Artigo 10.º

Departamento de Tradução e Retroversão

O Departamento de Tradução e Retroversão (DTR), tem as seguintes competências:

a) Assegurar os serviços linguísticos nas áreas de português, tétum, inglês e indonésio que sejamsolicitados pelo Conselho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro e pelos membros do Governo no âmbito do Conselho de Ministros;

b) Efectuar a tradução, retroversão ou interpretação, consecutiva ou simultânea, para as línguas portuguesa, tétum, inglês e indonésio;

c) Prestar o apoio necessário em matéria de tradução ou retroversão em assuntos de natureza administrativa;

d) Efectuar uma revisão detalhada de toda a documentação produzida nas línguas pelas quais o Departamento é responsável.

e) Realizar as demais tarefas atribuídas por lei ou delegação de competências.

Artigo 11.º

Departamento de Revisão Linguística

O Departamento de Revisão Linguística (DRL), tem as seguintes competências:

a) Coordenar a terminologia jurídica e técnica aplicada no Governo através da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, em coordenação com os vários Ministérios, e ser o garante da precisão terminológica conceitual;

b) Assessorar e coordenar os projectos terminológicos;

c) Contribuir e promover a padronização e normalização terminológica visando reduzir a variabilidade da terminologia da língua tétum utilizada no Governo, sem prejudicar a sua flexibilidade ou origem;

d) Cooperar com as entidades públicas e privadas que trabalhem na investigação, normalização e difusão do tétum, mantendo relações culturais e acordos de colaboração com universidades e instituições criadas e dedicadas à investigação no campo da linguagem;

e) Desenvolver e manter uma base de dados terminológica baseada em critérios lexicográficos e terminológicos.

Artigo 12.º

Natureza e atribuições

1) A Direcção Nacional de Disseminação de Informação (DNDI), é o serviço responsável por receber, tratar e difundir nas línguas oficiais e nas línguas de trabalho, todos os documentos e comunicados do Conselho de Ministros, dos Ministérios e Secretarias de Estado e tornar pública a actividade do Governo, bem como dar suporte ao Governo no domínio da comunicação com a sociedade permitindo o acesso à informação.

Arrêté ministériel n° 5/2012 du 7 mars

ANNEXE

Arrêté ministériel n° 001/2009, du 2 décembre approuvant la structure organique des services du Secrétariat d'État du Conseil des ministres

Article 10

Département de traduction et de retraduction

Le Département de la traduction et de la retraduction (DTR) a les attributions suivantes :

a) fournir des services linguistiques dans les domaines du portugais, du tétoum, de l'anglais et de l'indonésien demandés par le Conseil des ministres, le premier ministre et les membres du gouvernement relevant du Conseil des ministres ;

b) effectuer une traduction, une retraduction ou une interprétation consécutive ou simultanée vers le portugais, le tétoum, l'anglais et l'indonésien ;

c) fournir le soutien nécessaire en termes de traduction ou de retraduction dans les questions de nature administrative ;

d) procéder à un examen détaillé de toute la documentation produite dans les langues dont le département est responsable.

e) effectuer d'autres tâches assignées par la loi ou par délégation de pouvoirs.

Article 11

Département de révision linguistique

Le Département de la révision linguistique (DRL) a les attributions suivantes:

a) coordonner la terminologie juridique et technique appliquée au sein du gouvernement par l'intermédiaire du Secrétariat d'État du Conseil des ministres, en coordination avec les différents ministères, et garantir l'exactitude terminologique conceptuelle ;

b) conseiller et coordonner les projets terminologiques;

c) contribuer et promouvoir la standardisation et la normalisation de la terminologie afin de réduire la variabilité de la terminologie de la langue tétoum utilisée au sein du gouvernement, sans nuire à sa flexibilité ni à son origine ;

d) coopérer avec des entités publiques et privées œuvrant pour la recherche, la normalisation et la diffusion de tétoum, en maintenant des relations culturelles et des accords de collaboration avec des universités et des institutions créées et dédiées à la recherche dans le domaine de la langue ;

e) développer et maintenir une base de données terminologique basée sur des critères lexicographiques et terminologiques.

