République fédérative du Brésil

Brésil

Lois diverses à portée linguistique

1) Loi 5.765 / 1971 approuvant les modifications dans l'orthographe portugaise et autres dispositions
2) Loi n° 9.394 du 20 décembre de 1996 fixant les directives et les bases de l'Éducation nationale
3)
Décret du président de la République n° 43/91 du 23 août
4)
Projet de loi nº 4681 de 2001

 

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional

Artigo 24

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

Artigo 26

§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

Artigo 26-A

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 1) O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

§ 2) Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).

Artigo 32

O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Artigo 36

§ 3º Será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.

Loi no 9.394 du 20 décembre de 1996 fixant les directives et les bases de l'Éducation nationale

Article 24

L'éducation fondamentale, aux niveaux primaire et secondaire, est organisée selon les règles communes suivantes :

IV - peuvent être organisées des classes ou catégories avec des élèves de formations différentes, avec des niveaux équivalents dans l'avancement en la matière pour l'enseignement des langues étrangères, les arts ou d'autres éléments du programme;

Article 26

§ 5º Dans la partie diversifiée du cursus scolaire, il sera inclus obligatoirement à partir de la cinquième année, l'enseignement d’au moins une langue étrangère moderne, dont le choix restera à la charge de la communauté scolaire, selon les possibilités de l'établissement.

Article 26-A

Dans les établissements d'enseignement primaire et d'enseignement moyen, publics et privés, l'étude de l'histoire et de la culture afro-brésilienne et autochtone est obligatoire (rédaction modifiée par la loi n° 11645, 2008).

§ 1) Le programme visé au présent article comprend divers aspects de la culture et de l'histoire, qui caractérisent la formation de la population de ces deux groupes ethniques tels que l'étude de l'histoire de l'Afrique et des Africains, la lutte des Noirs et des peuples indigènes au Brésil, la culture nègre et indigène brésilienne, la noire et l'indienne dans la formation de la société nationale, la sauvegarde de leurs contributions dans les domaines social, économique et politique pertinents à l'histoire du Brésil (rédaction modifiée par la loi n° 11645, 2008).

 
§ 2 Les contenus liés à l'histoire et la culture afro-brésilienne et aux peuples autochtones du Brésil doivent faire partie de l'ensemble du programme scolaire, en particulier dans les domaines de l'enseignement des arts ainsi que de la littérature et l'histoire brésiliennes (rédaction modifiée par la loi n° 11645, 2008).

Article 32

L'enseignement fondamental obligatoire, d'une durée de neuf ans, gratuit dans les écoles publiques à partir de l'âge de six ans, aura pour objectif la formation de base du citoyen par:

§ 3 L'enseignement fondamental régulier sera dispensé en langue portugaise, et les communautés indigènes seront aussi assurées de l'usage de leur langue maternelle et des méthodes prores d'apprentissage.

Article 36

§ 3º Il sera inclus une langue étrangère moderne, comme discipline obligatoire choisie par la communauté scolaire et une seconde, à caractère facultatif, selon les disponibilités de l'établissement.

Decreto de Presidente da República n.° 43/91 de 23 de Agosto

PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constitução, o siguiente:

É ratificato o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 Dezembro de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assemblea da República nº. 26/91, em 4 Junho de 1991.

Assinado em 4 de Agosto de 1991.

Décret du président de la République n° 43/91 du 23 août

PRÉSIDENCE DE LA RÉPUBLIQUE

Le président de la République décrète, selon les dispositions de l'article 138, alinéa b), de la Constitution, ce qui suit:

L’Accord orthographique sur la langue portugaise, signée à Lisbonne le 16 décembre 1990, est ratifié, approuvé pour ratification par la résolution no 26/91 de l'Assemblée de la République du 4 juin 1991.

Signé le 4 août 1991.



 

Projeto de lei, nº 4.681, de 2001

O Congresso Nacional decreta:

Artigo 1

Esta Lei obriga que a tradução, dublagem ou legendagem de filmes produzidos em língua estrangeira comercializados no País seja realizada, em território nacional, por profissionais habilitados.

