Brésil: Décret 5.626 du 22 décembre 2005

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS
E DO INSTRUTOR DE LIBRAS

Artigo 4^o

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

Parágrafo único.

As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Artigo 5^o

A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

1) Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngüe, referida no caput.

2) As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Artigo 6^o

A formação de instrutor de Libras, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I - cursos de educação profissional;

II - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior; e

III - cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.

1) A formação do instrutor de Libras pode ser realizada também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituições referidas nos incisos II e III.

2) As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Artigo 7^o

Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem pelo menos um dos seguintes perfis:

I - professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação;

II - instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação;

III - professor ouvinte bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

1) Nos casos previstos nos incisos I e II, as pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de Libras.

2) A partir de um ano da publicação deste Decreto, os sistemas e as instituições de ensino da educação básica e as de educação superior devem incluir o professor de Libras em seu quadro do magistério.

Artigo 8^o

O exame de proficiência em Libras, referido no art. 7^o, deve avaliar a fluência no uso, o conhecimento e a competência para o ensino dessa língua.

1) O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.

2) A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.

3) O exame de proficiência em Libras deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Libras, constituída por docentes surdos e lingüistas de instituições de educação superior.

Artigo 9^o

A partir da publicação deste Decreto, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Libras como disciplina curricular, nos seguintes prazos e percentuais mínimos:

I - até três anos, em vinte por cento dos cursos da instituição;
II - até cinco anos, em sessenta por cento dos cursos da instituição;
III - até sete anos, em oitenta por cento dos cursos da instituição; e
IV - dez anos, em cem por cento dos cursos da instituição.

Parágrafo único.

O processo de inclusão da Libras como disciplina curricular deve iniciar-se nos cursos de Educação Especial, Fonoaudiologia, Pedagogia e Letras, ampliando-se progressivamente para as demais licenciaturas.

Artigo 10.

As instituições de educação superior devem incluir a Libras como objeto de ensino, pesquisa e extensão nos cursos de formação de professores para a educação básica, nos cursos de Fonoaudiologia e nos cursos de Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Artigo 11.

O Ministério da Educação promoverá, a partir da publicação deste Decreto, programas específicos para a criação de cursos de graduação:

I - para formação de professores surdos e ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que viabilize a educação bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa como segunda língua;
II - de licenciatura em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa, como segunda língua para surdos;
III - de formação em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Artigo 12.

As instituições de educação superior, principalmente as que ofertam cursos de Educação Especial, Pedagogia e Letras, devem viabilizar cursos de pós-graduação para a formação de professores para o ensino de Libras e sua interpretação, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

Artigo 13.

O ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas, deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior, bem como nos cursos de licenciatura em Letras com habilitação em Língua Portuguesa.

Parágrafo único.

O tema sobre a modalidade escrita da língua portuguesa para surdos deve ser incluído como conteúdo nos cursos de Fonoaudiologia.

CHAPITRE III

FORMATION DU PROFESSEUR
ET DU MONITEUR DE LA LIBRAS

Article 4

La formation d'enseignants pour l'enseignement de la LIBRAS dans les séries finales de l'enseignement fondamental, dans l'enseignement moyen et dans l'éducation supérieure doit être réalisée au niveau supérieur, au moyen de cours du niveau de licence complète en Lettres: LIBRAS ou en Lettres : LIBRAS / Langue portugaise comme langue seconde.

Paragraphe unique

Les personnes sourdes auront priorité dans les cours de formation prévus dans le présent chapitre.

Article 5

La formation des enseignants pour l'enseignement de la LIBRAS dans l'éducation enfantine et dans les premières années de l'enseignement fondamental doit être réalisée dans les cours de pédagogie ou d'école normale supérieure, dans lesquels l'écriture de la LIBRAS et de la langue portugaise constituent des langues d'enseignement dispensant une formation bilingue.

1) Il est admis comme une formation minimale d'enseignants pour l'enseignement de la LIBRAS dans l'éducation enfantine et dans les premières années de l'enseignement fondamental, la formation offerte au niveau moyen selon la modalité normale, qui dispense une formation bilingue, prévue au présent chapitre.

2) Les personnes sourdes auront priorité dans les cours de formation prévus au présent chapitre.

