Statuts de la Communauté
des pays de langue portugaise 

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

1996

Artigo 1º

Denominação

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua, da concertação político-diplomática e da cooperação entre os seus Membros.

Artigo 2º

Estatuto Jurídico

A CPLP goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 3º

Objectivos

São objectivos gerais da CPLP:

a) a concertação político-diplomátca entre os seus Membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fóruns internacionais;
b) a cooperação, particularmente nos domínios económico, social, cultural, jurídico e técnico-científico;
c) a materialização de projectos de promoção e difusão da Língua Portuguesa.

Artigo 4º

Sede

A Sede da CPLP é, na sua fase inicial, em Lisboa, capital da República Portuguesa.

Artigo 5º

Princípios orientadores

A CPLP é regida pelos seguintes princípios:

a) Igualdade soberana dos Estados Membros;
b) Não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado;
c) Respeito pela sua identidade nacional;
d) Reciprocidade de tratamento;
e) Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social;
f) Respeito pela sua integridade territorial;
g) Promoção do Desenvolvimento;
h) Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.

Artigo 6º

Membros

1. Para além dos Membros fundadores, qualquer Estado, desde que use o Português como língua oficial, poderá tornar-se membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos.

2. A admissão na CPLP de um novo Estado é feita através de uma decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo.

3. A Conferência de Chefes de Estado e de Governo definirá as formalidades para a admissão de novos Membros e para a adesão aos presentes Estatutos por novos Membros.

Artigo 7º

Órgãos

1. São órgãos da CPLP:

a) A Conferência de Chefes de Estado e de Governo;
b) O Conselho de Ministros;
c) O Comité de Concertação Permanente;
d) O Secretariado Executivo.

2. Na materialização do seus objectivos a CPLP apoia-se também nos mecanismos de concertação político-diplomática e de cooperação já existentes ou a criar entre os Estados Membros da CPLP.

Artigo 8º

Conferência de Chefes de Estado e de Governo

1. A Conferência é constituída pelos Chefes de Estado e/ou de Governo de todos os Estados Membros e é o órgão máximo da CPLP.

2. São competências da Conferência:

a) Definir e orientar a política geral e as estratégias da CPLP;
b) Adoptar instrumentos jurídicos necessários para a implementação dos presentes Estatutos podendo, no entanto, delegar estes poderes no Conselho de Ministros;
c) Criar instituições necessárias ao bom funcionamento da CPLP;
d) Eleger de entre os seus Membros um Presidente de forma rotativa e por um mandato de dois anos;
e) Eleger o Secretário Executivo e o Secretário Executivo Adjunto da CPLP.

3. A Conferência reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos, e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estado Membros.

4. As decisões da Conferência são tomadas por consenso e são vinculativas para todos os Estados Membros.

Artigo 9º

Conselho de Ministros

1. O Conselho de Ministros é constituído pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores de todos os Estados Membros.

2. São competências do Conselho de Ministros:

a) Coordenar as actividades da CPLP;
b) Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;
c) Definir, adoptar e implementar as políticas e os programas de acção da CPLP;
d) Aprovar o orçamento da CPLP;
e) Formular recomendações à Conferência em assuntos da política geral, bem como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP.
f) Recomendar à Conferência os candidatos para os cargos de Secretário Executivo e Secretário Executivo Adjunto;
g) Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objectivos e programas da CPLP;
h) Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência.

3. O Conselho de Ministros elege de entre os seus membros um Presidente de forma rotativa e por um mandato de um ano.

4. O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados Membros.

5. O Conselho de Ministros responde perante a Conferência, a quem deverá apresentar os respectivos relatórios.

6. As decisões do Conselho de Ministros são tomadas por consenso.

Artigo 10º

Comité de Concertação Permanente

1. O Comité de Concertação Permanente é constituído por um representante de cada um dos Estados Membros da CPLP.

2. Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas da Conferência e do Conselho de Ministros.

3. O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

4. O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do País que detém a Presidência do Conselho de Ministros.

5. As decisões do Comité de Concertação Permanente são tomadas por consenso.

6. O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas alíneas a), b), c), e d) do Artigo 9º, "ad referendum" do Conselho de Ministros.

Artigo 11º

Secretariado Executivo

1. O Secretariado Executivo é o principal órgão executivo da CPLP e tem as seguintes competências:

a) Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comité de Concertação Permanente;
b) Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP;
c) Participar na organização das reuniões dos vários órgãos da CPLP;
d) Responder pelas finanças e pela administração geral da CPLP.