Article 12

Nature et attributions

1) La Direction nationale de la diffusion de l'information (DNDI) est le service chargé de recevoir, de traiter et de diffuser dans les langues officielles et les langue de travail tous les documents et communiqués du Conseil des ministres, des ministères et du Secrétariat d'État et de l'activité du gouvernement, ainsi que de fournir un soutien au gouvernement dans le domaine de la communication avec la société, permettant l'accès à l'information.

Lei N. 4/2004 sobre Sociedades Comerciais

Artigo 7.o

Forma e conteúdo mínimo do acto constitutivo

10) O acto constitutivo deve ser redigido numa das línguas oficiais de Timor-Leste.

Artigo 89.o

Princípios gerais

3) As alterações aos estatutos da sociedade devem ser redigidas numa das línguas oficiais de Timor-Leste.

Artigo 155.o

Publicação

1) A publicação dos actos sociais, prevista na lei ou nos estatutos, deve ser efectuada nos termos previstos nesta Lei.

2) Quando as publicações tiverem que ser efectuadas nas duas línguas oficiais, a tradução de uma língua para a outra deve conter declaração, feita perante o secretário da sociedade ou, se este não existir, perante um administrador, e por eles atestada, de que o texto foi fielmente traduzido.

Artigo 245.o

Títulos representativos de acções

3) Os títulos representativos das acções devem conter de forma clara e facilmente compreensível, nas duas línguas oficiais:

a) A natureza do título;

b) A espécie, a categoria, o número de ordem, o valor nominal e o número global das acções incorporadas em cada título;

c) A firma, a sede e o número de registo da sociedade;

d) O montante do capital social subscrito;

e) O montante percentual em que se encontrem realizadas as acções incorporadas no título;

f) As assinaturas, que podem ser de chancela, de um administrador e do secretário da sociedade;

g) As restrições legais à transmissão dos títulos.

Loi n° 4/2004 sur les sociétés commerciales

Article 7

Forme et contenu minimal d'un acte constitutif

10) L'acte constitutif doit être rédigé dans l'une des langues officielles du Timor-Leste.

Article 89

Principes généraux

3) Les modifications des statuts de la société doivent être rédigées dans l'une des langues officielles du Timor-Leste.

Article 155

Publication

1) La publication des statuts, prévue par la loi ou dans les statuts, doit être effectuée selon les conditions prévues par la présente loi.

2) Lorsque les publications doivent être faites dans les deux langues officielles, la traduction d'une langue dans l'autre doit contenir une déclaration, faite devant le secrétaire de la société ou, à défaut, devant un administrateur, et attestée par eux, que le le texte a été fidèlement traduit.

Article 245

Titres représentatifs des actions

3) Les titres représentatifs des actions doivent contenir sous une forme claire et facilement compréhensible, dans les deux langues officielles :

a) la nature du titre ;

b) la nature, la catégorie, le numéro d'ordre, la valeur nominale et le nombre global d'actions incorporées dans chaque titre ;

c) la raison sociale, le siège social et le numéro d'enregistrement ;

d) le montant du capital social souscrit ;

e) le pourcentage dans lequel les actions incorporées dans le titre sont effectuées ;

f) les signatures, éventuellement tamponnées, d'un administrateur et du secrétaire de la société ;

g) les restrictions légales au transfert de titres.

Decreto-Lei 16/2010 Estatuto da Universidade Nacional
de Timor Lorosa'e

Artigo 4.º

Missão

1) A UNTL é um centro de criação, difusão e promoção da cultura, ciência e tecnologia, articulando o estudo e a investigação, de modo a potenciar o desenvolvimento humano, como factor estratégico do desenvolvimento sustentável do País.