Article 6

La formation de moniteur de la LIBRAS, au niveau moyen, doit être réalisée au moyen de :

I - cours d'éducation professionnelle;
II - cours de formation continue soutenus par des établissements d'enseignement supérieur;
III - cours de formation continue soutenus par des établissements accrédités par des secrétariats en éducation.

1) La formation de moniteur de la LIBRAS peut être également réalisée par des organisations de la société civile représentative de la communauté sourde, à la condition que le certificat soit validé par au moins l'un des établissements prévus aux alinéas II et III.

2) Les personnes sourdes auront priorité dans les cours de formation prévus au présent chapitre.

Article 7

Dans les prochains dix ans, à partir de la publication du présent décret, au cas où n'y aurait pas professeur avec le titre de licencié ou de post-licencié en LIBRAS pour l'enseignement de cette discipline par des cours d'éducation supérieure, cette discipline pourra être dispensée par des professionnels qui présentent au moins l'un des profils suivants:

I - moniteur de la LIBRAS, l'utilisateur de cette langue avec un cours de post-licencié ou avec une formation supérieure et un certificat de compétence en LIBRAS, obtenu au moyen d'un examen approuvé par le ministère de l'Éducation;

II - moniteur de la LIBRAS, l'utilisateur de cette langue avec une formation de niveau moyen et un certificat obtenu au moyen d'un examen de compétence en LIBRAS, approuvé par le ministère de l'Éducation;

III - professeur auditeur bilingue : LIBRAS - Langue portugaise, avec un cours de post-licencié ou une formation supérieure et avec certificat obtenu au moyen d'examen de compétence en LIBRAS, approuvé par le ministère de l'Éducation.

1) Dans les cas prévus aux alinéas I et II, les personnes sourdes auront priorité pour dispenser la discipline de la LIBRAS.

2) À partir d'une année après la publication du présent décret, les systèmes et les établissements d'enseignement de l'éducation fondamentale et de l'éducation supérieure doivent inclure l'enseignant de la LIBRAS dans leur corps professoral.

Article 8

L'examen de compétence dans la LIBRAS mentionné à l'art. 7 doit évaluer l'aisance dans l'emploi, la connaissance et la compétence en vue de l'enseignement de cette langue.

1) L'examen de compétence dans la LIBRAS doit être approuvé annuellement par le ministère de l'Éducation et les établissements d'enseignement supérieur accrédités à cette fin.

2) La validation de compétence dans la LIBRAS doit habiliter le moniteur ou le professeur à la fonction enseignante.

3) L'examen de compétence dans la LIBRAS doit être réalisé par un groupe d'examinateurs ayant une connaissance suffisante dans la LIBRAS, constitué de professeurs sourds et de linguistes des établissements d'enseignement supérieur.

Article 9

À partir de la publication du présent décret, les établissements d'enseignement moyen qui offrent des cours de formation pour l'enseignement selon la modalité normale et les établissements d'enseignement supérieur offrant des cours de phono-audiologie ou de formation d'enseignants doivent inclure les LIBRAS comme discipline scolaire dans les délais et les pourcentages minimaux suivants :

I - jusqu'à trois ans, dans 20 % des cours de l'établissement;
II - jusqu'à cinq ans, dans 60 % des cours de l'établissement;
III - jusqu'à sept ans, dans 80 % des cours de l'établissement;
IV - dix ans, dans 100 % des cours de l'établissement.

Paragraphe unique

Le processus d'introduction des LIBRAS comme discipline scolaire doit commencer lors des cours d'éducation spéciale, de phono-audiologie, de pédagogie et de lettres, s'élargissant progressivement pour les autres licences.

Article 10

Les établissements d'enseignement supérieur doivent introduire la LIBRAS comme matière d'enseignement, recherche et extension pour les cours de formation d'enseignants à l'éducation fondamentale, aux cours de phono-audiologie et aux cours de traduction et d'interprétation de la LIBRAS - Langue portugaise.