2. O Secretariado Executivo é dirigido pelo Secretário Executivo.

Artigo 12º

Secretário Executivo

1. O Secretário Executivo é uma alta personalidade de um dos Países Membros da CPLP, eleito rotativamente e por um mandato de dois anos, podendo ser renovado uma vez.

2. São principais competências do Secretário Executivo:

a) Empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objectivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento;
b) Nomear o pessoal a integrar o Secretariado Executivo após consulta ao Comité de Concertação Permanente;
c) Realizar consultas e articular-se com os Governos dos Estados Membros e outras instituições da CPLP;
d) Ser guardião do património da CPLP;
e) Representar a CPLP nos fóruns pertinentes;
f) Exercer quaisquer outras funções que lhe forem incumbidas pela Conferência, pelo Conselho de Ministros ou pelo Comité de Concertação Permanente.

Artigo 13º

Secretário Executivo Adjunto

1. O Secretário Executivo Adjunto é eleito rotativamente e por um mandato de dois anos, podendo ser renovado uma vez.

2. O Secretário Executivo Adjunto será de nacionalidade diferente da do Secretário Executivo.

3. Compete ao Secretário Executivo Adjunto coadjuvar o Secretário Executivo Adjunto no exercício das suas funções e substituí-lo em casos de ausência ou impedimento.

Artigo 14º

Quorum

1. O Quorum para a realização de todas as reuniões da CPLP e de suas instituições é de pelo menos cinco Estados Membros.

Artigo 15º

Decisões

As decisões dos órgãos da CPLP e das suas instituições são tomadas por consenso de todos os Estados Membros.

Artigo 16º

Regimento Interno

Os órgãos e instituições da CPLP definirão e seu próprio regimento interno.

Artigo 17º

Proveniência dos Fundos

1. Os fundos da CPLP são provenientes das contribuições dos Estados Membros mediante quotas a serem fixadas pelo Conselho de Ministros.

2. É criado um Fundo Especial, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das acções concretas levadas a cabo no quadro da CPLP e constituído por contribuições voluntárias, públicas ou privadas.

Artigo 18º

Orçamento

1. O orçamento de funcionamento da CPLP estende-se de 1 de Julho de cada ano a 30 de Junho do ano seguinte.

2. A proposta orçamental é preparada pelo Secretariado Executivo e, depois de aprovada pelo Comité de Concertação Permanente, submetida à apreciação e decisão de cada Estado Membro até final de Março de cada ano.

Artigo 19º

Património

O património da CPLP é constituído por todos os bens, móveis ou imóveis, adquiridos, atribuídos, ou doados por quaisquer pessoas e instituições públicas ou privadas.

Artigo 20º

Emenda

1. O Estado ou Estados Membros interessados em eventuais alterações aos presentes Estatutos enviarão por escrito ao Secretariado Executivo uma notificação, contendo as propostas de emenda.

2. O Secretário Executivo comunicará, sem demora, ao Comité de Concertação Permanente as propostas de emenda referidas no nº1 do presente Artigo, que as submeterá à aprovação do Conselho de Ministros.

Artigo 21º

Entrada em vigor

1. Os presentes Estatutos entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura, e, definitivamente, após a conclusão das formalidades constitucionais por todos os Estados Membros.

2. Os presentes Estatutos serão adoptado por todos os Estados Membros em conformidade com as suas formalidades constitucionais.

Artigo 22º

Depositário

Os textos originais da Declaração Constitutiva da CPLP e dos presentes Estatutos serão depositados na Sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas dos mesmos a todos os Estados Membros.

Feitos em Lisboa, a 17 de Julho de. 1996

Pela República de Angola
Pela República Federativa do Brasil
Pela República de Cabo Verde
Pela República da Guiné-Bissau
Pela República de Moçambique
Pela República Portuguesa
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

Article 1^er

Dénomination

La Communauté des pays de langue portugaise, ci-après dénommée CPLP, est le forum multilatéral privilégié pour approfondir l'amitié mutuelle, la concertation politique et diplomatique et la coopération entre ses membres.

Article 2

Statut juridique

La CPLP jouit de la personnalité juridique et est dotée d'autonomie administrative et financière.

Article 3

Objectifs

Sont objectifs généraux de la CPLP:

a) la concertation politique et diplomatique entre ses membres en matière de relations internationales, nommément en vue de renforcer leur présence aux fora internationaux;

b) la coopération, nommément dans les domaines économique, social, culturel, juridique, technique et scientifique;

c) la matérialisation de projets visant à la promotion et à la diffusion de la langue portugaise.

