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Les Açores
Lois diverses
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Decreto Legislativo Regional Nº 5/1986/A de 18
de Janeiro Artigo 8.º Publicidade negativa e teores 1) Todas as embalagens de cigarros destinadas ao consumo na Região Autónoma dos Açores devem conter, de forma clara, em local perfeitamente visível e em caracteres que permitam fácil leitura, as seguintes informações:
2) Os caracteres deverão ser redigidos em língua portuguesa, sem utilização de formas abreviadas, e impressos. em fundo contrastante, numa parte não destacável da embalagem, em tamanho igual ou superior ao corpo 6 negro ou ao corpo 8. |
Décret législatif
régional no 5/1986/A du 18
janvier Article 8 Publicité négative et teneurs 1) Tous les emballages de cigarettes destinés à la consommation dans la Région autonome des Açores doivent contenir, sous forme claire, dans un endroit parfaitement visible et dans caractères qui permettent facilement la lecture, les informations suivantes :
2) Les lettres doivent être écrites en portugais sans recours aux formes abrégées et imprimées sur fond contrastant dans une partie non détachable de l'emballage, de dimension égale ou supérieure au corps 6 ou au corps 8, en noir. |
Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Portaria Nº 75/1988 de 18 de Outubro Artigo XV Prevalência de Textos Sempre que exista divergência entre a versão portuguesa e eventuais versos em outras línguas, o texto em língua portuguesa fará fé. |
Secrétariat général des Transports et du Tourisme Arrêté no 75/1988 du 18 octobre Article XV Primauté des textes Chaque fois qu'il existe une divergence entre la version portugaise et d'éventuelles versions en d'autres langues, le texte portugais fait foi. |
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Portaria Nº 33/1988 de 21 de Junho Artigo 8º. 1) O requerimento do concorrente ou de todos os concorrentes, no caso de sócios de sociedade comercial deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
2) Os concorrentes estrangeiros, além da apresentação dos documentos referidos no ponto anterior, terão de demonstrar que possuem conhecimentos suficientes da língua portuguesa. |
Secrétariat régional des Affaires sociales Article 8 1) La demande du soumissionnaire ou de tous les soumissionnaires, dans le cas de partenaires d'une société commerciale, doit être accompagnée des documents suivants :
2) Les soumissionnaires étrangers, outre la présentation des documents visés au point précédent, devront démontrer qu'ils possèdent une connaissance suffisante de la langue portugaise. |
Despacho Normativo Nº 274/1984 de 31 de Dezembro Artigo 34.º Telefonista de 2.ª classe 1) Os métodos de selecção a utilizar nos concursos para provimento no lugar de Telefonista de 2.ª classe, são os seguintes:
2) A prova de conhecimentos revestirá a forma de conhecimentos gerais a qual, visando avaliar de modo global conhecimentos a nível da escolaridade obrigatória, fará apelo quer aos conhecimentos adquiridos no âmbito da escola, particularmente na área de Língua Portuguesa, quer aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum. 3) A ordenação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada com os seguintes índices: exame psicológico ou entrevista ‑ 6; prova de conhecimentos ‑ 4. |
Arrêté normatif no 274/1984 du 31 décembre Article 34 Téléphoniste de 2e classe 1) Les méthodes de sélection à utiliser dans les appels d'offre à combler au poste de téléphoniste de 2e classe sont les suivantes:
2) L'épreuve de connaissances prendra la forme de connaissances générales qui, afin d'évaluer de manière globale les connaissances au plan de la scolarité obligatoire, doit faire appel soit aux connaissances acquises dans le contexte scolaire, particulièrement dans le domaine de la langue portugaise, soit aux connaissances résultant de l'expérience du citoyen ordinaire. 3) Le choix final des candidats provient de la moyenne arithmétique pondérée avec les indicateurs suivants : examen psychologique ou entrevue - 6 ; épreuve de connaissances - 4. |
Secretaria Regional
da Administração Interna, Secretaria Regional do Turismo et Ambiente Despacho Normativo Nº 211/1990 de 23 de Outubro ANEXO I Regulamento dos concursos de Ingresse e acesso para os lugares do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente Artigo 15.º Resolução de dúvidas As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna e do Turismo e Ambiente. (1) Na avaliação curricular, devem ponderar-se:
[...] (9) Visa testar os conhecimentos de ordem geral, adquiridos pela frequência da escolaridade obrigatória, particularmente os que se prendem com a Língua Portuguesa, os resultantes da vivência do cidadão comum. (10) Visa testar os conhecimentos de ordem geral, adquiridos pela frequência da escolaridade obrigatória, particularmente os que se prendem com a Língua Portuguesa, ou resultantes da vivência do cidadão comum, salvo quanto ao recrutamento de operadores de reprografia, em que a prova tem a natureza teórico-prática. |
Secrétariat
régional de l'Administration interne, Secrétariat régional du Tourisme et de l'Environnement Arrêté normatif no 211/1990 du 23 octobre ANNEXE I Règlement d'entrée et d'accès aux concours pour les postes de personnel du secrétariat régional du Tourisme et de l'Environnement Article 15 Résolution de l'incertitude Les incertitudes suscitées par l'application du présent règlement doivent être régies par ordonnance commune des secrétaires régionaux de l'Administration interne, du Tourisme et de l'Environnement. (1) Lors de l'évaluation des programmes, doivent être considérées :
[...] (9) Vise à vérifier les connaissances d'ordre général, acquises par la fréquentation de l'enseignement obligatoire, particulièrement celles concernant la langue portugaise, à partir de l'expérience des citoyens ordinaires. (10) Vise à vérifier les connaissances d'ordre général, acquises par la fréquentation de l'enseignement obligatoire, particulièrement celles concernant la langue portugaise, à partir de l'expérience des citoyens ordinaires, sauf pour le recrutement d'opérateurs de reprographie pour lesquels l'épreuve est de nature théorique et pratique. |
Governo Regional
dos Açores Decreto Regulamentar Regional Nº 9/1990/A de 9 de Março Artigo 51.º Assistentes de operações aeroportuárias |
Gouvernement
régional des Açores Décret réglementaire régional no 9/1990/A du 9 mars Article 51 Assistants d'opérations
aéroportuaires |
Decreto Regulamentar Regional Nº 43/1984/A de 4 de Dezembro Artigo 8.º Assistentes de operações aeroportuárias 1) A carreira profissional de assistente de operações aeroportuárias integra as categorias de:
5) O ingresso na categoria de assistente de operações aeroportuárias far se á mediante concurso de provas práticas de entre indivíduos habilitados com o curso complementar dos liceus ou equiparado que possuam conhecimentos de língua inglesa e sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros. |
Décret réglementaire régional no 43/1984/A du 4 décembre Article 8 Assistants d'opérations aéroportuaires 1) La carrière professionnelle d'assistant d'opérations aéroportuaires comprend les classes suivantes :
5) L'admission dans la catégorie d'assistant des opérations aéroportuaires doit être faite moyennant un examen d'épreuves pratiques entre les personnes habilitées au cours complémentaire des lycées ou l'équivalent, qui possèdent des connaissances de la langue anglaise et sont détenteurs d'un permis de conduire pour les automobiles. |
Secretaria Regional da Educação e Ciência Despacho Normativo n.º 41/2005 de 7 de Julho ANEXO I Regulamento para atribuição de financiamentos no âmbito da Medida 3.2.1 - "Apoio à participação de investigadores em reuniões científicas", do Eixo 3.2 - "Apoio à Participação e Organização de Reuniões Científicas", do Programa 3 - Apoio à Formação Avançada (FORMAC)
Artigo 7
ANEXO III Regulamento para atribuição de financiamentos no âmbito da Medida 3.2.3 - "Apoio à edição de publicações científicas", do Eixo 3.2 - "Apoio à Participação e Organização de Reuniões Científicas", do Programa 3 - Apoio à Formação Avançada (FORMAC). Artigo 1º Âmbito 1) A presente medida insere-se no âmbito do Programa de Apoio à Formação Avançada (FORMAC), criado através da Resolução n.º 100/2005, de 16 de Junho, e destina-se ao financiamento da edição de publicações de carácter científico. 2) O presente regulamento define as condições de acesso e atribuição de financiamento às candidaturas apresentadas no âmbito do Eixo 3.2 - "Apoio à Participação e Organização de Reuniões Científicas", do Programa de Apoio à Formação Avançada (FORMAC), Medida 3.2.3 - "Apoio à edição de publicações científicas". Artigo 2º Objectivos Esta medida tem os seguintes objectivos:
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Secrétariat de
l'Éducation et de la Science
Arrêté normatif no 41/2005 du 7 juillet ANNEXE I Règlement pour l'attribution du financement dans le contexte de la disposition 3,2,1 - «Aide à la participation des chercheurs lors des colloques scientifiques» de l'axe 3,2 - «Aide à la participation et à l'organisation des réunions scientifiques» du programme 3 - Aide à la formation avancée (FORMAC)
Article 7 2) Les critères d'évaluation sont les suivants :
