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Resolução n.º 48/2005
de 14 de Novembro, sobre a estratégia
de valorização da língua
caboverdiana
A presente Resolução enquadra-se no
âmbito da estratégia de valorização da língua caboverdiana. Ela visa
o estabelecimento progressivo de um estatuto de maior dignidade para
a nossa língua materna. Situa-se ainda no âmbito da necessidade da
construção progressiva de um real bilinguismo. O assumir,
oficialmente, desse bilinguismo, em construção, representa não só
uma inadiável questão de reconhecimento cultural e antropológico,
como também um posicionamento qualificado em prol da cidadania da
língua caboverdiana. Tal posicionamento tem alguns antecedentes como:
a) A Resolução nº8/96 (Boletim Oficial nº12, de 30 de Abril), que
aprova o Programa do Governo da V Legislatura, diz que em matéria da
língua nacional: “O Governo pretende, com base nos estudos
científicos que vêm sendo desenvolvidos e orientados por técnicos
competentes na matéria, fixar metas e determinar etapas para a
oficialização do crioulo… ao lado do português”.
b) De igual modo, o Decreto nº67/98, de 31 de Dezembro, ao aprovar o
ALUPEC, estabelece: “… Sendo o crioulo a língua do quotidiano em
Cabo Verde e elemento essencial da identidade nacional, o
desenvolvimento e valorização harmoniosos do País passam
necessariamente pelo desenvolvimento e valorização da língua
materna”.
c) Nessa mesma linha, a Resolução nº8/98, publicada no Boletim
Oficial nº10, diz: “Será valorizado, progressivamente, o crioulo
caboverdiano como língua de ensino”.
d) Também em Julho de 1999, a Assembleia Nacional, no acto da
revisão constitucional, determina que, no tocante à língua nacional,
deverão ser criadas as condições para a sua oficialização, em
paridade com a língua portuguesa.
e) Neste mesmo sentido, o Programa
do Governo desta VI Legislatura diz, em matéria de política
linguística: “No domínio da língua, o Governo aprofundará a política
de promoção e valorização do Crioulo ou Língua Caboverdiana tendo em
vista a sua oficialização. Em concomitância, tomará igualmente
medidas no sentido de fazer com que o País caminhe, progressivamente,
para um bilinguismo assumido” (Boletim Oficial nº6, 2º Suplemento,
de 13/3/2001).
f) Diz a Constituição, ainda (artigo 9º, 3), que “Todos os cidadãos
nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais e o direito de
usá-las”. (Se a Constituição fala de “línguas oficiais” e do “dever
de conhecê-las e do direito de usá-las”, é porque ela reconhece,
ainda que implicitamente, a oficialização das línguas referidas.)
g) A referida Carta Magna, no seu artigo 78º.3,f) diz que “Para
garantir o direito à cultura, incumbe especialmente ao Estado: (…)
Promover a defesa, a valorização e o desenvolvimento da língua
materna caboverdiana e incentivar o seu uso na comunicação escrita”.
Não há dúvidas que apolítica de
promoção e valorização da Língua Caboverdiana deve ser uma tarefa
constante e permanente de qualquer Governo responsável. E isto se
tivermos em conta que: a língua caboverdiana é um dos elementos mais
importantes da nossa identidade, da nossa diferença e do nosso estar
no mundo; o caboverdiano é, pois, a língua da Nação e da unidade em
Cabo Verde; ela é o resto, o suporte e o principal veículo das
nossas tradições, da nossa música, do nosso imaginário e de uma
grande parte da nossa cultura; nela e através dela sentimos,
sonhamos, vivemos e criamos, da maneira mais específica e peculiar,
o nosso mundo, a nossa antropologia vivencial.
Por tudo isto, o “bilinguismo assumido” preconizado pelo actual
Programa do Governo é uma exigência do valor histórico, social,
cultural, patrimonial e sentimental das duas principais línguas da
nossa vivência antropológica – o Caboverdiano e o Português. Ora,
não é possível a construção de um “bilinguismo assumido” se não
houver uma paridade real e progressiva, a nível de estatutos, de
ensino e de utilização das duas línguas.