Article 11

Le ministère de l'Éducation doit promouvoir, à partir de la publication du présent décret, des programmes spécifiques pour la création de cours de licence :

I - pour la formation des enseignants et auditeurs sourds, l'éducation enfantine et les premières années de l'enseignement fondamental, lesquels dispensent l'éducation bilingue : LIBRAS - Langue portugaise comme langue seconde;
II - la licence ès lettres : LIBRAS ou Lettres : LIBRAS / Langue portugaise, comme langue seconde pour les sourds;
III - la formation en traduction et interprétation de la LIBRAS - Langue portugaise.

Article 12

Les institutions d'enseignement supérieur, principalement ceux qui offrent des cours d'éducation spéciale, la pédagogie et les Lettres, doivent dispenser des cours de post-licencié pour la formation des professeurs destinés à l'enseignement de la LIBRAS et son interprétation, à partir d'une année après la publication du présent décret.

Article 13

L'enseignement de la forme d'écriture de la langue portugaise, comme langue seconde pour les sourds doit être introduit comme discipline scolaire dans les cours de formation d'enseignants destinés à l'éducation enfantine et aux premières années de l'enseignement fondamental, de niveau moyen et de niveau supérieur, ainsi que pour les cours de licence ès Lettres avec qualification en portugais.

Paragraphe unique

La matière concernant la forme écrite de la langue portugaise pour les sourds devrait être inclus en tant que contenu dans les cours de phono-audiologie.

CAPÍTULO IV

DO USO E DA DIFUSÃO DA LIBRAS E DA LÍNGUA PORTUGUESA PARA O ACESSO DAS PESSOAS SURDAS À EDUCAÇÃO

Artigo 14.

As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

1) Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

I - promover cursos de formação de professores para:

a) o ensino e uso da Libras;
b) a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa;
c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;

II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Libras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

III - prover as escolas com:

a) professor de Libras ou instrutor de Libras;
b) tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa;
c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e
d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade lingüística manifestada pelos alunos surdos;

IV - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização;

V - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;

VI - adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;

VII - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;

VIII - disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

2) O professor da educação básica, bilíngüe, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, cuja função é distinta da função de professor docente.

3) As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar atendimento educacional especializado aos alunos surdos ou com deficiência auditiva.

Artigo 15.

Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de Libras e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como:

I - atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e
II - áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior.

Artigo 16.

A modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.

Parágrafo único.

A definição de espaço para o desenvolvimento da modalidade oral da Língua Portuguesa e a definição dos profissionais de Fonoaudiologia para atuação com alunos da educação básica são de competência dos órgãos que possuam estas atribuições nas unidades federadas.

CHAPITRE IV

EMPLOI ET DIFFUSION DE LA LIBRAS ET DU PORTUGAIS
POUR l'ACCÈS DES SOURDS À L'ÉDUCATION

Article 14

Les établissements fédéraux d'enseignement doivent obligatoirement garantir aux personnes sourdes l'accès à la communication, aux informations et à l'éducation dans les processus de sélections, les activités et les contenus scolaires développés à tous les niveaux, étapes et modalités en éducation, depuis l'éducation enfantine jusqu'à à l'éducation supérieur.

1) Pour garantir la participation scolaire spécialisée et l'accès prévu au présent chapitre, les établissements fédéraux d'enseignement doivent:

I - promouvoir des cours de formation des enseignants pour:

a) l'enseignement et l'empli de la LIBRAS ;
b) la traduction et l'interprétation de la LIBRAS - Langue portugaise;
c) l'enseignement du portugais, comme langue seconde destinée aux personnes sourdes ;

II - offrir obligatoirement dès l'éducation enfantine l'enseignement de la LIBRAS et aussi du portugais comme langue seconde destiné aux élèves sourds;

III - prévoir des écoles avec :

a) un professeur ou un moniteur de la LIBRAS;
b) un traducteur et interprète de la LIBRAS - Langue portugaise;
c) un professeur pour l'enseignement du portugais comme langue seconde destiné aux sourds; et
d) un enseignant responsable de classe avec des connaissances concernant la particularité linguistique manifestée par les élèves sourds;

IV - garantir la participation aux besoins scolaires spéciaux des élèves sourds, dès l'éducation enfantine dans les salles de classe et aussi dans les salles de ressources, dans le changement contrairement à l'éducation;