Article 4

Siège

Le siège de la CPLP est fixé dans une phase initiale à Lisbonne, la capitale de la république du Portugal.

Article 5

Principes directeurs

La CPLP est régie par les principes suivants:

a) égalité souveraine des Etats membres;
b) non-ingérence dans les affaires intérieures de chaque État;
c) respect de l'identité nationale;
d) réciprocité de traitement;
e) primauté de la Paix, de la Démocratie, de l'État de droit, des droits de l'Homme et de la justice sociale;
f) respect de l'Intégrité territoriale;
g) promotion du développement et promotion de la coopération mutuellement avantageuse.

Article 6

Membres

1. Au-delà des Membres fondateurs, n'importe quel État, à condition d'utiliser le portugais comme langue officielle, pourra devenir membre de la CPLP, moyennant l'adhésion sans réserves aux présents statuts.

2. L'admission d'un nouvel État à la CPLP intervient par décision unanime de la Conférence des chefs d'État et de gouvernement.

3. La Conférence des chefs d'État et de gouvernement établira les formalités d'admission de nouveaux membres et bien aussi de leur adhésion aux présents statuts.

Article 7

Organismes

1. Les organismes de la CPLP sont:

a) la Conférence des chefs d'État et de gouvernement;
b) le Conseil des ministres;
c) le Comité de concertation permanente;
d) le Secrétariat exécutif.

2. Pour la matérialisation de ses objectifs, la CPLP s'appuie aussi sur les mécanismes de concertation politique et diplomatique et de coopération déjà créés ou à créer entre les États membres de la CPLP.

Article 8

Conférence des chefs d'État et de gouvernement

1. La Conférence est composée des chefs d'État de gouvernement de tons les États membres et constitue l'organe suprême de la CPLP.

2. Les attributions de la Conférence sont les suivantes:

a) définir et orienter la politique générale et les stratégies de la CPLP;
b) adopter les instruments juridiques nécessaires à la mise en oeuvre des présents statuts, pouvant toutefois déléguer ses pouvoirs au Conseil des ministres;
c) créer toutes les institutions nécessaires au bon fonctionnement de la CPLP;
d) élire parmi ses membres un président de façon rotative et pour un mandat de deux ans;
e) élire le Secrétaire exécutif et le Secrétaire exécutif adjoint de la CPLP.

3. La Conférence siège en séance ordinaire tons les deux ans et en séance extraordinaire à la demande de deux tiers des États membres.

4. Les décisions de la Conférence sont prises par consensus et ont force contraignante pour les États membres.

Article 9

Conseil des ministres

1. Le Conseil des ministres est composé des ministres des Affaires étrangères et des Relations extérieures de tous les États membres.

2. Les attributions du Conseil des ministres sont les suivantes:

a) coordonner les activités de la CPLP;
b) superviser le fonctionnement et le développement de la CPLP;
c) définir, adopter et mettre à exécution les politiques et les programmes d'action de la CPLP;
d) approuver le budget de la CPLP;
e) présenter des recommandations à la Conférence sur des affaires tenant à la politique générale et au fonctionnement et développement efficient et harmonieux de la CPLP;
f) recommander à la Conférence les candidats au Secrétaire exécutif et à Secrétaire exécutif adjoint;
g) convoquer des conférences et autres réunions visant à la promotion des objectifs et programmes de la CPLP;
h) réaliser toute autre tâche qui lui soit attribuée par la Conférence.

3. Le Conseil des ministres élit parmi ses membres un président de façon rotative et pour un mandat d'un an.

4. Le Conseil des ministres siège en séance ordinaire tous les ans et en séance extraordinaire à la demande de deux tiers des États membres.

5. Le Conseil des ministres répond devant la Conférence à qui il doit soumettre ses rapports.

6. Les décisions du Conseil des ministres sont prises par consensus.

Article 10

Comité de concertation permanente

1. Le Comité de concertation permanente est composé d'un représentant de chacun des États membres de la CPLP.

2. Il appartient au Comité de concertation permanente  de veiller 1'exécution, par le Secrétariat exécutif, des décisions et recommandations formulées par la Conférence et le Conseil des ministres.

3. Le Comité de concertation permanente siège en séance ordinaire tous les mois et en séance extraordinaire en tant que de besoin.

4. Le Comité de concertation permanente est coordonné par le représentant du pays qui préside au Conseil des ministres.

5. Les décisions du Comité de concertation permanente sont prises par consensus.

6. Le Comité de concertation permanente pourra prendre des décisions sur les sujets mentionnés aux alinéas a), b), c) et d) de l'article 9, «ad référendum» du Conseil des ministres.