ANNEXE III Règlement pour attribution de financements dans le contexte de la Mesure 3,2,3 - "Aide à l'édition de publications scientifiques", de l'Axe 3,2 - "Aide à la Participation et Organisation de Réunions Scientifiques", du Programme 3 - Aide à la Formation Avancée (FORMAC) Article 1er Contexte 1) La présente mesure s'insère dans le contexte du Programme d'aide à la formation avancée (FORMAC) créé par la résolution no 100/2005 du 16 juin, et est destinée au financement de la diffusion des publications à caractère scientifique. 2) Le présent règlement définit les conditions d'accès et l'attribution du financement aux demandes présentées dans le contexte de l'axe 3,2 - «Aide à la participation et à l'organisation des colloques scientifiques», du Programme d'aide à la formation avancée (FORMAC), de la disposition 3,2,3 - «Aide à la diffusion des publications scientifiques». Article 2 Objectifs Cette mesure poursuit les objectifs suivants :
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Portaria Nº 33/1987 de 21 de Julho Artigo 5.º A estrutura curricular dos cursos referidos do Artº. 1º. será respectivamente, a seguinte: 1) Para o nível equivalente ao 1º. Ciclo do Ensino Básico:
2) Para o nível equivalente ao 2º. e 3º. Ciclo do Ensino Básico: a) As áreas curriculares definidas para os projectos que prosseguem a estratégia da educação recorrente:
b) As áreas curriculares definidas para os cursos nocturnos do 2º. e 3º. Ciclo do Ensino Básico. |
Arrêté no 33/1987 du 21 juillet Article 5 Les programmes de cours visés à l'article 1er sont respectivement les suivants : 1) Pour le niveau équivalent au 1er cycle de l'enseignement fondamental:
2) Pour le niveau équivalent au 2e et au 3e cycles de l'enseignement fondamental : a) Les domaines des programmes définis pour les projets qui continuent la stratégie de soutien :
b) Les domaines des programmes définis pour les cours du soir des 2e et 3e cycles de l'enseignement fondamental. |
Secretaria
Regional
da Educação e Cultura Despacho Normativo Nº 113/1992 de 19 de Junho Anexo "Aquisições básicas a adquirir no Jardim de Infância" 1) Conhecimento linguístico 1. Linguagem oral
Sabe o nome completo, a idade, morada e
habitualmente a data de nascimento. |
Secrétariat régional de l'Éducation
et de la Culture
Arrêt normatif no 113/1992 du 19 juin "Acquisitions fondamentales à acquérir au jardin d'enfant" 1) Connaissances linguistiques 1. Langue orale
Savoir son nom
en entier, son âge, son adresse et habituellement
la date de sa naissance. |
Declaração de Rectificação N.º 34/2001 de 6 de Dezembro Curso de Língua Portuguesa para Estrangeiros Nível I
- Fonia e Grafia Nível II
- Competência Comunicativa
Nível III
- Competência Comunicativa
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Déclaration de rectification no 34/2001 du 6 décembre Cours de langue portugaise pour les étrangers Niveau I - Son et graphie Niveau II - Compétence en communication Niveau III - Compétence en communication |
Secretaria
Regional da Educação
e Cultura
Portaria Nº 71/2003 de 21 de Agosto Curso de Alfabetização Orientações Curriculares I - Linhas Orientadoras 1) O Curso de Alfabetização, adiante designado por curso, destina-se a promover a escolarização de segunda oportunidade em contextos não formais de educação de adultos. 2) O curso está organizado em 3 níveis de competência, sequenciais e articulados, com uma extensão de 240 horas cada. 3) Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão funcionar vários níveis de competência em simultaneidade de tempos e de espaços pedagógicos. 4) O curso de alfabetização está estruturado, em todos os níveis de competência, em quatro domínios de formação:
a)
Viver em Português;
[...] 1) Domínio de Formação: Viver em Português. Este domínio de formação visa o desenvolvimento de competências comunicativas orais e escritas, no contexto do reconhecimento da língua como veículo de identificação e expressão cultural. Para isso, importa aliar a análise do discurso oral ao conhecimento e prática da sua forma escrita e das suas regras bem como às relações de pertença que, através dele, estabelecem uma comunidade e uma cultura. |
Secrétariat
régional de
l'Éducation et de la Culture
Arrêté no 71/2003 du 21 août Cours d'alphabétisation Orientations des programmes I - Lignes directrices 1) Le cours d'alphabétisation, ci-après désigné par «cours», est destiné à promouvoir la scolarisation de la deuxième chance des contextes non formels de l'éducation aux adultes. 2) Le cours est organisé en trois niveaux de compétence, séquentiels et articulés avec une extension de 240 heures chacun. 3) Nonobstant les dispositions du paragraphe précédent, il est possible de faire fonctionner plusieurs niveaux de compétence de façon simultanée et dans des espaces pédagogiques différents. 4) Le cours d'alphabétisation est structuré, à tous les niveaux de compétence, dans quatre domaines de formation :