V - soutenir au sein de la communauté scolaire l'emploi et la diffusion de la LIBRAS entre les enseignants, les élèves, les fonctionnaires, la direction de l'école et les parents, ce qui inclut l'offre des cours;

VI - adopter des mécanismes d'évaluation cohérents avec l'apprentissage de la langue seconde dans la correction des preuves d'écriture, en valorisant l'aspect sémantique et en reconnaissant la particularité linguistique manifestée dans l'aspect formel de la langue portugaise;

VII - développer et adopter des mécanismes alternatifs pour l'évaluation des connaissances exprimées dans la LIBRAS, depuis celles enregistrées convenablement dans les vidéos ou d'autres supports électroniques et technologiques;

VIII - rendre disponible des équipements, l'accès aux nouvelles technologies d'information et de communication, ainsi que des ressources didactiques pour soutenir l'éducation des élèves sourds ou avec une insuffisance auditive.

2) Le professeur de l'éducation fondamentale, bilingue, approuvé lors d'un examen de compétence en traduction et en interprétation de la LIBRAS - Langue portugaise, peut exercer la fonction de traducteur et d'interprète de la LIBRAS et du portugais, dont la fonction est distincte de celle du professeur enseignant.

3) Les établissements privés et les systèmes publics d'enseignement fédéraux, de l'État, d'une municipalité et du District fédéral chercheront à mettre en oeuvre les mesures prévues au présent article comme milieu d'assurer un service scolaire spécialisé aux élèves sourds ou avec une insuffisance auditive.

Article 15

Pour compléter le curriculum vitae de la formation nationale commune, l'enseignement de la LIBRAS et l'enseignement de la forme d'écriture du la portugais comme langue seconde pour les élèves sourds, doivent être dispensés dans une perspective dialogique, fonctionnelle et instrumentale comme:

I - des activités scolaires spécifiques ou complémentaires au cours de l'éducation enfantine et des premières années de l'enseignement fondamental; et
II - des domaines de connaissance comme disciplines scolaires au cours des dernières années de l'enseignement fondamental, de l'enseignement moyen et de l'éducation supérieure.

Article 16

La forme orale du portugais dans l'éducation fondamentale doit être offerte aux élèves sourds ou avec une insuffisance auditive, de préférence au cursus distinct de la scolarisation, au moyen d'actions intégrées entre les secteurs de la santé et de l'éducation, et en protégeant le droit d'option de la famille ou de l'élève lui-même en fonction de cette modalité.

Paragraphe unique

La définition d'espace pour le développement de la forme orale du portugais et la définition des professionnels de phono-audiologie pour la réalisation avec des élèves de l'éducation fondamentale relèvent de la juridiction des agences qui possèdent ces attributions dans les unités fédérées.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA PORTUGUESA

Artigo 17.

A formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

Artigo 18.

Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, a formação de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I - cursos de educação profissional;
II - cursos de extensão universitária; e
III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.

Parágrafo único.

A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

Artigo 19.

Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil:

I - profissional ouvinte, de nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior;

II - profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação no ensino fundamental;

III - profissional surdo, com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras, para atuação em cursos e eventos.

Parágrafo único.

As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

Artigo 20.

Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, o Ministério da Educação ou instituições de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverão, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

Parágrafo único.

O exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras -Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, lingüistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

Artigo 21.

A partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

1) O profissional a que se refere o caput atuará:

I - nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino;
II - nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas; e
III - no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

2) As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

CHAPITRE V

FORMATION DE TRADUCTEUR ET D'INTERPRÈTE
EN LIBRAS - LANGUE PORTUGAISE

Article 17

La formation de traducteur et d'interprète de la LIBRAS - Langue portugaise doit s'accomplir au moyen d'un cours supérieur en traduction et en interprétation, avec des qualifications en LIBRAS - Langue portugaise.

Article 18

Dans les premiers dix ans, à partir de la publication du présent décret, la formation de traducteur et d'interprète en LIBRAS - Langue portugaise, au niveau moyen, doit être réalisée au moyen de :

I - cours d'éducation professionnelle;
II - cours de niveau universitaire; et
III - cours de formation continue approuvés par des établissements d'enseignement supérieur et des établissements accrédités par des bureaux en éducation.

