Angola: lois diverses (dispositions linguistiques)

République d'Angola

Lei de Bases do Sistema de Educação

Lei n.º 13/01 de 31 de Dezembro

Artigo 9º

Língua

1) O ensino nas escolas é ministrado em língua portuguesa.

2) O Estado promove e assegura as condições humanas, cientifico-técnicas, materiais e financeiras para a expansão e a generalização da utilização e do ensino de línguas nacionais.

3) Sem prejuízo do nº 1 do presente artigo, particularmente no subsistema de educação de adultos, o ensino pode ser ministrado nas línguas nacionais.

Artigo 15º

Objectivos

São objectivos gerais do subsistema de ensino geral:

a) conceder a formação integral e homogénea que permita o desenvolvimento harmonioso das capacidades intelectuais, físicas, morais e cívicas;

b) desenvolver os conhecimentos e as capacidades que favoreçam a auto-formação para um saber-fazer eficazes que se adaptem às novas exigências;

c) educar a juventude e outras camadas sociais de forma a adquirirem hábitos e atitudes necessários ao desenvolvimento da consciência nacional;

d) promover na jovem geração e noutras camadas sociais o amor ao trabalho e potenciá-las para uma actividade laboral socialmente útil e capaz de melhorar as suas condições de vida.

Artigo 18º

Objectivos

São objectivos específicos do ensino primário:

a) desenvolver e aperfeiçoar o domínio da comunicação e da
expressão;

b) aperfeiçoar hábitos e atitudes tendentes à socialização;

c) proporcionar conhecimentos e capacidades de desenvolvimento das
faculdades mentais;

d) estimular o espírito estético com vista ao desenvolvimento da
criação artística;

e) garantir a prática sistemática de educação física e de actividades
gimno-desportivas para o aperfeiçoamento das habilidades psicomotoras.

Loi fondamentale sur le système d'éducation (2001)

Loi no 13/01 du 31 décembre

Article 9

Langue

1) L'enseignement dans les écoles est donné en portugais.

2) L'État doit promouvoir et assurer des conditions humaines, scientifiques et techniques, matérielles et financières à l'expansion et la généralisation de l'usage et de l'enseignement des langues nationales.

3) Sans préjudice du paragraphe 1 du présent article, en particulier dans le sous-système de l'éducation aux adultes, l'enseignement peut être enseigné dans les langues nationales.

Article 15

Objectifs

Les objectifs généraux du sous-système d'enseignement général:

a) Offrir une formation intégrale et homogène afin de permettre le développement harmonieux des capacités intellectuelles, physiques, morales et civiques;
b) Développer les connaissances et les compétences qui favorisent l'autoformation pour des savoir-faire efficaces et adaptés aux nouvelles exigences;
c) Éduquer les jeunes et d'autres secteurs sociaux afin de leur permettre d'acquérir les habitudes et les attitudes nécessaires au développement de la conscience nationale;
d) Promouvoir chez les les jeunes générations et les autres secteurs sociaux le goût du travail et les équiper pour entreprendre une activité de travail socialement utile et capable d'améliorer leurs conditions de vie.

Article 18

Objectifs

Les objectifs spécifiques de l'enseignement primaire sont les suivants:

a) Développer et améliorer la maîtrise de la communication et de l'expression;

b) Améliorer les habitudes et les attitudes favorisant la socialisation;
c) Assurer le développement des connaissances et des capacités de développement des facultés mentales;
d) Stimuler l'appréciation esthétique en vue de développer la création artistique;
e) Assurer la pratique systématique de l'éducation physique et d'activités sportives pour améliorer les habiletés psychomotrices.

Lei de Defesa do Consumidor (2003)

Artigo 20.°

Oferta de produtos e serviços

1) Toda a informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a bens e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

2) A oferta e apresentação de bens ou serviços devem assegurar informações correctas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

3) O consumidor tem direito à assistência após a venda, devendo ser assegurada a oferta de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos bens fornecidos.

Loi sur la protection du consommateur (2003)

Article 20

Fourniture des produits et services

1) Toute information et toute publicité suffisamment précises et transmises par une forme ou un moyen de communication en relation avec les biens ou services et offertes ou présentées obligent le fournisseur à transmettre ou à utiliser un contrat qu'il respectera.

2) L'offre et la présentation des produits ou services doivent s'assurer d'avoir des renseignements exacts, clairs, précis et présentés en portugais avec leurs caractéristiques, leur qualité, leur quantité, leur composition, leur prix, leur date d'expiration, de garantie et d'origine, entre autres données, ainsi que sur les risques qu'ils présentent pour la santé et la sécurité des consommateurs.

3) Le consommateur est en droit de recevoir une assistance après-vente et doit être assuré d'obtenir des pièces et accessoires pour la durée de la moyenne normales des marchandises livrées.

Decreto-Lei n.º 5/08

Código de Estrada

Artigo 6.°

Sinais de trânsito

1) Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respectivos significados e os sistemas de colocação.

2) As inscrições constantes nos sinais de trânsito são escritas na língua oficial, salvo o que resulte das convenções internacionais.