a)
Vivre
en portugais ;
[... ] 1) Domaine de formation: vivre en portugais. Ce domaine de formation vise le développement de la communication orale et écrite dans le contexte de la reconnaissance de la langue comme véhicule d'expression culturelle et comme instrument d'identité. Pour cela, il convient de combiner l'analyse du discours oral à la connaissance et la pratique de sa forme écrite et de ses règles ainsi qu'aux relations d'appartenance qui, à travers elle, établissent une communauté et une culture. |
Assembleia Legislativa Regional dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A de 16 de Junho de 2005 Artigo 23.º b) Promover a educação em áreas que se considerem relevantes para a formação integral do cidadão, nomeadamente defesa do consumidor, protecção civil, educação ambiental e educação para a saúde, incluindo a educação afectivo-sexual; c) Realizar e colaborar em acções de prevenção das dependências no âmbito da comunidade onde se insere; d) Manter clubes de cultura escolares como forma de envolver a comunidade educativa nas áreas da promoção ambiental, da música, do folclore, da dança, das artes plásticas e de outras actividades de natureza cultural e recreativa; e) Apoiar actividades de agrupamentos e associações juvenis; f) Participar na rede de informação juvenil e disponibilizar informação específica sobre oportunidades profissionais; g) Realizar actividades de orientação vocacional abertas a toda a comunidade; h) Facilitar a integração de imigrantes, realizando, quando necessário, cursos de língua portuguesa e desenvolvendo programas escolares específicos para alunos cuja língua materna não seja a portuguesa; [...] Artigo 107.º b) Teatro, folclore e outras formas de dança; c) Artes plásticas; d) Actividades disciplinares ou a elas conexas, designadamente as línguas; e) O jornalismo, a escrita, a leitura, o debate cívico, a produção radiofónica e televisiva, a produção multimédia e actividades similares; f) A astronomia, o radioamadorismo, o coleccionismo, a informática, as tecnologias da informação e comunicação e outras actividades de carácter tecnológico e científico. |
Assemblée législative
régionale des Açores
Décret législatif régional no 12/2005/A du 16 juin 2005
Article 23 a) Promouvoir les relations intergénérationnelles et les valeurs éthiques de la communauté; b) Promouvoir l'éducation dans des domaines considérés comme pertinents pour la formation intégrale du citoyen, y compris la protection du consommateur, la protection civile, l'éducation à l'environnement et l'éducation à la santé, y compris l'éducation affectivo-sexuelle; c) Effectuer et coopérer dans des actions de prévention de la toxicomanie au sein de la communauté où elle relève; d) Maintenir des clubs culturels scolaires comme un moyen de faire participer la communauté éducative dans les domaines de la promotion à l'environnement, la musique, le folklore, la danse, les arts plastiques et d'autres activités de nature culturelle et de loisirs ; e) Soutenir des activités pour les groupes et associations de jeunes; f) Participer aux réseaux d'informations de jeunes et fournir des informations spécifiques sur les possibilités d'emploi ; g) Réaliser des activités d'orientation professionnelle ouvertes à toute la communauté ; h) Faciliter l'intégration des immigrant, en prévoyant, en cas de besoin, des cours de portugais et en développant des programmes scolaires spécifiques pour les élèves dont la langue maternelle n'est pas le portugais ; [...] Article 107 a) Le fonctionnement des philarmoniques, troupes et autres groupes musicaux ; b) Le théâtre, le folklore et autres formes de danse ; c) Les arts plastiques ; d) Les activités éducatives ou celles qui y sont reliées, y compris les langues ; e) Le journalisme, l'écriture, la lecture, le débat civique, de la radio et la télévision, du multimédia et des activités connexes; f) L'astronomie, la radioamateur, le collectionnisme, l'informatique, les technologies de l'information et la communication, et autres activités à caractère technologique et scientifique. |
Ministério
dos Negócios
Estrangeiros Decreto Nº 58/1997 de 15 de Outubro Artigo 20.º Bónus de língua inglesa 1) Haverá três níveis de bónus de língua inglesa (BLI), a que correspondem as importâncias seguintes:
2) Os trabalhadores ao serviço das USFORAZORES à data da entrada em vigor do Acordo deverão receber as importâncias adequadas ao nível a que têm direito, sem submissão a quaisquer outras provas. 3) Os trabalhadores que voluntariamente mudem para posto de trabalho de BLI diferente receberão o BLI do novo posto de trabalho, se qualificados para tal. Os trabalhadores que involuntariamente mudem para posto de trabalho de BLI mais baixo ou se verifique uma alteração do BLI da profissão manterão o BLI do nível original. 4) Os novos trabalhadores, ou aqueles a quem não tenha sido atribuído um nível de BLI, submeter se ão ao teste de nível de compreensão da língua inglesa (NCLI), após o que lhes será atribuído um nível de BLI, se qualificados. 5) Os trabalhadores a quem tenha sido atribuído um nível de BLI a) e b) deverão submeter se ao teste NCLI para efeitos de promoção a um nível de BLI mais ele vado.Artigo 91.º Validade As alterações a este Regulamento efectuar‑se‑ão de acordo com o artigo 1. do Acordo Laboral. Este Regulamento manter‑se‑á em vigor até à sua substituição. Concluído, em duplicado, em 1 de Fevereiro de 1997, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente válidos. |
Ministère des Affaires
étrangères
Décret no 58/1997 du 15 octobre Article 20 Bonus en anglais 1) Il existe trois niveaux de prime linguistique à l'anglais (PLA), qui correspondent aux montants suivants:
2) Les employés au service des USFORAZORES (Forces des USA aux Açores) au moment de l'entrée en vigueur de l'Accord doivent recevoir le montant approprié pour le niveau auxquels ils ont droit, sans devoir présenter de preuves. 3) Les employés qui changent volontairement de poste de travail de PLA différent doivent recevoir un PLA du nouveau poste de travail, s'ils sont qualifiés pour cela. Les employés qui changent involontairement de poste de travail pour un PLA plus bas ou s'il y a un changement de PLA dans l'emploi doivent conserver le PLA du niveau d'origine. 4) Les nouveaux employés ou ceux auxquels il n'a pas été attribué un niveau de PLA sont soumis à l'épreuve du degré de compréhension de l'anglais (NCLA), après laquelle il leur sera attribué un niveau de PLA, s'ils sont qualifiés. 5) Les employés qui ont reçu un PLA de niveau a) et b) doivent se soumettre à une épreuve NCLA pour une promotion à un niveau plus élevé de PLA. Article 91 Validité Les modifications au présent règlement doivent être conformes à l'article 1er de la convention collective. Le présent règlement demeure en vigueur jusqu'à ce qu'il soit remplacé. Fait, en double exemplaire, le 1er février 1997, en portugais et en anglais, les deux textes faisant également foi. |
Presidência do Governo Regional dos Açores
Portaria Nº 9/1999 de 4 de Março Artigo 1.°
Objecto
Critérios de apreciação b) Interesse comunitário do projecto e sua abrangência; c) Capacidade de realização, a deduzir do curriculum, e actividades já desenvolvidas pelo candidato; d) O equilíbrio e a razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objectivos do projecto; e) A área de intervenção do projecto, evitando a sobreposição de candidaturas de idêntico domínio nas mesmas Comunidades; f) A localização do mesmo, devendo privilegiar-se, em caso de grande número de pedidos, as Comunidades mais isoladas e/ou menos apoiadas;
g) Os apoios anteriormente concedidos pela
Direcção Regional das Comunidades e pelo
anterior Gabinete de Emigração e Apoio às
Comunidades Açorianas. |
Présidence du gouvernement régional des Açores
Arrêté no 9/1999 du 4
mars Article 1
Objet Article 10
Critères d'appréciation a) La valeur intrinsèque du projet en tenant compte de l'innovation, de la diversité des objectifs et de sa dimension culturelle ; b) L'intérêt communautaire du projet et sa portée ; c) La capacité à réaliser, à présenter un programme et des activités déjà entreprises par le requérant ; d) L'équilibre et le caractère raisonnable de la proposition de budget à la réalisation des objectifs du projet; e) Le domaine d'intervention du projet, en évitant le chevauchement des demandes du même domaine; f) La localisation du projet doit privilégier, dans le cas d'un grand nombre de demandes, les communautés les plus isolées et/ou moins soutenues ; g) L'aide accordée précédemment par la Direction régionale des communautés et par le précédent Cabinet d'émigration et le soutien aux communautés açoriennes. 2) Quand le nombre de demandes est justifiée, la Commission peut attribuer un classement numérique, qui permet d'accorder des priorités en tenant compte des facteurs énoncés dans le paragraphe précédent et la disponibilité financière de la Direction régionale des communautés. 3) La DRC ne soutient pas le déplacement de plus de deux regroupements pour chaque événement culturel. |