4) Nos casos dos números anteriores o intérprete assina com a testemunha ou declarante na diligência em que interveio.
République de Mozambique
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MozambiqueLois diverses à portée linguistique |
1) Constitution du Mozambique (2004)
2) Loi sur la presse (1991)
3) Loi fondamentale de l'organisation judiciaire (2005)
4) Loi du travail (2007)
5) Principes fondamentaux de la procédure pénale (2009)
6) Loi sur les tribunaux communautaires (1992)
7) Code de procédure pénale (2009)
8) Code commercial du Mozambique (2009)
Constituição de Moçambique (2004) Artigo 9
2) Os requisitos constantes das alíneas a) e c) são
dispensados aos estrangeiros que tenham prestado relevantes serviços
ao Estado moçambicano, nos termos fixados na lei. 2) O Estado promove a criação de condições para a aprendizagem e desenvolvimento da língua de sinais. |
Constitution du Mozambique (2004) Article 9 Langues nationales
L'État valorise les langues nationales comme
patrimoine culturel et éducatif, et favorise son
développement et son usage croissant en tant que
langues véhiculaires de notre identité.
Article 10 Langue officielle Dans la république du Mozambique, le portugais est la langue officielle. Article 21 Liens particuliers d'amitié et de coopération La république du Mozambique entretient des liens particuliers d'amitié et de coopération avec les pays de la région, avec les pays de langue portugaise et avec les pays d'accueil des émigrants mozambicains. Article 27 NATIONALITÉ ACQUISE 1) La nationalité mozambicaine par naturalisation peut être accordée aux étrangers qui, au moment où la demande est présentée, ils satisfont à toutes les conditions suivantes :
2) Les exigences mentionnées aux alinéas a) et (c) sont exemptées pour les étrangers qui ont rendu d'importants services à l'État mozambicain, selon les conditions prévues par la loi. Article 125 Personnes handicapées 1) Les personnes handicapés ont droit à une protection spéciale de la famille, de la société et de l'État. 2) L'État favorise la création de conditions pour l'apprentissage et le développement de la langue des signes. |
Lei Nº 18/91 Lei de Imprensa (1991) Artigo 11 Sector público 1) Constituem o sector público da imprensa a radiodifusão nacional, a televisão nacional, a agência noticiosa nacional e as demais empresas e instituições criadas para servir o interesse público neste domínio. 2) Os órgãos de informação do sector público têm como função principal:
Artigo 19 Procedimento 1) Antes da sua publicação todos os órgãos de informação estão sujeitos a registo. 2) O registo é feito junto do Gabinete de Informação mediante a apresentaçã o de uma declaração contendo os seguintes dados:
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Loi no 18/91 Article 11 Secteur public 1) La radiodiffusion, la télévision nationale, l'Agence de presse nationale et d'autres entreprises et institutions créées pour servir l'intérêt public dans ce domaine constituent la presse du secteur public. 2) Les organismes d'information du secteur public ont comme fonction principale :
Article 19 Procédure 1) Avant leur publication, tous les médias sont soumises à un enregistrement. 2) L'enregistrement se fait au Cabinet de l'information par la présentation d'une déclaration contenant les données suivantes :
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Lei de Bases da Organização Judiciária (2005) Artigo 55 Funcionamento 1) Os tribunais comunitários, no respeito pela Constituição e pelo disposto na presente lei, julgam, de acordo com a equidade, o bom senso, os usos e costumes e a justa composição dos litígios, as questões que lhe sejam submetidas, devendo sempre, previamente, proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências ou conflitos de forma concertada e procurar a sua conciliação. 2) O julgamento nos tribunais comunitários compete a um colectivo de três juizes e os seus procedimentos são orientados pelos princípios da informalidade e desprofissionalização, privilegiando a oralidade. 3) Os actos e procedimentos são sujeitos a formalidades mínimas, e a lei de organização e funcionamento destes tribunais determinará expressamente os que devam ser reduzidos a escrito em língua portuguesa. 4) Os tribunais comunitários poderão funcionar em língua portuguesa ou em qualquer língua nacional. |