Paragraphe unique

La formation de traducteur et d'interprète en LIBRAS peut être réalisée par des organisations de la société civile représentatives de la communauté sourde, à la condition que le certificat soit validé par l'un des établissements prévus à l'alinéa III.

Article 19

Dans les prochaines dix ans, à partir de la publication du présent décret, au cas où n'y aurait personne disposant d'un diplôme exigé pour l'exercice de la traduction et de l'interprétation en LIBRAS - Langue portugaise, les établissements fédéraux d'enseignement doivent inclure, dans leur personnel, des professionnels avec le profil suivant :

I - celui de professionnel auditeur, de niveau supérieur, avec des compétences et de l'aisance dans la LIBRAS pour faire l'interprétation des deux langues, de manière simultanée et consécutive, et avec la réussite d'un examen de compétence reconnu par le ministère de l'Éducation afin de pouvoir enseigner dans des établissements d'enseignement moyen et d'enseignement supérieur;

II - celui de professionnel auditeur, de niveau moyen, avec des compétences et de l'aisance dans la LIBRAS pour faire l'interprétation des deux langues, de manière simultanée et consécutive, et avec la réussite d'un examen de compétence reconnu par le ministère de l'Éducation afin de pouvoir enseigner dans des établissements d'enseignement fondamental;

III - celui de professionnel pour sourds, avec des connaissances pour faire l'interprétation de la langue des signes des autres pays pour la LIBRAS, pour une actualisation des cours et des événements.

Paragraphe unique

Les établissements privés et publics des systèmes d'enseignement fédéraux, de l'État, des municipalités et du District fédéral chercheront à mettre en oeuvre les mesures prévues dans le présent article comme un milieu pour assurer aux élèves sourds ou avec une insuffisance auditive l'accès à la communication, aux informations et à l'éducation.

Article 20

Dans les prochains dix ans, à partir de la publication du présent décret, le ministère de l'Éducation et les établissements d'enseignement supérieur accrédités doivent promouvoir annuellement à cette fin un examen national de compétence en traduction et en interprétation de la LIBRAS - Langue portugaise.

Paragraphe unique

L'examen de compétence en traduction et en interprétation de la LIBRAS - Langue portugaise doit être réalisée par un groupe d'examinateurs ayant des connaissances suffisantes pour cette fonction, celui-ci étant constitué de professeurs sourds, des linguistes et des traducteurs et interprètes de la LIBRAS formés dans les établissements d'enseignement supérieur.

Article 21

Une année après la publication du présent décret, les établissements d'enseignement fédéraux de l'éducation fondamentale et de l'éducation supérieure doivent inclure au sein de leur personnel, à tous les niveaux, toutes les étapes et toutes les modalités, un traducteur et interprète en LIBRAS - Langue portugaise, afin de permettre aux élèves sourds l'accès à la communication, aux informations et à l'éducation.

1) Le professionnel auquel se rapporte le présent chapitre agira :

I - dans les processus de sélection pour les cours dans un établissement d'enseignement ;
II - dans les salles de leçon pour favoriser l'accès des élèves aux connaissances et aux contenus des programmes dans toutes les activités pédagogiques; et
III - dans le soutien à l'accessibilité des services et aux fins des activités de l'établissement d'enseignement.

2) Les établissements privés et publics des systèmes d'enseignement fédéraux, de l'État, des municipalités et du District fédéral chercheront mettre en oeuvre les mesures prévues dans le présent article comme un milieu pour assurer aux élèves sourds ou avec une insuffisance auditive l'accès à la communication, aux informations et à l'éducation.

CAPÍTULO VI

DA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Artigo 22.

As instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de:

I - escolas e classes de educação bilíngüe, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngües, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

II - escolas bilíngües ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade lingüística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.

1) São denominadas escolas ou classes de educação bilíngüe aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.

2) Os alunos têm o direito à escolarização em um turno diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.

3) As mudanças decorrentes da implementação dos incisos I e II implicam a formalização, pelos pais e pelos próprios alunos, de sua opção ou preferência pela educação sem o uso de Libras.

4) O disposto no § 2^o deste artigo deve ser garantido também para os alunos não usuários da Libras.

Artigo 23.

As instituições federais de ensino, de educação básica e superior, devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação.