Article 11

Secrétariat exécutif

1. Le Secrétariat exécutif est le principal organe exécutif de la CPLP chargé:

a) d'exécuter les décisions de, la Conférence, du Conseil des ministres et du Comité de concertation permanente;
b) de planifier et assurer 1'exécution des programmes de la CPLP;
c) de participer à l'organisation des réunions des différents organes de la CPLP;
d) de répondre des finances et de l'administration générale de la CPLP.

2. La direction du Secrétariat exécutif est assurée par le Secrétaire exécutif.

Article 12

Secrétaire exécutif

1. Le Secrétaire exécutif est une haute personnalité de l'un des pays membres de la CPLP, élu par rotation et pour un mandat de deux ans, lequel pourra être renouvelé une fois.

2. Les attributions du Secrétaire exécutif sont notamment:

a) d'adopter, sous l'orientation de la Conférence on du Conseil des ministres ou de sa propre initiative, des mesures visant à promouvoir les objectifs de la CPLP et à renforcer son fonctionnement;
b) de nommer le personnel à être intégré dans le Secrétariat exécutif après avoir entendu le Comité de concertation permanente;
c) de consulter et articuler son activité avec les gouvernements des États membres et autres institutions de la CPLP;
d) d'être le gardien du patrimoine de la CPLP;
e) de représenter la CPLP aux fora pertinents;
f) d'exercer toute autre fonction qui lui soit attribuée par la Conférence, par le Conseil des ministres ou par le Comité de concertation permanente.

Article 13

Secrétaire exécutif adjoint

1. Le Secrétaire exécutif adjoint est élu par rotation et pour un mandat de deux ans, lequel pourra être renouvelé une fois.

2. Le Secrétaire exécutif adjoint devra être de nationalité différente de celle du Secrétaire exécutif.

3. Il appartient au Secrétaire exécutif adjoint de seconder le Secrétaire exécutif dans 1'exercice de ses fonctions et de le remplacer dans ses absences ou empêchements.

Article 14

Quorum

Le quorum pour la réalisation de toutes les réunions de la CPLP et de ses institutions est d'au moins cinq États membres.

Article 15

Décisions

Les décisions des organes de la CPLP et de ses institutions sont prises par consensus de tous les États membres.

Article 16

Règlement interne

Les organes et institutions de la CPLP définiront leur propre règlement intérieur.

Article 17

Provenance des fonds

1. Les fonds de la CPLP proviennent des contributions des États membres au moyen de quotas dont le montant sera fixé par le Conseil des ministres.

2. Un fonds spécial est créé visant exclusivement à l'appui financier des actions concrètes menées à bout dans le cadre de la CPLP et lequel sera constitué par des contributions volontaires, publiques ou privées.

Article 18

Budget

1. Le budget de fonctionnement de la CPLP va du ler juillet de chaque année au 30 juin de l'année suivante.

2. La proposition budgétaire est préparée par le Secrétaire Exécutif et ensuite, après avoir W approuvée par le Comité de Concertation Permanente, elle sera soumise l'appréciation et décision de chacun des Etats membres jusqu'à la fin mars de chaque année.

Article 19

Patrimoine

Le patrimoine de la CPLP est constitué par tous les biens mobiliers on immobiliers acquis, attribués on donnés par toute personne, institution publique on privée.

Article 20

Amendement

1. L'État ou les États membres s'intéressant à des éventuels amendements aux présents statuts devront adresser une notification par écrit an Secrétaire exécutif contenant les propositions d'amendement.

2. Le Secrétaire exécutif communiquera, sans délai, les propositions d'amendement mentionnées an paragraphe précédent au Comité de concertation permanente qui, à son tour, les soumettra à l'approbation du Conseil des ministres.

Article 21

Entrée en vigueur

1. Les présents statuts entreront en vigueur, provisoirement à la date de leur signature et définitivement après la conclusion des formalités constitutionnelles de chaque État membre.

2. Les présents statuts seront adoptés par tous les États membres conformément il leurs formalités constitutionnelles.

Article 22

Dépositaire

Les textes originaux de la Déclaration constitutive de la CPLP et des présents Statuts seront déposés au siège de la CPLP auprès du Secrétaire exécutif qui en communiquera des copies certifiées conformes à tous les États membres.

Faits à Lisbonne, le 17 juillet 1996.

Par la République d'Angola
Par la République Fédérative du Brésil
Par la République de Cap Vert
Par la République de Guinée-Bissau
Par la République du Mozambique
Par la République du Portugal
Par la République Démocratique de São Tomé e Príncipe

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