2) A UNTL prossegue, entre outros, os seguintes fins:

a) Promover o ensino de excelência, através de programas académicos competitivos a nível nacional e interna-cional;

b) Fomentar a preservação, o desenvolvimento e articula-ção da identidade e dos valores timorenses mediante a promoção da sua história, cultura e línguas;

Décret-loi 16/2010 sur le Statut de l'Université nationale
du Timor Lorosa'e

Article 4

Mission

1) L'UNTL est un centre de création, de diffusion et de promotion de la culture, de la science et de la technologie, articulant étude et recherche, afin de renforcer le développement humain, en tant que facteur stratégique pour le développement durable du pays.

2) L'UNTL poursuit, entre autres, les objectifs suivants :

a) promouvoir un enseignement d'excellence, à travers des programmes scolaires compétitifs au niveau national et international ;

b) favoriser la préservation, le développement et l'articulation de l'identité et des valeurs timoraises à travers la promotion de son histoire, de sa culture et de ses langues ;

Lei nº 11/2017 de 24 de Maio Lei de Migração e Asilo

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1) O presente diploma regula as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e apátridas de território nacional bem como as condições de entrada e saída de nacionais da República Democrática de Timor-Leste (RDTL).

2) O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais previstos em tratados, convenções internacionais ou protocolos de que a RDTL é parte ou que venha a celebrar, em especial, no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou de outras organizações internacionais de que Timor-Leste seja membro.

Artigo 86.º

Decisão de expulsão

3) A decisão de expulsão é notificada à pessoa contra a qual foi instaurado o processo, numa língua oficial e em língua que presumivelmente compreenda.

Artigo 100.º

Apresentação do pedido

4) Com a notificação referida no número anterior é entregue ao requerente declaração comprovativa de apresentação do pedido, devendo-lhe ser dado conhecimento, numa língua oficial e numa língua que conheça, dos seus direitos e obrigações, designadamente a de manter aquele serviço informado sobre a sua residência atual e a de ali se apresentar quinzenalmente, no dia da semana que lhe for fixado, sob pena do procedimento não seguir os seus trâmites.

Artigo 106.º

Efeitos da recusa do pedido

1) A decisão de recusa do pedido é notificada, numa língua oficial e numa língua que conheça, no prazo de vinte e quatro horas, ao requerente com a menção de que deve abandonar território nacional no prazo de cinco dias úteis, sob pena de expulsão imediata uma vez esgotado esse prazo.

Artigo 109.º

Apreciação do pedido e decisão

1) O serviço público responsável pela migração comunica a apresentação dos pedidos de asilo a que se refere o artigo anterior ao representante do ACNUR*, que pode pronunciar-se no prazo de quarenta e oito horas e entrevistar o requerente, se o desejar e nisso ele consentir.

2) Dentro do prazo referido no número anterior, o requerente é informado, por escrito, numa língua oficial e numa língua que conheça, dos seus direitos e obrigações e presta declarações

4) A decisão prevista no número anterior é notificada, numa língua oficial e numa língua que conheça, ao requerente com informação dos direitos de recurso que lhe assistem e, simultaneamente, comunicada ao representante do ACNUR.
_______

*ACNUR: Agência das Nações Unidas para Refugiados

Loi n° 11/2017 du 24 mai sur la migration et l'asile

Article 1er

Objet et portée

1) La présente loi réglemente les conditions et la procédure d'entrée, de séjour, de sortie et d'éloignement des étrangers et des apatrides du territoire national, ainsi que les conditions d'entrée et de sortie des ressortissants de la République démocratique du Timor-Leste (RDTL).

2) Les dispositions du paragraphe précédent ne doivent pas porter atteinte aux régimes spéciaux prévus dans les traités, les conventions ou les protocoles internationaux auxquels la RDTL est partie ou qui agiront, notamment dans le cadre de la Communauté des pays de langue portugaise ou d'autres organisations internationales, pour que le Timor-Leste en soit membre.

Article 86

Décision d'expulsion

3) La décision d'éloignement est notifiée à la personne contre laquelle la poursuite a été engagée, dans une langue officielle et dans une langue qu'elle comprend probablement.

