Lei nº. 145 de 11 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a co-oficialização das Línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa, à Língua Portuguesa, no município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas

O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM

FAÇO saber a todos que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas decretou a seguinte:

LEI:

Artigo 1°

A língua portuguesa e o idioma oficial da República Federal do Brasil

Parágrafo Único -

Fica estabelecido que o município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas, passa a ter como línguas co-oficiais, as Nheengatu, Tukano e Baniwa.

Artigo 2°

O status de língua co-oficial concedido por esse objeto, obriga o município:

§1°. A prestar os serviços públicos básicos de atendimento ao público nas repartições públicas na língua oficial e nas três línguas co-oficiais, oralmente e por escrito.

§2°. A produzir a documentação pública, bem como as campanhas publicitárias institucionais na língua oficial e nas três línguas co-oficiais.

§3°. A incentivar a apoiar o aprendizado e o uso das línguas co-oficiais nas escolas e nos meios de comunicações.

Artigo 3°

São válidas e eficazes todas as atuações administrativas feitas na língua oficial ou em qualquer das co-oficiais.

Artigo 4°

Em nenhum caso alguém pode ser discriminado por razão da língua oficial ou co-oficial que use.

Artigo 5°

As pessoas jurídicas devem e também um corpo de tradutores no município, o estabelecido no caput do artigo anterior, sob pena da lei.

Artigo 6°

O uso das demais línguas indígenas faladas no município será assegurado nas escolas indígenas, conforme a legislação federal e estadual

Artigo 7°

Revogadas as disposições em contrário.

Artigo 8°

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas, em 11 de dezembro de 2002.


DIEGO MOTA SALES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal

Loi no 145 du 11 décembre 2002

Prévoyant la co-officialité des langues nheengatu, tukano et baniwa ainsi que du portugais dans la municipalité de Saint-Gabriel de Cachoeira / État d'Amazonas

Le maire du Conseil municipal de Saint-Gabriel de Cachoeira / État d'Amazonas

FAIT savoir à tous que le Conseil municipal de Saint-Gabriel de Cachoeira / État d'Amazonas a décrété la loi suivante: 

LOI:

Article 1^er

Le portugais est la langue officielle de la République fédérale du Brésil

Paragraphe unique.

Il est établi que la municipalité de Saint-Gabriel de Cachoeira / État d'Amazonas adopte trois langues co-officielles, le nheengatu, le tukano et le baniwa.

Article 2

Le statut de langue co-officielle accordé par le présent article oblige la Municipalité :

1° À assurer des services publics de base avec la  participation du public pour les distributions publiques dans la langue officielle et dans les trois langues co-officielles, à l'oral et à l'écrit.

2° À produire la documentation publique, ainsi que les campagnes publicitaires institutionnelles dans la langue officielle et dans les trois langues co-officielles.

3° À encourager à soutenir l'apprentissage et l'usage des langues co-officielles dans les écoles et dans les moyens de communication.

Article 3

Sont valides et efficientes toutes les réalisations administratives faites dans la langue officielle ou dans l'une des langues co-officielles.

Article 4

Nul ne peut en aucun cas être discriminé pour un motif de langue officielle ou en raison de l'utilisateur qui l'emploie.

Article 5

Les autorités judiciaire doivent aussi disposer du personnel de traduction dans la municipalité, tel qu'il est prévu à l'article précédent, sous pénalité par la loi.

Article 6

L'usage des autres langues autochtones parlées dans la ville sera assumée par les écoles indigènes, selon la législation fédérale et celle de l'État

Article 7

Sont abrogées toute disposition contraire.

Article 8

La présente loi entre en vigueur au moment de la date de sa publication.

Salle des assemblées du Conseil municipal de Saint-Gabriel de Cachoeira / État d'Amazonas, le 11 décembre 2002.

DIEGO MOTO SALES DE SOUZA,
Maire du Conseil municipal

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