Loi fondamentale de l'organisation judiciaire (2005) Article 55 Fonctionnement 1) Les tribunaux communautaires, dans le respect de la Constitution et des dispositions de la présente loi, doivent juger, selon l'équité, le bon sens, les us et coutumes, et la répartition juste des différends, les sujets qui lui sont soumis en ayant toujours la possibilité de fournir à l'avance aux parties les solutions à leurs divergences ou conflits d'une manière concertée et de chercher la conciliation. 2) Le jugement dans les tribunaux communautaires est compétent avec un collectif de trois juges et la procédure est guidée par les principes de l'informel et de la déprofessionnalisation privilégiant l'oralité. 3) Les procédures et les actes sont soumis à des formalités minimales, et à la Loi sur l'organisation et le fonctionnement qui stipule que ces tribunaux sont expressément réduits à l'écrit avec la langue portugaise. 4) Les tribunaux communautaires peuvent fonctionner en portugais ou dans une autre langue nationale. |
Lei dos Tribunais Communitarios (1992) Artigo 3 Compêtencias 1) Compele aos tribunais comunitários deliberar sobre pequenos conflitos de natureza civil e sobre questões emergentes de relações familiares que resultem de uniões constituídas segundo os usos e costumes, tentando sempre que possível a reconciliação entre as partes. |
Loi sur les tribunaux communautaires (1992) Article 3 Compétences 1) Les tribunaux communautaires sont tenus de statuer sur les litiges mineurs de nature civile et sur les nouveaux enjeux des relations familiales résultant des mariages formés selon les us et coutumes, en essayant autant que possible la réconciliation entre les parties. |
Lei do Trabalho
(Lei n.º 23/2007) Direitos do trabalhador 1) Ao trabalhador é assegurada a
igualdade de direitos no trabalho,
independentemente da sua origem étnica, língua,
raça, |
Loi du travail (Loi no 23/2007) Article 54 Droits des travailleurs 1) L'égalité des droits au travail est garantie au travailleur, indépendamment de son origine ethnique, de sa langue, de sa race, de son sexe, de son statut matrimonial, de son âge, dans les limites fixées par la loi, la condition sociale, l'idéologie religieuse ou politique et l'adhésion ou non à un syndicat. |
Fundamentos do Processo Penal (2009) Artigo 6° Direito a intérprete 1) A requerimento do arguido ou oficiosamente, assiste-lhe o direito de a autoridade judiciária ou policial, lhe nomearem um intérprete, sempre que não for acompanhado de um, quando não conheça a língua oficial. 2) Com as devidas adaptações o disposto no número antecedente aplicar-se-á ao arguido que sofre de surdez ou mudez, sendo o interrogatório feito da forma seguinte:
Artigo 134° Obrigatoriedade de assistência 1) É obrigatória a assistência do defensor:
Artigo 170° Língua oficial dos actos e nomeação de intérprete 1) Nos actos processuais tanto escritos como orais utiliza-se a língua oficial, sob pena de nulidade. 2) Nos actos processuais orais realizados nos tribunais
comunitários poder-seá ainda utilizar a língua materna dominante na
sua área de jurisdição, desde que conhecida por todos os
intervenientes processuais. 4) Nos tribunais comunitários em que os depoimentos ou declarações orais tenham sido prestada na língua materna dominante na sua área de jurisdição, haverá lugar à nomeação de intérprete se alguém dos intervenientes processuais não conhecer aquela língua. 5) Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua oficial, ou no caso de o acto ocorrer num tribunal comunitário, à língua materna dominante conhecida por todos os intervenientes processuais, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside no acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. 6) É igualmente nomeado intérprete quando se tornar necessário traduzir documento redigido em língua estrangeira ou em uma das línguas maternas e desacompanhado de tradução autêntica. 7) O desempenho da função de intérprete é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 279°, 280°, 281°, 282°, 287° n°1 e 306°. 8) Sem prejuízo do disposto nos artigos 221° e seguintes, a