Impõem-se deste modo o estabelecimento
e a publicitação das linhas estratégicas para a afirmação e
valorização da língua caboverdiana.
O que irá constituir, indubitavelmente, mais um significativo passo,
rumo à oficialização da língua materna, como determinado pela
Constituição da República.
Tais linhas estratégicas têm presente
várias recomendações feitas em instâncias como:
– O colóquio linguístico em 1979;
– O Fórum de Alfabetização Bilingue em 1989;
– A Comissão de Padronização, de 1994;
– O Fórum sobre Os Caminhos da Valorização da Língua Caboverdiana; –
O Papel da Assembleia Nacional, de 2002;
– A consulta levada a cabo, em 2005, junto de instituições e
personalidades no País e na Diáspora, bem como junto de estudiosos
do Caboverdiano, no estrangeiro.
Assim,
No uso da faculdade do nº 2 do artigo 260º da Constituição, o
Governo aprova a seguinte resolução:
Artigo 1º
Estratégia de afirmação e
valorização da língua caboverdiana
É aprovada a estratégia de afirmação e
valorização da língua caboverdiana, cujas linhas de acção vêm em
anexo à presente resolução e dela fazem parte integrante.
Artigo 2º
Entrada em vigor
A presente resolução entra em vigor no
dia seguinte ao da sua publicação no Boletim Oficial.
Vista e aprovada em Conselho de Ministros.
José Maria Pereira Neves
O Primeiro-Ministro,
Estratégia de afirmação e valorização da língua caboverdiana
1. As instituições de ensino
superior públicas e as escolas públicas de formação de professores
devem incluir a disciplina de língua caboverdiana, de forma autónoma
e ensinada como matéria.
2. Essas mesmas instituições devem ainda criar,
progressivamente, as condições para a atribuição de diplomas de
bacharelato e de licenciatura em estudos caboverdianos, seja na área
da cultura, seja na área estritamente linguística.
3. O Instituto Superior da Educação (ISE) deve incluir, no
decurso de 2006, o processo de criação do Centro de Língua e Cultura
Caboverdianas, com o objectivo prioritário de proceder ao estudo
científico da língua e da cultura caboverdianas.
4. De igual modo, o Departamento governamental responsável
pela área da investigação cultural continuará a aprofundar os
estudos gramaticais, lexicográficos e sociolinguísticos da língua
caboverdiana.
5. Os departamentos governamentais responsáveis pela área da
Cultura e pela da Educação devem fixar uma quota de bolsas e de
vagas na área de estudos da língua e da cultura caboverdiana, como
ainda na área da linguística, em geral.
6. Na Administração Pública, na comunicação social, na
literatura, nas artes, bem como nos actos públicos e/ou oficiais, a
utilização é livre.
7. Nas aeronaves, deve-se encorajar o uso da língua
caboverdiana, na variante em que o locutor/locutora é competente.
8. O Departamento governamental responsável pela área da
Cultura incentivará a criação de prémios na área da investigação, da
literatura, do teatro e da comunicação social.
9. Os estrangeiros que se interessam pelo estudo ou pelo
ensino da língua caboverdiana devem ser acarinhados e estimulados
pelo Departamento governamental responsável pela área da Cultura.
10. Os filhos dos emigrantes caboverdianos que, no intuito de
uma maior integração cultural, resolverem deslocar-se a Cabo Verde
para a frequência de cursos no Centro de Língua e Cultura
Caboverdianas, poderão contar com incentivos do Governo.
11. O Departamento governamental responsável pela área da
Cultura deverá, na medida das suas possibilidades, apoiar, material
e culturalmente, a preparação de teses ou de estudos académicos,
tanto por nacionais como por estrangeiros.