Artigo 2

A tradução, a dublagem e a legendagem de filmes produzidos em língua estrangeira comercializados no País deverão ser realizadas, em território nacional, por profissionais habilitados.

Parágrafo único

O disposto no caput aplica-se aos filmes destinados à exibição por emissoras de radiodifusão de sons e imagens e por operadoras de televisão por assinatura, bem como à comercialização na forma de fitas e discos para vídeos. 

Artigo 3

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projet de loi nº 4681 de 2001

Le Congrès national décrète:

Article 1

Cette loi oblige que la traduction, le doublage ou les légendes de films produits en langue étrangère et commercialisés dans le pays soient réalisés sur le territoire national par des professionnels qualifiés.

Article 2

La traduction, le doublage ou les légendes de films produits en langue étrangère et commercialisés au pays devront être effectués, sur le territoire national, par des professionnels qualifiés.

Paragraphe unique

La disposition de ce paragraphe s'applique aux films destinés à la représentation par des émetteurs de radiodiffusion sonore et visuelle et par des opérateurs de télévision pour abonnement, ainsi que la commercialisation sous la forme de bandes et de disques pour vidéos.

Article 3

Cette loi entre en vigueur lors de la date de sa publication.

Lei 5.765/1971 aprova alteracoes na ortografia da língua portuguesa
e da outras providencias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º

De conformidade com o parecer conjunto da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciências de Lisboa, exarado a 22 de abril de 1971 segundo o disposto no artigo III da Convenção Ortográfica celebrada em 29 de dezembro de 1943 entre o Brasil e Portugal, fica abolido o trema nos hiatos átonos; o acento circunflexo diferencial na letra e e na letra o, a sílaba tônica das palavras homógrafas de outras em que são abertas a letra e e a letra o, exceção feita da forma pôde, que se acentuará por oposição a pode; o acento cirfunflexo e o grave com que se assinala a sílaba subtônica dos vocábulos derivados em que figura o sufixo mente ou iniciados por z .

Artigo 2º

A Academia Brasileira de Letras promoverá, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a atualização do Vocabulário Comum a organização do Vocabulário Onomástico e a republicação do Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguêsa nos têrmos da presente Lei.

Artigo 3º

Conceder-se-á às emprêsas editoras de livros e publicações o prazo de 4 (quatro) anos para o cumprimento do que dispõe esta Lei.

Artigo 4º

Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Loi 5.765 / 1971 approuvant les modifications dans l'orthographe portugaise
et autres dispositions

LE PRESIDENT DE LA RÉPUBLIQUE, sachant ce que le Congrès national a décrété et sanctionne la loi suivante:

Article 1er

Conformément à l'avis conjoint de l'Académie brésilienne des Lettres et de l'Académie des Sciences de Lisbonne, enregistrée le 22 avril 1971, tel que prévu à l'article III de la convention orthographique conclu le 29 décembre 1943 entre le Brésil et le Portugal, sont abolis le tréma dans les hiatus atones; l'accent circonflexe dans la lettre [ê] et la lettre [ô]; la syllabe accentuée dans les mots homographes des autres mots qui sont par la voyelle [e] et la voyelle [o] et, sauf dans la forme du verbe «pôde» (v. pouvoir) qui est accentué par opposition à «pode» (v. tailler); l'accent circonflexe et l'accent grave qui sont assignés à la syllabe subtonique de mots dérivés dans lequel figure le suffixe en tête ou commençant par [z].

Article 2

L'Académie brésilienne des Lettres doit promouvoir, dans un délai de deux ans, la mise à jour du Vocabulaire commun dans l'organisation du Vocabulaire onomastique et la republication du Petit Vocabulaire orthographique de la langue portugaise dans les termes de la présente loi.

Article 3

Il sera accordée aux entreprises des éditeurs de livres et de publications un délai de quatre ans pour assurer le respect des dispositions de la présente loi.

Article 4

La présente loi entre en vigueur trente jours après sa publication, révoquant toutes les dispositions à effet contraire.

 

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