inobservância do estatuído neste artigo implica nulidade. Tradução, decifração e transcrição de documentos 1) Se o documento for escrito em língua estrangeira ou não oficial é ordenada, sempre que necessário, a sua tradução, nos termos do artigo 170 n°6. 2) Se o documento for dificilmente legível é feito acompanhar da transcrição que esclareça e, se for cifrado, é submetido a perícia destinada a obter a sua decifração. 3) Se o documento consistir em registo fonográfico, é, sempre que necessário, transcrito nos autos termos do artigo 185°, n°2, podendo as autoridades judiciárias ordenar ou requerer consoante a fase processual, e o arguido, o assistente e as partes civis requererem a conferência, na sua presença, da transcrição. |
Principes fondamentaux de la procédure pénale (2009) Article 6 Droit à un interprète 1) À la demande du défendeur ou de sa propre initiative, le droit à une autorité judiciaire ou policière est accordé pour désigner un interprète lorsque le justiciable n'est pas accompagné d'un interprète ou quand il ignore la langue officielle. 2) Avec les adaptations nécessaires, les dispositions du paragraphe précédent doivent s'appliquer au défendeur souffrant de surdité ou de trouble de la parole, l'interrogatoire devant se faire comme suit :
Article 134 Obligation d'assistance 1) L'aide au défenseur est obligatoire :
Article 170 Langue officielle des documents et désignation d'un interprète 1) Dans tous les actes de procédure, tant à l'oral qu'à l'écrit, la langue officielle doit être employée sous peine de nullité. 2) Dans les plaidoiries orales effectuées dans les tribunaux communautaires, il est possible de recourir une langue maternelle dans leur domaine de compétence, étant donné qu'elle est connue par toutes les parties lors de la procédure. 3) Pour le texte des déclarations faites par écrit, qui n'ont pas utilisé la langue officielle, un interprète doit être obligatoirement désigné. 4) Pour les tribunaux communautaires dans lesquels le témoignage ou les déclarations orales ont été présentés dans la langue maternelle dominante, un interprète doit être désigné si l'une des parties en cause ignore cette langue, dans le domaine de leur compétence. 5) Lorsqu'il faut intervenir dans le cas d'une personne qui ignore ou ne maîtrise pas la langue officielle, ou si la cause se déroule dans un tribunal communautaire dans la langue maternelle dominante connue par toutes les parties, un interprète approprié doit être désigné, sans frais, même si l'entité qui préside la cause ou si les participants connaissent la langue utilisée lors de la procédure. 6) Un interprète doit être également désigné lorsqu'il devient nécessaire de traduire un document rédigé dans une langue étrangère ou dans l'une des langues maternelles, si ledit document n'est pas accompagné d'une traduction certifiée. 7) L'exécution de la fonction d'interprète est proportionnellement applicable aux dispositions des articles 279, 280, 281, 282, 287.1 et 306. 8) Sans préjudice des dispositions des articles 221 et des suivants, le défaut de se conformer aux exigences fixées dans le présent article entraîne la nullité. Article 332 Traduction, décodage et transcription de documents 1) Si un document est rédigé dans une langue étrangère ou non officielle, il est ordonné, le cas échéant, sa traduction, conformément au paragraphe 6 de l'article 170. 2) Si un document est difficilement lisible et qu'il est accompagné d'une transcription à clarifier et, s'il crypté, il doit être présenté à un expert afin qu'il parvienne à le décoder. 3) Si le document est constitué d'enregistrements phonographiques et, le cas échéant, transcrit dans les procès-verbaux en vertu du paragraphe 2 de l'article 185, les autorités judiciaires peuvent ordonner sur demande, selon le stade de la procédure, au défendeur, ou son assistant et aux parties civiles une consultation sur la transcription en présence de tous. |
Código de Processo Penal (2009) Artigo 267° Nomeação de intérprete 1) Se a testemunha ou declarante não falar a língua portuguesa, nomeia-se um intérprete que, sob o compromisso de honra, lhe transmita as perguntas e traduza as respectivas respostas. 2) Na falta de intérprete que conheça a língua falada pela
testemunha ou declarante, nomeia-se pessoa que melhor a
compreenda.