12. As instituições linguísticas ou de cultura caboverdiana
na diáspora podem concorrer a patrocínios do Governo, mediante a
apresentação de projectos que contribuem para a promoção e
valorização da língua e da cultura caboverdianas.
13. Havendo, neste momento, um único alfabeto sistematizado
para a escrita da língua caboverdiana (o ALUPEC), a sua utilização
constituirá uma mais valia no patrocínio às criações artísticas.
Porém, quaisquer outros modelos de escrita, desde que apresentados
de forma sistematizada, constituem também valências na concretização
dos patrocínios.
14. A inclusão cultural dos filhos dos imigrantes na diáspora
passa, em certa medida, por programas organizados de visitas a cabo
Verde. As instituições governamentais do país, com responsabilidade
na área da Cultura e das Comunidades Emigradas, devem dar particular
atenção aos projectos que visem essa integração.
15. As recolhas da tradição oral, do léxico e das festas de
romaria, feitas em Caboverdiano e com nível para publicação, podem
contar com o patrocínio do Departamento governamental responsável
pela área da Cultura. A utilização de um modelo de escrita
sistematizada afigura-se uma mais valia. A realização de vídeos
sobre as festas tradicionais podem também contar com patrocínios do
Governo.
16. A produção ou exibição de
peças de teatro em língua caboverdiana devem ser tidas em conta na
atribuição de patrocínios por parte do Governo.
17. Os Departamentos do governo responsáveis pelas áreas da
Cultura e da Educação devem apresentar, em Abril de cada ano, ao
Conselho de Ministros, em função das respectivas responsabilidades,
o relatório anual sobre o estado de aplicação da presente Resolução.
A apresentação do 1º relatório será em Abril de 2007. O conteúdo do
relatório será publicado em pelo menos dois jornais mais lidos do
País.
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.
Fonte: Boletim Oficial nº 46, de 14 de Novembro de 2005 |
Résolution no 48/2005 du 14 novembre sur la stratégie
de valorisation de la langue capverdienne
La présente résolution
s'inscrit dans la stratégie de valorisation de la langue
capverdienne. Elle vise l'établissement progressif d'un statut d'une
plus grande dignité pour notre langue maternelle. Elle se situe
encore dans le contexte de la nécessité d'une construction
progressive d'un véritable bilinguisme. La prise en charge
officielle du bilinguisme en construction ne constitue pas seulement
une question urgente de la reconnaissance culturelle et
anthropologique, mais aussi un orientation qualifiée en faveur de la
citoyenneté de la langue capverdienne. Cette orientation possède
certains antécédents comme:
a) La résolution no 8/96 (Journal officiel no 12 du 30 avril ),
approuvant le programme du gouvernement de la cinquième législature,
déclare qu'en matière de langue nationale : «Le gouvernement a
l'intention, sur la base des études scientifiques qui ont été
développées et guidées par des experts compétents dans le domaine,
de fixer des objectifs et de déterminer les étapes pour officialiser
le créole... à côté du portugais.»
b) De même, le décret
no 67/ 98 du 31 décembre, approuvant l'ALUPEC, déclare : «Le
créole étant la langue du quotidien au Cap-Vert et un élément
essentiel de l'identité nationale, le développement harmonieux du
pays passe nécessairement par le développement et l'amélioration de
la langue maternelle.»
c) Dans la même veine, la résolution no 8/98, publiée dans le
Journal officiel, no 10, déclare: «Comme langue d'enseignement, le
créole capverdien doit être évalué progressivement.»
d) Aussi, en juillet 1999, l'Assemblée nationale, dans la loi de
révision constitutionnelle, a déterminé que, en ce qui concerne la
langue nationale, les conditions doivent être créées pour son
officialisation à parité avec la langue portugaise.
e ) Dans le même sens, le Programme du gouvernement de la VIe
législature déclare, en matière de politique linguistique: «Dans le
domaine de la langue, le gouvernement approfondira la politique de
promotion et de valorisation du créole ou de la langue capverdienne
en vue de la rendre officielle. Parallèlement, il prendra également
des mesures pour veiller à ce que le pays prenne une marche
progressive vers un bilinguisme assumé» (Bulletin officiel, no
6, 2e supplément, le 13 mars 2001).