Décret-loi no 08/05

Code de la route (2005)

Article 6

Panneaux de signalisation

1) Les panneaux de signalisation sont déterminés par règlement où, en conformité avec les conventions internationales en vigueur, sont précisés les formes, les couleurs, les inscriptions, les symboles et les dimensions, ainsi que leurs significations et les systèmes de disposition.

2) Les inscriptions sur les panneaux routiers doivent être rédigées dans la langue officielle, sauf s'il existe des conventions internationales.

Código Aduaneiro (2006)

Artigo 235.º

Nulidades em processo fiscal aduaneiro

1) É nulo todo o processo fiscal aduaneiro quando:

a) tenham sido omitidas diligências que devam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade;

b) não tenha sido nomeado intérprete idóneo ao arguido ou à pessoa civilmente responsável quando estes sejam desconhecedores da língua portuguesa ou não possam fazer-se compreender;

c) o arguido detido não tenha sido assistido, no decurso do primeiro interrogatório, por advogado constituído ou por defensor nomeado oficiosamente ou a pedido dele;

d) o arguido não tenha sido assistido, na instrução contraditória ou na audiência, por advogado constituído ou por defensor nomeado oficiosamente ou a pedido dele, contanto que se trate de processo que possa dar lugar à aplicação de pena de prisão;

e) sendo o arguido surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 18 anos, ou suscitando-se a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída, não tenha sido ele assistido, em qualquer acto processual, por advogado constituído ou por defensor nomeado;

Code de la douane (2006)

Article 235

Nullités dans la procédure des taxes douanières

1) La procédure des taxes douanières est nulle lorsque:

a) ont été omises les mesures qui doivent être essentielles pour exposer la vérité;

b) aucun interprète qualifié n'a été désigné pour l'accusé ou l'individu civilement responsable quand l'un ou l'autre ne maîtrise pas le portugais ou ne peut pas se faire comprendre;

c) l'accusé incarcéré n'a pas rencontré lors du premier interrogatoire un avocat désigné, un avocat désigné d'office ou un avocat choisi à sa demande;

d) l'accusé n'a pas assisté à une enquête ou une audience au moyen d'un avocat désigné, d'un avocat désigné d'office ou d'un avocat choisi à sa demande, à la condition que ce processus peut donner lieu à l'application d'une peine d'emprisonnement;

e) l'accusé est sourd, muet, analphabète, ignore la langue
portugaise, a moins de 18 ans, ou soulève la question de son
incapacité ou de sa responsabilité réduite, s'il n'a pas été
assisté dans toute la plaidoirie ou par un avocat désigné d'office
ou nommé;

Lei n.º 7/06 de 15 de Maio

Lei de Imprensa

Artigo 11.º

Conteúdo de interesse público

1) Para efeitos da presente lei, entende-se como sendo de interesse público, a informação que tem os seguintes fins gerais:

a) contribuir para consolidar a Nação Angolana, reforçar a unidade e identidade nacionais e preservar a integridade territorial;

b) informar o público com verdade, independência, objectividade e isenção, sobre todos os acontecimentos nacionais e internacionais, assegurando o direito dos cidadãos à informação correcta e imparcial;

c) assegurar a livre expressão da opinião pública e da sociedade civil;

d) contribuir para a promoção da cultura nacional e regional e a defesa e divulgação das línguas nacionais;

Artigo 12.º

Línguas nacionais

As empresas de comunicação social devem em regra veicular informação em línguas nacionais dentro de um quadro regulamentar a estabelecer.

Artigo 41.º

Publicações angolanas e estrangeiras

1) São consideradas publicações angolanas as editadas em território nacional e que sejam de direito angolano, independentemente da língua em que forem redigidas.

2) São publicações estrangeiras as editadas em outros países sob a marca e responsabilidade de empresa ou organismo oficial estrangeiro e que não preencha os requisitos estabelecidos no número anterior.

3) As publicações estrangeiras difundidas na República de Angola estão sujeitas aos preceitos da presente lei.

Loi no 7 du 15 mai 2006

Loi sur la presse (2006)

Article 11

Contenu d'intérêt public

1) Aux fins de la présente loi, il est entendu comme étant d'intérêt public l''information dont les objectifs généraux sont les suivants:

a) contribuer à consolider la nation angolaise, renforcer l'unité et l'identité nationale, et préserver l'intégrité territoriale;

b) informer le public avec vérité, indépendance, objectivité et impartialité sur tous les événements nationaux et internationaux, garantissant le droit des citoyens à une information précise et équitable;

c) assurer la libre expression de l'opinion publique et de la société civile;

d) contribuer à la promotion de la culture et de la défense nationale et régionale, et à la diffusion des langues nationales;

Article 12

Langues nationales

Les entreprises de communication doivent généralement transmettre de l'information dans les langues nationales, conformément à une réglementation à mettre en place.

Article 41

Publications angolaises et étrangères

1) Les publications livrées sur le territoire national sont considérés comme des publications angolaises et, en vertu de la législation angolaise, indépendamment de la langue dans laquelle elles sont écrites.

2) Les publications étrangères sont celles publiées dans d'autres pays sous le nom de la marque et sous la responsabilité de l'entreprise ou de l'organisme officiel étranger et ne remplissant pas les conditions énoncées au paragraphe précédent.

3) Les publications étrangères diffusées en Angola sont soumises aux dispositions de la présente loi.