4) Nos casos dos números anteriores o intérprete assina com a testemunha ou declarante na diligência em que interveio. Artigo 282° Documentos escritos em língua estrangeira, língua nacional regional ou pouco legíveis Se os documentos forem escritos em língua estrangeira ou
língua nacional regional, são acompanhados de tradução oficial
sempre que se mostre necessário, e, se a sua letra for pouco
legível, é junta uma cópia que os esclareça. |
Code de procédure pénale (2009) Article 267 Désignation d'un interprète 1) Si le témoin ou le justiciable ne parle pas le portugais, un interprète doit être désigné, afin que sous serment il transmette les questions et traduise les réponses. 2) En l'absence d'un interprète qui connaît la langue parlée par le témoin ou le justiciable, une personne qui peut le mieux comprendre doit être désignée. 3) Si le témoin ou le justiciable est sourd :
4) Dans les cas énumérés aux paragraphes précédents, l'interprète signe avec le témoin ou le justiciable avec la diligence qui convient. Article 282 Documents rédigés dans une langue étrangère, une langue régionale ou nationale peu faciles à lire Si les documents sont rédigés dans une langue étrangère ou dans une langue nationale régionale, ils doivent être accompagnés d'une traduction officielle en cas de besoin et, si les lettres sont peu lisibles, une transcription y sera ajoutée afin de clarifier le texte. Article 295 Désignation d'un interprète Si le défendeur ne connaît pas la langue portugaise ou s'il est sourd-muet, l'autorité judiciaire ou le corps de police criminelle compétente désigne un interprète, en respectant les dispositions applicables de l'article 267 et ses paragraphes. |
Código Comercial de Moçambique (2009) Artigo 19 Obrigatoriedade do uso da língua oficial 1) A firma deve, obrigatoriamente, ser redigida em língua oficial. 2) Do disposto no número anterior exceptua-se a utilização de palavras que não pertençam à língua oficial quando:
3) A adopção da firma em outras línguas só poderá
ser autorizada mediante a junção da tradução oficial
no acto de apresentação do pedido. Adopção do idioma oficial 1) É obrigatória a adopção da língua oficial em todas as contratações mercantis realizadas no território nacional. 2) Sendo estrangeiro um dos contratantes e o contrato celebrado no exterior, o instrumento contratual, quando redigido em outro idioma, deverá ser traduzido para a língua oficial, por tradutor público ajuramentado, sob pena de não ser admitido como prova no juízo pátrio. Artigo 570 Dever de informação 1) O agente deve informar os interessados sobre os poderes que possui, designadamente através de letreiros afixados nos seus locais de trabalho e em todos os documentos em que se identifica como agente de outrem, deles devendo sempre constar se tem ou não poderes representativos e se pode ou não efectuar a cobrança de créditos. 2) As informações respeitantes ao número anterior devem constar obrigatoriamente na língua portuguesa e facultativamente na língua inglesa. |
Code commercial du Mozambique (2009) Article 19 Usage obligatoire de la langue officielle 1) Le nom d'une entreprise doit être être rédigé dans la langue officielle. 2) Les dispositions du paragraphe précédent exemptent l'usage des mots n'appartenant pas à la langue officielle lorsque :
3) L'adoption du nom de l'entreprise en d'autres langues peut être autorisée au moyen de l'ajout d'une traduction officielle dans l'acte de présentation de la demande. Article 422 Adoption de la langue officielle 1) L'adoption de la langue officielle est obligatoire dans tous les contrats commerciaux conclus sur le territoire national. 2) En tant qu'étranger, l'un des contractants d'un accord conclu à l'étranger, s'il est rédigé dans une autre langue doit être traduit dans la langue officielle, par un traducteur public assermenté, sous peine de ne pas être admis comme preuve dans une procédure légale du pays. Article 570 Obligation d'informer 1) Le représentant doit informer les parties concernées sur les pouvoirs qu'il a, entre autres au moyen de panneaux affichés dans les lieux de travail et dans tous les documents sur lesquels il s'identifie comme agent d'autres personnes, et doit toujours montrer s'il est ou n'est pas un représentant du pouvoir et s'il peut ou non procéder à la récupération des crédits. 2) Les informations relatives au paragraphe précédent doivent être produites obligatoirement en portugais et facultativement en anglais. |