Article 100

Présentation de la demande

4) Avec la notification visée au paragraphe précédent, le requérant reçoit une déclaration prouvant le dépôt de la demande et il doit être informé, dans une langue officielle et dans une langue qu'il connaît, de ses droits et obligations, à savoir de tenir ce service informé de sa résidence actuelle et s'y présenter tous les quinze jours, le jour de la semaine qui lui est fixé, sous peine que la procédure n'aboutisse pas.

Article 106

Effets du refus de commande

1) La décision de rejet de la demande est notifiée, dans une langue officielle et dans une langue que connaît le requérant, dans les vingt-quatre heures, à ce lui-ci avec la mention qu'il doit quitter le territoire national dans les cinq jours ouvrables, sous peine d'expulsion immédiatement après l'expiration de ce délai.

Article 109

Examen de la demande et décision

1) Le service public chargé des migrations communique le dépôt des demandes d'asile visées à l'article précédent au représentant de l'ACNUR*, qui peut prendre la parole dans les quarante-huit heures et interroger le requérant, s'il le souhaite, et en cela il y consent.

2) Dans le délai visé au paragraphe précédent, le requérant doit être informé par écrit dans une langue officielle et dans une langue qu'il connaît, de ses droits et obligations, et fournit ses déclarations

4) La décision prévue au paragraphe précédent est présentée dans une langue officielle et dans une langue qu'il connaît, au requérant avec l'information sur les voies de recours dont il dispose et, en même temps, communiquée au représentant de l'ACNUR.
______

ACNUR: Agence des Nations unies pour les réfugiés.

Decreto-Lei 20/2011sobre o Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública

Artigo 8º

Domínio de línguas

Quando a natureza das funções o imponha, pode ser exigido no aviso de abertura do concurso o conhecimento de uma ou mais línguas, para além do conhecimento de, no mínimo, uma das línguas oficiais.

Décret-loi 20/2011 sur le régime des carrières et des postes de direction et chef de l'Administration publique

Article 8

Maîtrise des langues

Lorsque la nature des fonctions l'exige, la connaissance d'une ou de plusieurs langues peut être exigée dans l'annonce d'ouverture de concours, en plus de la connaissance d'au moins l'une des langues officielles.

Lei no 8/2004 de 5 de Maio que aprova
o estatuto da Função Pública

Artigo 41.°

Deveres especiais dos funcionários e agentes

Os funcionários públicos e agentes da Administração Pública devem:

a) Respeitar e honrar a Constituição, os símbolos nacionais, as leis e os princípios do Governo da República Democrática de Timor-Leste;

b) Utilizar e promover activamente a utilização da língua portuguesa e da língua tétum como línguas da Administração Pública;

Loi n° 8/2004 du 5 mai portant approbation
du statut de la fonction publique

Article 41

Obligations particulières des employés et agents

Les fonctionnaires et agents de l'Administration publique doivent :

a) respecter et honorer la Constitution, les symboles nationaux, les lois et les principes du gouvernement de la République démocratique du Timor-Leste ;

b) employer activement et promouvoir l'usage du portugais et du tétoum comme langues de l'administration publique ;

Decreto- Lei n° 42/2008 de 26 de Novembro transforma a Rádio e Televisão de Timor-Leste em empresa pública

ANEXO

Estatutos da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P.

Artigo 4.°

Objecto social

1) A RTTL, E.P., tem como objecto a prestação do serviço público de radiodifusão sonora e televisão, nos termos da legislação aplicável e do respectivo contrato de concessão.