f) De plus, la Constitution (article 9, 3e paragraphe) proclame que
«tous les citoyens nationaux
ont le devoir de connaître les langues officielles et le droit
de les utiliser.» (Si la Constitution parle de «langues
officielles» et du «devoir de les connaître et du droit de les
utiliser», elle reconnaît, bien que implicitement, l'officialisation
de ces langues).
g) Ladite Constitution déclare, au paragraphe 3,f de l'article 78 :
«Afin de garantir le droit à
la culture, il incombe spécialement à l'État de: [...] de promouvoir la défense, la
valorisation et le développement de la langue maternelle
capverdienne et de stimuler son usage dans la communication
écrite.»
Il ne fait aucun doute que la politique de promotion et de
valorisation de la langue capverdienne doit être une tâche constante
et permanente de la part d'un gouvernement responsable. Et que si
l'on tient compte du fait que la langue capverdienne est l'un des
éléments plus importants de notre identité, de notre différence et
de notre être dans le monde; le capverdien est donc la langue de la
nation et de l'unité au Cap-Vert ; elle est du reste le support et
le véhicule principal de nos traditions, de notre musique, de notre
imaginaire et d'une grande partie de notre culture; en elle et à
travers elle, nous nous sentons, nous rêvons, nous vivons et nous
créons, de manière plus spécifique et plus particulière, notre monde
et notre expérience anthropologique.
Pour tout cela, le
«bilinguisme assumé» préconisé par l'actuel Programme du
gouvernement est une exigence de la valeur historique, sociale,
culturelle, patrimoniale et sentimentale des deux principales
langues de notre expérience anthropologique, le capverdien et le
portugais. Cependant, il n'est pas possible de construire un
«bilinguisme assumé» que s'il y a une parité réelle et progressive,
au même niveau de statuts, d'enseignement et d'usage des deux
langues.
S'imposent donc de cette façon l'établissement et la publication des
orientations stratégiques pour l'affirmation et la valorisation de
la langue capverdienne.
C'est ce qui, sans
aucun doute, constituera une étape importante vers la reconnaissance
officielle de la langue maternelle, tel qu'il est déterminé par la
Constitution de la République.
Ces axes stratégiques
sont présentes dans plusieurs recommandations faites dans des forums
tels que :
- le colloque
linguistique de 1979 ;
- le forum sur l'alphabétisation bilingue de 1989 ;
- la Commission de normalisation de 1994 ;
- le forum sur les moyens de valorisation de la langue capverdienne;
- le rôle de l'Assemblée nationale en 2002 ;
- la consultation réalisée en 2005 avec des institutions et des
personnalités dans le pays et dans un diaspora, ainsi qu'avec des
spécialistes du capverdien à l'étranger.
Ainsi,
Conformément aux dispositions du second paragraphe de l'article 260
de la Constitution, le gouvernement adopte la résolution suivante :
Article 1er
Sratégie
d'affirmation et de valorisation de la langue capverdienne
Et approuvée la
stratégie d'affirmation et de valorisation de la langue
capverdienne, dont les lignes d'action sont annexées à la présente
résolution et en font partie intégrante.
Article 2
Entrée en vigueur
La présente résolution
entre en vigueur le jour suivant sa publication dans le Journal
officiel.
Vu et approuvé par le Conseil des ministres.
José Maria Pereira Neves
Le premier ministre
Stratégie d'affirmation et de valorisation de la langue
capverdienne
1. Les
établissements d'enseignement supérieur publics et les écoles
publiques de formation des enseignants doivent inclure la discipline
de la langue capverdienne, de façon autonome, et l'enseigner comme
matière.