1) Deve ser proporcionado aos professores acesso à literatura e informações sobre a especificidade lingüística do aluno surdo.

Artigo 24.

A programação visual dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação a distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação como janela com tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa e subtitulação por meio do sistema de legenda oculta, de modo a reproduzir as mensagens veiculadas às pessoas surdas, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

CHAPITRE VI

GARANTIE DU DROIT À L'ÉDUCATION DES SOURDS
OU AVEC UNE INSUFFISANCE AUDITIVE

Article 22

Les établissements d'enseignement fédéraux responsables de l'éducation fondamentale doivent garantir l'admission d'élèves sourds ou avec une insuffisance auditive, grâce à l'organisation :

I - d'écoles et de classes d'éducation bilingue, ouvertes à des élèves sourds et à des auditeurs, avec des enseignants bilingues, dans l'éducation enfantine lors des premières années de l'enseignement fondamental;

II - d'écoles bilingues ou d'écoles communes du réseau d'enseignement régulier, ouvertes aux élèves sourds et aux auditeurs, lors des premières années de l'enseignement fondamental, de l'enseignement moyen ou de l'éducation professionnelle, avec des professeurs des différents secteurs de la connaissance informés de la particularité linguistique des élèves sourds, ainsi qu'avec la présence de traducteurs et d'interprètes dans la LIBRAS - Langue portugaise.

1) Sont désignées comme des écoles ou des classes d'éducation bilingue celles de la LIBRAS et de la forme d'écriture du portugaise, qui sont des langues d'enseignement utilisées dans le développement de tout le processus éducatif.

2) Les élèves ont le droit à la scolarisation de façon différente de la participation scolaire spécialisée pour le développement d'un programme complémentation, avec l'usage d'équipements et de technologies de l'information.

3) Les changements liés à la mise en oeuvre des alinéas I et II impliquent le choix, par les parents et les élèves eux-mêmes, de leur option ou de leur préférence par l'éducation sans le recours à la LIBRAS.

4) Les dispositions du paragraphe 2 du présent article doivent être garanties aussi pour les élèves qui n'utilisent pas la LIBRAS.

Article 23

Les établissements d'enseignement fédéraux, d'éducation basique et d'éducation supérieure doivent fournir aux élèves sourds les services de traducteur et d'interprète de la LIBRAS - Langue portugaise dans une salle de classe et dans d'autres locaux scolaires, ainsi que les équipements et les technologies qui facilitent l'accès à la communication, aux informations et à l'éducation.

1) Il doit être fourni aux aux enseignants un accès à la littérature et aux informations sur la spécificité linguistique de l'élève sourd.

2) Les établissements privés et publics des systèmes d'enseignement fédéraux, de l'État, des municipalités et du District fédéral chercheront à mettre en oeuvre les mesures prévues dans le présent article comme un milieu pour assurer aux élèves sourds ou avec une insuffisance auditive l'accès à la communication, aux informations et à l'éducation.

Article 24.

La programmation visuelle des cours de niveau moyen et de niveau supérieur, préférablement dans la formation des enseignants, dans la forme d'éducation à distance, doit disposer de systèmes d'accès à l'information comme fenêtre avec un traducteur et interprète de la LIBRAS - Langue portugaise et sous-titre au moyen d'un système de légende caché, afin de reproduire les messages destinés aux sourds, comme le prévoit le décret no 5.296 du 2 décembre 2004.

CAPÍTULO VII

DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Artigo 25.

A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Sistema Único de Saúde - SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas, efetivando:

I - ações de prevenção e desenvolvimento de programas de saúde auditiva;

II - tratamento clínico e atendimento especializado, respeitando as especificidades de cada caso;

III - realização de diagnóstico, atendimento precoce e do encaminhamento para a área de educação;

IV - seleção, adaptação e fornecimento de prótese auditiva ou aparelho de amplificação sonora, quando indicado;

V - acompanhamento médico e fonoaudiológico e terapia fonoaudiológica;

VI - atendimento em reabilitação por equipe multiprofissional;

VII - atendimento fonoaudiológico às crianças, adolescentes e jovens matriculados na educação básica, por meio de ações integradas com a área da educação, de acordo com as necessidades terapêuticas do aluno;

VIII - orientações à família sobre as implicações da surdez e sobre a importância para a criança com perda auditiva ter, desde seu nascimento, acesso à Libras e à Língua Portuguesa;

IX - atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua tradução e interpretação;

X - apoio à capacitação e formação de profissionais da rede de serviços do SUS para o uso de Libras e sua tradução e interpretação.