2) A RTTL, E.P. pode prosseguir quaisquer outras actividades comerciais e industriais, relacionadas com a actividade de serviço público de radiodifusão sonora e televisão, designadamente :

a) Exploração da actividade publicitária;

b) Comercialização de programas e de publicações relacionados com as suas actividades;

c) Comercialização e aluguer de equipamentos de radiodifusão sonora e televisão, filmes, fitas magnéticas, videocassetes e produtos similares;

d) Prestação de serviços de consultoria técnica e de formação profissional e cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, especialmente com entidades congéneres da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Artigo 6.°

Fins da radiodifusão sonora e televisão

No desempenho da sua actividade de concessionária do serviço público de radiodifusão, deve a RTTL, E.P., respeitar os fins genéricos e específicos da actividade de radiodifusão sonora e televisiva, designadamente:

a) Promover a defesa e a difusão das línguas oficiais da República Democrática de Timor-Leste;

h) Favorecer um melhor conhecimento mútuo, bem como a aproximação, entre cidadãos timorenses e estrangeiros, particularmente com aqueles que utilizam a língua portuguesa e outros que mantêm com Timor-Leste especiais laços de cooperação e comunidade de interesses;

Artigo 7.°

Obrigações da concessionária

1) Constituem obrigações da concessionária do serviço público de radiodifusão:

a) Assegurar a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros;

b) Garantir a emissão de programas que reflictam diversos pontos de vista e que satisfaçam as necessidades e interesses informativos do público em geral;

c) Emitir programas que sejam do interesse das diferentes comunidades étnico-linguísticas de Timor-Leste, bem como das diversas minorias do País;

n) Manter, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, relações de cooperação e intercâmbio com a Asia-Pacific Broadcasting Union e outras organizações internacionais, bem como com as entidades estrangeiras ligadas à radiodifusão, negociando os necessários acordos e privilegiando as relações com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Décret-loi n° 42/2008 du 26 novembre transformant la radio et la télévision du Timor-Leste en entreprise publique

ANNEXE

Statuts de la radio et de la télévision du Timor-Leste, E.P.

Article 4

Objectif social

1) La RTTL, E.P., a pour objectif la fourniture du service public de radiodiffusion sonore et télévisuelle, conformément à la législation applicable et au contrat de concession respectif.

2) La RTTL, E.P. peut exercer toute autre activité commerciale et industrielle liée aux activités de service public de radiodiffusion sonore et télévisuelle, à savoir :

a) l'exploitation des activités publicitaires;

b) la commercialisation des émissions et des publications liées à ses activités;

c) la vente et la location de matériel de diffusion sonore et télévisuelle, de films, de bandes magnétiques, de vidéocassettes et de produits similaires ;

d) la fourniture de services de conseil technique et de formation professionnelle et coopération avec d'autres entités, nationales ou étrangères, en particulier avec des entités similaires de la Communauté des pays de langue portugaise.

Article 6

Finalités de la radiodiffusion sonore et de la télévision

Dans l'exercice de ses activités de concessionnaire du service public de radiodiffusion, la RTTL, E.P. doit respecter les finalités génériques et spécifiques des activités de radiodiffusion sonore et télévisuelle, à savoir :

a) promouvoir la défense et la diffusion des langues officielles de la République démocratique du Timor-Leste;

h) favoriser une meilleure connaissance mutuelle, ainsi qu'un rapprochement, entre citoyens timorais et étrangers, en particulier avec ceux qui emploient la langue portugaise et d'autres qui entretiennent des liens particuliers de coopération et de communauté d'intérêts avec le Timor-Leste;

Article 7

Obligations du concessionnaire

1) Les obligations du concessionnaire du service public de radiodiffusion sont les suivantes:

a) assurer la couverture médiatique des principaux événements nationaux et étrangers;

b) garantir la diffusion d'émissions reflétant différents points de vue et répondant aux besoins d'information et aux intérêts du grand public;

c) diffuser des émissions qui intéressent les différentes communautés ethniques et linguistiques du Timor-Leste, ainsi que les différentes minorités du pays;

n) maintenir, en coordination avec le ministère des Affaires étrangères, des relations de coopération et d'échange avec l'Union de radiodiffusion d'Asie-Pacifique et d'autres organisations internationales, ainsi qu'avec des entités étrangères liées à la radiodiffusion, en négociant les accords nécessaires et en donnant la priorité aux relations avec la Communauté des pays de langue portugaise.