2. Ces mêmes établissements doivent également créer
progressivement les conditions pour l'attribution des diplômes de
baccalauréat et de licence dans les études capverdiennes, que ce
soit dans le domaine de la culture ou dans le domaine strictement
linguistique.
3. L'Institut
supérieur de l'éducation ( ISE) doit inclure au cours de 2006 le
processus de création du Centre de la langue et de la culture
capverdiennes, avec pour principal objectif de réaliser une étude
scientifique du langage et de la culture capverdiennes.
4. De même, le ministère responsable du secteur de la
recherche culturelle doit continuer d'approfondir les études
grammaticales, lexicographiques et sociolinguistiques de la langue
capverdienne.
5. Les ministères chargés de la culture et de l'éducation
doivent fixer un quota de bourses et d'emplois dans le domaine des
études de la langue et de la culture capverdiennes, mais aussi dans
le domaine de la linguistique en général.
6. L'usage du capverdien est exempté dans l'administration
publique, les médias, la littérature, les arts, ainsi que dans les
actes publics et/ou officiels.
7. Dans les
avions, l'emploi de la langue capverdienne doit être encouragé dans
la variante dans laquelle le locuteur est compétent.
8. Le ministère
chargé de la culture doit stimuler la création de prix dans les
domaines de la recherche, de la littérature, du théâtre et des
médias.
9. Les étrangers
qui s'intéressent à l'étude ou à l'enseignement de la langue
capverdienne doivent être entourés et encouragés par le ministère
chargé de la culture.
10. Les enfants
des émigrants capverdiens qui, dans l'intérêt d'une plus grande
intégration culturelle, décident de se rendre au Cap-Vert pour
suivre des cours au Centre de la langue et de la culture
capverdiennes peuvent compter sur des incitatifs du gouvernement.
11. Le ministère
chargé de la culture doit, dans la mesure de ses possibilités,
soutenir matériellement et culturellement la préparation de thèses
ou d'études universitaires tant par des nationaux que par des
étrangers.
12. Les institutions linguistiques ou culturelles
capverdiennes de la diaspora peuvent se voir offrir un patronage de
la part du
gouvernement moyennant la soumission de projets qui contribuent à la
promotion et à la valorisation de la langue et de la culture
capverdiennes.
13. En disposant, en ce moment, d'un seul alphabet
systématisé pour écrire la langue capverdienne (ou l'ALUPEC), son
emploi constituera une valeur ajoutée pour le soutien institutionnel dans les
créations artistiques. Cependant, d'autres modèles d'écriture sont
également acceptables dans l'obtention d'un soutien, à condition
qu'ils soient présentés sous une forme systématisée.
14. L'inclusion
culturelle des enfants d'immigrants de la diaspora doit passer, dans
une certaine mesure, par les programmes organisés de visites au
Cap-Vert. Les institutions gouvernementales du pays, avec une
responsabilité dans le domaine de la culture et les communautés
émigrantes, doivent accorder une attention particulière aux projets
qui visent une telle intégration.
15. Les collectes de tradition orale, du lexique et des fêtes
populaires faites en capverdien et au niveau des publications
peuvent compter sur le patronage du ministère chargé de la culture.
L'utilisation d'un modèle d'écriture systématisée constitue un
atout. La réalisation de vidéos sur les fêtes traditionnelles peut
aussi compter sur le patronage du gouvernement.
16. La
production ou la présentation de théâtre en langue capverdienne
doivent être prises en compte dans l'attribution des commandites par
le gouvernement.
17. Les ministères compétents dans les domaines de la culture
et de l'éducation doivent fournir, en avril de chaque année, au
Conseil des ministres, conformément à leurs responsabilités, un
rapport annuel sur l'état de la mise en œuvre de la présente
résolution. La présentation du premier rapport doit avoir lieu en
avril 2007. Le contenu du rapport est publié dans au moins deux
journaux les plus lus dans le pays.
Le premier ministre, José Maria Pereira Neves .
Source : Journal officiel, no 46, du 14 novembre 2005. |
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