1) O disposto neste artigo deve ser garantido também para os alunos surdos ou com deficiência auditiva não usuários da Libras.

2) O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal, do Distrito Federal e as empresas privadas que detêm autorização, concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde buscarão implementar as medidas referidas no art. 3^o da Lei n^o 10.436, de 2002, como meio de assegurar, prioritariamente, aos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas.

CHAPITRE VII

GARANTIE DU DROIT À LA SANTÉ DES SOURDS
OU AVEC UNE INSUFFISANCE AUDITIVE

Article 25

Une année à partir de la publication du présent décret, le Système unique de santé (SUS: Sistema Único de Saúde) et les sociétés qui détiennent une concession ou une autorisation des services publics d'assistance à la santé, dans la perspective de l'introduction complète des personnes sourdes ou avec une insuffisance auditive dans toutes les sphères de la vie sociale, doivent garantir prioritairement aux élèves inscrits dans les réseaux d'enseignement de l'éducation fondamentale, une attention intégrale à leur santé dans les divers niveaux de complexité et des spécialités médicales, accomplissant :

I - des actes de prévention et de développement des programmes de santé auditive;

II - des traitements cliniques et des participations spécialisées, en respectant les spécificités de chaque cas;

III - des réalisations de diagnostic, une participation précoce et de la direction pour le domaine de l'éducation;

IV - un choix, une adaptation et un approvisionnement des prothèses auditives ou d'appareils d'amplification sonore, lorsque c'est indiqué;

V - un accompagnement médical et phono-audiologique et une thérapie phono-audiologique;

VI - une participation dans la réhabilitation par équipe multiprofessionnel;

VII - une participation phono-audiologique pour les enfants, les adolescents et les jeunes inscrits en éducation fondamentale, au moyen d'actions intégrées avec le secteur de l'éducation, conformément aux nécessités thérapeutiques de l'élève;

VIII - des orientations pour la famille sur les implications de la surdité et sur l'importance pour l'enfant souffrant d'une perte auditive d'avoir, depuis sa naissance, un accès à la LIBRAS et au portugais;

IX - une participation des personnes sourdes ou avec une insuffisance auditive dans le réseau des services du SUS et des sociétés qui détiennent une concession ou une autorisation de services publics d'assistance à la santé par des professionnels reconnus pour l'utilisation de la LIBRAS ou pour sa traduction et son interprétation;

X - une assistance à la qualification et la formation de professionnels du réseau filet de services du SUS pour l'usage de la LIBRAS ainsi que sa traduction et son interprétation.

1) Les dispositions du présent article doivent être également garantie pour les élèves sourds ou avec une insuffisance auditive, qui n'utilisent pas la LIBRAS.

2) Les pouvoirs publics, les agences de l'administration publique de l'État, des municipalités, du District fédéral et des sociétés privées qui détiennent une autorisation, une concession ou une autorisation de services publics d'assistance à la santé doivent chercher à mettre en oeuvre les mesures prévues à l'article 3 de la loi no 10.436 de 2002, comme un milieu pour assurer prioritairement aux élèves sourds ou avec une insuffisance auditive inscrits dans les réseaux d'enseignement de l'éducation basique, l'attention intégrale à leur santé, à divers niveaux de complexité et de spécialités médicales.

CAPÍTULO VIII

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO E DAS EMPRESAS QUE DETÊM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO APOIO AO USO E DIFUSÃO DA LIBRAS

Artigo 26.

A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2004.

1) As instituições de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

2) O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, e as empresas privadas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o tratamento diferenciado, previsto no caput.

Artigo 27.

No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Libras e realizar a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e a avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, sob a coordenação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.

Parágrafo único.

Caberá à administração pública no âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal disciplinar, em regulamento próprio, os padrões de controle do atendimento e avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, referido no caput.

CHAPITRE VIII

RÔLE DES POUVOIRS PUBLICS ET DES SOCIÉTÉS QUI DÉTIENNENT UNE CONCESSION OU UN AUTORISATION DES SERVICES PUBLICS, DANS L'AIDE À L'EMPLOI ET À LA DIFFUSION DE LA LIBRAS

Article 26

Une année à partir de la publication du présent décret, les pouvoirs publics, les sociétés concessionnaires de services publics et les agences de l'administration fédérale publique, directe et indirecte doivent garantir aux personnes sourdes un traitement différencié au moyen de l'emploi et de la diffusion de la LIBRAS, et de la traduction et de l'interprétation de la LIBRAS - Langue portugaise, réalisés par des travailleurs et employés reconnus pour cette fonction, ainsi que l'accès aux technologies de l'information, comme le prévoit le décret no 5.296 de 2004.

1) Les établissements dont fait allusion le présent chapitre doivent disposer d'au moins de 5 % de travailleurs, de fonctionnaires et d'employés reconnus pour l'emploi et l'interprétation de la LIBRAS.

2) Les pouvoir publics, les agences de l'administration publique de l'État, des municipalités et du District fédéral, ainsi que les sociétés privées qui détiennent une concession ou une autorisation de services publics chercheront à mettre en oeuvre les mesures prévues dans le présent article comme un milieu pour assurer aux personnes sourdes ou avec une insuffisance auditive le traitement différencié, prévu dans le présent chapitre.

Article 27

Dans le contexte de l'administration publique fédérale, soit directe soit indirecte, ainsi que les sociétés qui détiennent une concession et une autorisation de services publics fédéraux, les services assurés par des travailleurs et employés reconnus pour utiliser dans la LIBRAS et réaliser la traduction et l'interprétation des LIBRAS - Langue portugaise sont assujettis à des normes de contrôle quant à la participation et l'évaluation de la satisfaction de l'utilisateur des services publics, sous la coordination de Secrétariat à la gestion du ministère de la Planification, du Budget et de la Gestion, conformément au décret no 3.507 du 13 juin 2000.

Paragraphe unique

Il revient à l'administration publique dans le contexte de l'État, de la municipalité et du District fédéral d'assurer le respect, par règlement interne, des normes de contrôle quant à la participation et l'évaluation de la satisfaction de l'utilisateur des services publics, tel qu'il est prévu dans le présent chapitre.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.

Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

Artigo 29.

O Distrito Federal, os Estados e os Municípios, no âmbito de suas competências, definirão os instrumentos para a efetiva implantação e o controle do uso e difusão de Libras e de sua tradução e interpretação, referidos nos dispositivos deste Decreto.

Artigo 30.

Os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas neste Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

Article 31.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

CHAPITRE IX

DISPOSITIONS FINALES

Article 28

Les agences de l'administration publique fédérale, tant directe que indirecte, doivent inclure dans leurs budgets annuels et pluriannuelles des dotations destinées à faciliter les actions prévues au présent décret, en priorité celles concernant la formation, la qualification et la qualification des enseignants, des travailleurs et employés pour l'emploi et la diffusion de la LIBRAS et la réalisation de la traduction et de l'interprétation de la LIBRAS - Langue portugaise, une année à partir de la publication du présent décret.

Article 29

Le District fédéral, les États et les municipalités, dans leur champs de compétences, doivent définir les instruments pour réaliser l'implantation et le contrôle de l'usage et la diffusion de la LIBRAS ainsi que de sa traduction et de son interprétation, tel qu'il est prévu dans les dispositions du présent décret.

Article 30

Les agences de l'administration publique de l'État, des municipalités et du District fédéral, de façon directe et indirecte, favoriseront les actions prévues au présent décret avec des dotations spécifiques dans leurs budgets annuels et pluriannuels, en priorité celles concernant la formation, la qualification et la qualification des enseignants, des travailleurs et des employés pour l'usage et la diffusion de la LIBRAS et la réalisation de la traduction et de l'interprétation de la LIBRAS - Langue portugaise, une année à partir de la publication du présent décret.

Article 31

Le présent décret entre en vigueur au moment de la date de sa publication.

Brasília, le 22 décembre 2005; 184e de l'Indépendance et 117e de la République.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

République fédérative du Brésil

Brésil